Sobre os trabalhadores portuários analise as assertivas abaixo:

1) Os trabalhadores portuários que operam terminal privativo fazem jus ao adicional de risco previsto em lei.
2) A hora noturna no regime de trabalho no porto compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte é de cinquenta e três minutos e trinta segundos.
3) Para o cálculo das horas extras prestadas pelo trabalhador portuário, será observado o salário básico percebido, excluindo-se os adicionais de risco e produtividade.

Marque a alternativa CORRETA:

Em se tratando de bancário e financiário, à luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições:

I - Os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários, à exceção da secretária.
II - As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, não se equiparam aos estabelecimentos bancários, tanto para os efeitos do art. 224, da CLT, quanto para aplicação das regras previstas nos instrumentos normativos dessa categoria.
III - A contratação de serviço suplementar, quando da admissão de trabalhador bancário, é nula. Na hipótese de pre-contratação de horas extras, opera-se a prescrição parcial, independentemente da data em que foram suprimidas, porquanto consubstancia parcela de trato sucessivo.
IV - Em referência ao gerente-geral de agenda bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62, da CLT. Entretanto, em razão da presunção gerada, a descaracterização desse preceito legal implica imediata subsunção aos termos do art. 224, § 2°, do Texto Consolidado.
V - Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e, ainda, independente do consentimento do banco empregador.

Sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, a luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições:

I - Quando prorrogado mais de uma vez, de modo tácito ou expresso, passará a vigorar sem determinação de prazo.
II - É lícito ao empregador contratar diretamente trabalhador temporário, mediante autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, tão somente nas hipóteses previstas em lei.
III - 0 contrato de aprendizagem firmado com portador de deficiência não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, por ser incompatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.
IV - Se contiver clausula assecuratoria do direito reciproco de rescisao, o empregador que pretender extinguir o contrato antes de expirado o prazo ajustado, devera indenizar o empregado, por metade, do valor integral da remuneragao a que teria direito ate o termo do pacto.
V - A gestante e o empregado que foi vítima de acidente do trabalho gozam de garantia provisória de emprego - aquela nos termos do art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e este consoante o art. 118, da Lei n° 8.213/91.

Sobre o trabalho temporário, à luz da legislação vigente, aponte a alternativa CORRETA.

Considere as assertivas sobre relações de trabalho:

I. O empregado doméstico não tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e ao recolhimento dos depósitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por ausência de disposição legal, nesse sentido, relativa à categoria.

II. O trabalhador avulso terá igualdade de direitos em relação ao trabalhador com vínculo permanente, conforme disposição constitucional.

III. A duração do estágio, no mesmo concedente, não poderá exceder a dois anos, salvo no caso do portador de deficiência.

IV. O trabalho temporário corresponde a uma relação triangular que envolve o trabalhador temporário que presta serviços a uma empresa tomadora dos serviços por intermédio de uma empresa de trabalho temporário.

V. O estagiário e o trabalhador temporário não têm nenhum tipo de relação empregatícia, seja com o tomador dos seus préstimos ou com a empresa fornecedora de mão de obra temporária.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Lei n° 9.601/98 permite a contratação por prazo determinado, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados. O número de empregados contratados em virtude dessa Lei não pode ultrapassar alguns percentuais, que deverão ser aplicados cumulativamente. Para a parcela acima de duzentos empregados, o número de contratados não pode ultrapassar o percentual de____________ do número de trabalhadores. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto, de acordo com a Lei nele mencionada.

Uma empresa que atua por projetos, avalia a possibilidade de utilizar uma forma de contrato que flexibilize a contratação e a demissão de funcionários. Assim, foi solicitado ao gerente do departamento de pessoal que verificasse as formas de contrato de trabalho existentes, seguindo o que estabelece a legislação pertinente (CLT).

Uma forma de contrato de trabalho possível e sua utilização são as seguintes:

Sobre o contrato individual de trabalho, segundo a CLT, assinale a alternativa incorreta.

