Comentário do Gabarito – Alternativa D (III e IV)

1. Interpretação do Tema: A questão aborda as consequências jurídicas da rescisão do contrato de trabalho em razão do falecimento do empregado, especialmente sobre o destino das verbas rescisórias e a proteção dos herdeiros, com enfoque na Lei nº 6.858/1980 e na CLT.

2. Fundamentação Legal: O Art. 1º da Lei nº 6.858/1980 prevê que os valores devidos ao empregado falecido cabem aos dependentes ou, na ausência, aos sucessores; o §2º determina que, na ausência de ambos, tais valores revertem aos Fundos; o §1º trata da destinação das quotas a menores.

III. Certa. É transcrição literal do art. 1º, §2º, da Lei 6.858/1980 ("Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores ... reverterão em favor ... do Fundo de Previdência ... do FGTS ... do PIS/PASEP ...").

IV. Certa. O art. 1º, §1º, da Lei nº 6.858/1980 dispõe exatamente nesse sentido quanto às quotas de menores.

Exemplo Prático: Se o empregado falecido deixa filhos menores, os valores recebidos por eles serão depositados em poupança, só podendo ser movimentados ao atingirem 18 anos, exceto autorização judicial para fins essenciais.

Análise das Incorretas:

I – Errada. O aviso prévio só é devido em casos de resilição unilateral (dispensa/demissão). No óbito, a extinção do contrato é automática por “causa mortis” e não gera aviso prévio (CLT e doutrina, como Cláudia Salles Vilela Vianna).

II – Errada. O pagamento das verbas rescisórias no caso de morte deve ser feito nos prazos do art. 477, §6º, da CLT. Contudo, apesar de o prazo regular ser aplicável, há debate doutrinário e jurisprudencial, e o TST admite em alguns casos a possibilidade de depósito em juízo diante de incertezas quanto a dependentes (TST, ARR-1258-31.2013.5.05.0194).

Pegadinha: A afirmação I sugere direito ao aviso prévio, mesmo sabendo que há extinção por evento inevitável, e não por ato das partes.

Conclusão: A alternativa D (III e IV) é a correta, pois reflete fielmente o texto legal e a jurisprudência predominante.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Análise das assertivas:

I. ERRADA. Não há na CLT inteira menção à "morte do empregado". Contudo, a doutrina considera que é uma modalidade de extinção do contrato de trabalho, equiparando-a a um pedido de demissão. Assim, os sucessores receberão as verbas rescisórias, mas não o aviso prévio.

II. ERRADA. O pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato (CLT, 477, § 6º).

III e IV. CORRETAS. Lei 6858/80, art. 1º, §§ 1º e 2º.

§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.

§ 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.

Alternativa correta: D.