Mévio foi admitido em uma empresa em 2-1-2013, e, em 10-11-2...
Mévio foi admitido em uma empresa em 2-1-2013, e, em 10-11-2013, veio a óbito decorrente de falência múltipla dos órgãos quando estava em sua residência, enquanto dormia. Dada a situação fática e com base na legislação em vigor, considere as seguintes afirmações:
I. os dependentes ou sucessores do “de cujus” farão jus ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
II. o pagamento das parcelas rescisórias devidas aos sucessores ou dependentes do “de cujus”, constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho, deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.
III. na ausência de dependentes ou sucessores do “de cujus”, os valores devidos a ele reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.
IV. as quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e somente serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.
Verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Análise das assertivas:
I. ERRADA. Não há na CLT inteira menção à "morte do empregado". Contudo, a doutrina considera que é uma modalidade de extinção do contrato de trabalho, equiparando-a a um pedido de demissão. Assim, os sucessores receberão as verbas rescisórias, mas não o aviso prévio.
II. ERRADA. O pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato (CLT, 477, § 6º).
III e IV. CORRETAS. Lei 6858/80, art. 1º, §§ 1º e 2º.
§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.
§ 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.
Alternativa correta: D.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo