Dadas as afirmativas abaixo quanto ao término do contrato de...
Dadas as afirmativas abaixo quanto ao término do contrato de trabalho por ato culposo do empregado,
I. Justa causa é a situação relevante dentro do arcabouço legal, autorizadora da resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração.
II. O dolo ou culpa é requisito subjetivo para a aplicação da justa causa, eis que a conduta obreira no caso concreto deve ser intencional, ou, ao menos, ser exercida com imprudência, imperícia ou negligência.
III. Uma mesma infração cometida pelo empregado pode ser objeto de mais de uma punição como suspensão e dispensa por justa causa.
IV. A insubordinação é caracterizada pelo descumprimento das ordens gerais do empregador, postas de forma impessoal e dirigidas indistintamente a todos os empregados.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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Vamos analisar a questão abordada, que trata do término do contrato de trabalho por ato culposo do empregado, com foco na aplicação da justa causa. Esse tema é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em especial pelo art. 482, que define as hipóteses de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.
I. Justa causa é uma situação em que o contrato de trabalho pode ser encerrado por culpa do empregado, devido a uma conduta grave que quebra a confiança necessária à relação de emprego. Este conceito está correto e se alinha ao disposto no art. 482 da CLT.
II. O dolo ou culpa são requisitos subjetivos para a aplicação da justa causa. A conduta do empregado deve ser intencional ou, no mínimo, caracterizada por imprudência, imperícia ou negligência. Essa afirmativa está correta e é fundamental para entender a aplicação do art. 482 da CLT.
III. Uma mesma infração não pode ser objeto de mais de uma punição como suspensão e dispensa por justa causa simultaneamente. Este princípio é conhecido como non bis in idem, que evita a dupla punição pelo mesmo ato. Portanto, essa afirmação está incorreta.
IV. A insubordinação se refere ao descumprimento de ordens específicas e diretas do empregador, não de ordens gerais e impessoais dirigidas a todos os empregados. Assim, essa afirmativa está incorreta, pois a definição correta de insubordinação envolve ordens pessoais.
Justificativa da resposta correta:
A alternativa B (I e II, apenas) é a correta, pois ambas as afirmativas estão de acordo com os princípios e normas trabalhistas aplicáveis à justa causa. A compreensão desses conceitos é essencial para um advogado na área trabalhista, pois envolve princípios fundamentais de direito do trabalho.
Exemplo prático:
Imagine que um empregado constantemente chega atrasado ao trabalho, mesmo após advertências. Se ele continuar com essa prática, demonstrando negligência, a empresa pode aplicar uma suspensão e, eventualmente, a dispensa por justa causa, conforme os conceitos discutidos.
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