O Decreto nº 73.841/1974, que regulamenta a Lei nº 6.019/1974, a qual dispõe sobre o trabalho temporário, apresenta, em seu artigo 17, um rol de direitos assegurados ao trabalhador temporário. Entre esses direitos está(ão):

I. benefícios e serviços da previdência social, nos termos da legislação vigente.

II. seguro contra acidentes do trabalho, nos termos da legislação vigente.

III. remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário mínimo regional.

É correto o que está contido em

O processo de admissão é uma atribuição da área de gestão de recursos humanos. Os trabalhadores recrutados devem apresentar os documentos solicitados pela organização. Destaque qual dos documentos abaixo não é obrigatório para o registro funcional quando solicitado pelo regime CLT:

Sobre contratos de trabalho, analise as afirmativas.

I. Serão considerados existentes, desde que a prestação de serviço tenha se iniciado sem oposição do tomador.

II. O contrato, escrito ou verbal, é realizado quando existe a vontade expressa de contratação; é necessária a anotação na CTPS para que não exista a multa.

III. Em regra, são realizados por prazo determinado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Sobre as mudanças significativas no modo de organização do trabalho circense a partir desse período, analise as afirmativas a seguir:

I. As relações trabalhistas entre os artistas e os donos de circo, em todo e qualquer circo itinerante de lona no Brasil, não mais se dariam por contrato de trabalho registrado, oficial do Ministério do Trabalho, no qual a família toda era incluída, somente o artista e seu número passaram a ser contratados.

II. Os circos itinerantes de lona, em todas as cidades brasileiras, passaram a seguir a mesma forma de contratação, o que contribuiu para aumentar o número de circos itinerantes no Brasil.

III. Houve diminuição significativa de quantidade de circos itinerantes de lona em todo o Brasil, restando os de pequeno porte nas pequenas cidades e os grandes, nas capitais. Apesar de as formas de contratação terem sido alteradas significativamente, ainda hoje perduram distintas formas de relações de trabalho entre os artistas e os proprietários circenses.

Assinale se:

A respeito do aviso prévio, pode ser afirmado que

NÃO integra o rol das características inerentes à relação de trabalho o(a)

Maria gozou licença nojo por dois dias consecutivos (A). José, marceneiro, ficou afastado de suas atribuições por motivo de doença, devidamente atestada por médico, inicialmente por quinze dias (B), e, cinco dias depois de retorno ao trabalho, foi novamente afastado por motivo da mesma doença por mais quinze dias (C). Mévio gozou de licença-gala por três dias consecutivos (D).

Na hipótese dada em relação à sustação da prestação dos serviços, tem-se nas letras A, B, C e D os efeitos no contrato de trabalho, respectivamente, de

Mévio foi admitido em uma empresa em 2-1-2013, e, em 10-11-2013, veio a óbito decorrente de falência múltipla dos órgãos quando estava em sua residência, enquanto dormia. Dada a situação fática e com base na legislação em vigor, considere as seguintes afirmações:

I. os dependentes ou sucessores do “de cujus” farão jus ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

II. o pagamento das parcelas rescisórias devidas aos sucessores ou dependentes do “de cujus”, constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho, deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

III. na ausência de dependentes ou sucessores do “de cujus”, os valores devidos a ele reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.

IV. as quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e somente serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.

Verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Dadas as afirmativas abaixo quanto ao término do contrato de trabalho por ato culposo do empregado,

I. Justa causa é a situação relevante dentro do arcabouço legal, autorizadora da resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração.

II. O dolo ou culpa é requisito subjetivo para a aplicação da justa causa, eis que a conduta obreira no caso concreto deve ser intencional, ou, ao menos, ser exercida com imprudência, imperícia ou negligência.

III. Uma mesma infração cometida pelo empregado pode ser objeto de mais de uma punição como suspensão e dispensa por justa causa.

IV. A insubordinação é caracterizada pelo descumprimento das ordens gerais do empregador, postas de forma impessoal e dirigidas indistintamente a todos os empregados.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A Consolidação das Leis do Trabalho traz critérios para o pagamento do salário. Tais critérios são distribuídos em relação ao tempo, ao lugar e aos meios de pagamento do salário. Assim, em relação aos critérios legais, afirmar-se que:

O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, computado o prazo do aviso-prévio indenizado e excluído o tempo de suspensão do contrato, só será válido se for ratificado pelo sindicato profissional da respectiva categoria ou a autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social. O procedimento de ratificação mencionado denomina-se

A rescisão indireta do contrato de trabalho é tratada no art. 483 da CLT, que descreve as situações em que o empregado poderá pleitear a mesma. São causas que podem motivar a rescisão indireta do contrato de trabalho, EXCETO: