Questões de Direito do Trabalho - Das relações laborais para Concurso - Página 66

Q209709

Ano: 2011 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2011 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q209709 Direito do Trabalho

Ante o fenômeno da terceirização nas relações econômico-produtivas, é CORRETO afirmar que:

A

A ordem jurídico-trabalhista, no acompanhamento de tal fenômeno, pacificamente admite que a empresa celebre contrato de prestação de serviços com uma terceira empresa, tendo por objeto qualquer atividade lícita, contanto que a contratada tenha idoneidade econômico-financeira, de modo a garantir o cumprimento de suas obrigações perante seus empregados.

B

Torna-se plenamente admissível, por conseguinte, revestida de licitude, a terceirização da atividade laboral, desde que, restrita à hipótese do trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 1974) e ao trabalho de vigilância bancária (Lei n. 7.102, de 1983).

C

A empresa prestadora de serviços especializados, na condição de terceirizada, haverá de disponibilizar seus empregados que, na vigência do contrato celebrado com a tomadora, subordinados estarão a esta última sem cuja autorização não poderão ser substituídos, sob pena de infração contratual.

D

A jurisprudência pacificada do TST, direcionada a garantir a realização do crédito do trabalhador, via de regra, de natureza alimentar, atribui responsabilidade subsidiária à empresa beneficiária do labor despendido através da intermediação ilícita e fraudulenta.

E

Consoante a jurisprudência pacificada do TST, embora a contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gere vínculo empregatício com ente da administração pública, pelo princípio da isonomia, impõe-se o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas, legais e normativas, asseguradas aos empregados do tomador dos serviços, desde que haja igualdade de funções .

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Q205540

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205540 Direito do Trabalho

Quanto aos sujeitos do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

As instituições religiosas e as de beneficência não podem ser empregadores porque a atividade econômica pressupõe, necessariamente, a ideia de lucro.

B

O fato de ser uma mesma pessoa diretora demais de uma sociedade revela, por si só, a existência de grupo econômico.

C

Os filhos podem contratar os pais como seus empregados, porém os pais não podem contratar os filhos, por conta da vedação de venda de ascendente a descendente.

D

O trabalhador em domicílio não pode ser empregado, ainda que haja subordinação à empresa, porque, neste caso, estará ausente a habitualidade.

E

O empregado, eleito diretor da sociedade anônima para a qual trabalha, perde a condição de empregado no período em que exerce a função de direção.

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Q204200

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204200 Direito do Trabalho

Pedro Antônio, policial militar, buscando melhorar o padrão de vida da família, passou a trabalhar nas folgas como segurança de um condomínio residencial. Além dele, ali prestavam serviços outros cinco policiais militares, de maneira que havia segurança 24 horas todos os dias da semana. Analisando o caso concreto é CORRETO dizer que:

A

Não há vinculo de emprego, pois é proibido ao policial militar prestar serviços de segurança privada.

B

Há vinculo de emprego, mas este é nulo de pleno direito, haja vista que o policial militar não poderia fazer segurança particular.

C

É possível reconhecer o vínculo de emprego, desde que não haja penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

D

Há vínculo e emprego legítimo entre Pedro Antônio e o condomínio;

E

Não há vínculo de emprego devido à ausência de pessoalidade na prestação de serviços.

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Q204045

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204045 Direito do Trabalho

No que diz respeito à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre a responsabilidade pelos direitos trabalhistas, em caso de criação de novo município, por desmembramento,

A

apenas a nova entidade responsabiliza-se, independentemente dos períodos trabalhados em cada um dos municípios, ressalvado o período de 2 anos posterior à data do desmembramento.

B

apenas a entidade original responsabiliza-se, independentemente dos períodos trabalhados em cada um dos municípios.

C

cada uma das novas entidades responsabiliza-se em relação ao período em que figurarem como real empregador.

D

cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado em relação a todo o período de duração do contrato de trabalho.

E

apenas a nova entidade responsabiliza-se, independentemente dos períodos trabalhados em cada um dos municípios.

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Q200880

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200880 Direito do Trabalho

A relação de emprego protegida pelas leis trabalhistas pressupõe

A

prestação de serviços, contrato escrito e onerosidade.

B

prestação de serviços a título oneroso ou gratuito, por pessoa física ou jurídica.

C

subordinação técnica, onerosidade e pessoalidade.

D

subordinação jurídica, pessoalidade, onerosidade e não-eventualidade.

E

impessoalidade, eventualidade e formalidade na contratação.

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Q200843

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200843 Direito do Trabalho

O conjunto dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares constitui uma

A

categoria econômica.

B

categoria diferenciada.

C

cooperativa de trabalho.

D

federação.

E

confederação.

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Q199138

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia |

Q199138 Direito do Trabalho

Texto associado

No que se refere aos direitos constitucionais dos trabalhadores,
julgue o item seguinte.

É direito de trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal.

Certo

Errado

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Q199137

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia |

Q199137 Direito do Trabalho

Texto associado

No que se refere aos direitos constitucionais dos trabalhadores,
julgue o item seguinte.

Negociação coletiva pode majorar a jornada regulamentar de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Certo

Errado

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Q179520

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa |

Q179520 Direito do Trabalho

Relativamente ao trabalhador rural, e considerando a legislação em vigor, assinale a alternativa correta:

A

Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. Nos serviços, caracteristicamente intermitentes, serão computados, como de efetivo exercício, os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária, desde que tal hipótese seja expressamente ressalvada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

B

Na regiões em que se adota a plantação subsidiária ou intercalar (cultura secundária), a cargo do empregado rural, quando autorizada ou permitida, estará incluída no objeto do contrato de trabalho. Embora devendo integrar o resultado anual a que tiver direito o empregado rural, a plantação subsidiária ou intercalar não poderá compor a parte correspondente ao salário mínimo na remuneração geral do empregado, durante o ano agrícola. Nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministro do Trabalho.

C

Com relação ao trabalhador rural, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária. O trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal, sendo vedado o trabalho noturno ao menor de 18 anos. Salvo hipóteses de autorização legal, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo: até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada; até o limite de 25% (vinte por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região; adiantamentos em dinheiro. São nulas de pleno direito as deduções acima especificadas quando não autorizadas.

D

Integram o salário e a remuneração do trabalhador rural, a cessão pelo empregador, de moradia e de sua infraestrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, desde que previstos em contrato escrito celebrado entre as partes. Este contrato, com as suas testemunhas, é de notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.

E

O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (meses) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado. O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP, e: mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; ou mediante contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde conste, no mínimo: expressa autorização em acordo coletivo; identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva matrícula; identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador.

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Q179517

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa |

Q179517 Direito do Trabalho

Com base na jurisprudência consolidada do TST e na legislação, é incorreto afirmar:

A

Quando o trabalhador executar serviços fora do estabelecimento, o horário de trabalho constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo da anotação do horário em registro de empregados.

B

Considera-se gorjeta a importância dada espontaneamente ou não pelo cliente que integra a remuneração para todos os fins legais, exceto quanto à incorporação à base de cálculo das parcelas de aviso prévio, horas extras, adicional noturno e repouso semanal remunerado.

C

O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada. O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS e que tiver trabalhado por um período mínimo de seis meses nos últimos vinte e quatro meses contados da data da dispensa.

D

A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de gratificações e prêmios de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato de trabalho daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação de mesma modalidade, nacional ou internacional, exigir a multa rescisória e os haveres devidos.

E

Os empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento sujeitam-se à jornada de seis horas ao dia, salvo nas hipóteses em que há instrumento normativo que autorize a jornada de oito horas. Não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento a concessão de intervalos semanal e intrajornada.

Q179516

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa |

Q179516 Direito do Trabalho

De acordo com a legislação, é correto afirmar:

A

É vedada a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso ao emprego ou sua manutenção por motivo de sexo, sendo que o rompimento da relação de trabalho em razão de ato discriminatório faculta à empregada optar entre a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, com incidência de correção monetária e juros, ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, com juros e correção monetária.

B

É requisito para a legalidade da greve em serviços essenciais que o empregador e os usuários dos serviços sejam notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.

C

Nas atividades ou serviços considerados essenciais, os empregadores e os trabalhadores, em comum acordo, ficam obrigados a garantir os serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. São considerados atividades ou serviços essenciais o tratamento e abastecimento de água, a distribuição de energia, assistência médica e hospitalar, distribuição e comercialização de medicamentos, transporte coletivo, telecomunicações, serviços bancários, tratamento de lixo e controle de tráfego aéreo.

D

Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante: a redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato; a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato; a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; o não-pagamento de sua retribuição na época devida.

E

A denúncia por qualquer das partes, sem justa causa, do contrato de representação comercial ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de 12 (doze) meses obriga o denunciante à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e ao pagamento de importância igual a 1/3 das comissões auferidas pelo representante, nos três últimos meses.

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Q179515

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa |

Q179515 Direito do Trabalho

À luz da legislação pertinente e da jurisprudência consolidada do TST, marque a alternativa incorreta:

A

Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

B

A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, e 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

C

O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos, ficando limitada a possibilidade de contratação de trabalhadores portuários de vigilância de embarcações com vínculo empregatício a prazo indeterminado dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados.

D

A jornada reduzida de seis horas dos empregados bancários não se aplica aos que exercem funções de confiança, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação recebida não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Em tais casos, os bancários sujeitam-se à jornada de trabalho de oito horas, considerando-se extraordinárias as horas trabalhadas além da oitava hora.

E

A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado. Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 2 (dois) ano após a extinção do vínculo empregatício.

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Q179514

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa |

Q179514 Direito do Trabalho

À luz da legislação pertinente, é correto afirmar:

A

Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude das exigências do serviço militar, é indispensável a notificação do empregador quanto à intenção de retornar ao emprego após o desligamento do serviço militar, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da data da baixa. Nos contratos por prazo determinado, o afastamento do empregado ocasionado pelas exigências do serviço militar não será computado no prazo para a respectiva terminação.

B

O contrato de aprendizagem firmado pelo portador de necessidades especiais não poderá ser estipulado por período superior a dois anos.

C

O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo e aquiescência formal do empregado. A suspensão do contrato para participação em curso ou programa de qualificação não poderá ocorrer mais de uma vez no período de doze meses.

D

Considera-se mãe social aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares. Às mães sociais são assegurados a anotação na Carteira profissional, a remuneração em valor equivalente ao salário mínimo, férias anuais, gratificação natalina, FGTS e seguro- desemprego.

E

Para fins de cálculo do valor das férias, quando o salário for pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.

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Q179473

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179473 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta, considerando a legislação do trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

A

Em relação ao trabalho da mulher é vedado: a) fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; b) recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; c) considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração e oportunidades de ascensão profissional; d) exigir exame, de qualquer natureza, para comprovação de gravidez, na admissão ou permanência no emprego; e) adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; f) proceder o preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

B

À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade, sendo: a) no caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias; b) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias; c) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

C

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Durante este período a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 12 (doze) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.

D

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: a) vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; b) educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; c) transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; d) assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; e) seguros de vida e de acidentes pessoais; f) previdência privada; g) refeição ou gênero alimentício.

E

Não são abrangidos pelo regime de fixação da jornada de trabalho: a) os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e no registro de empregados; b) os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto na norma legal, os diretores e chefes de departamento ou filial. Todavia, o regime de fixação de jornada será aplicável aos trabalhadores mencionados nos itens acima quando o salário do cargo, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).

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Q179472

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179472 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta, em face da disciplina legal das relações de trabalho:

A

Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso, sendo assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Nas atividades em que o trabalho aos domingos seja necessário, este será apenas considerado lícito mediante o estabelecimento de uma escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização dos órgãos de fiscalização do trabalho.

B

A Constituição Federal fixa como direito social a percepção do salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. Esta disposição tolera a fixação de piso salarial regional, cujo valor será definido por lei estadual. A fixação do mínimo regional admite a flexibilização salarial para valores inferiores, em situação de grave crise, desde que respeitado o piso salarial constitucional.

C

O trabalhador urbano que perceber remuneração equivalente ao valor do salário mínimo terá direito ao pagamento de, pelo menos, 70 % desta remuneração em dinheiro. O restante poderá ser pago em provisões “in natura”.

D

Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos da duração do período de férias, a ausência do empregado durante o tempo de prisão preventiva, caso seja este absolvido ou impronunciado. O mesmo se sucede quando a ausência for ocasionada por acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, exceto se tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

E

As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, sendo que somente em casos excepcionais, a critério do empregador, serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. Esta disposição de exceção não se aplica aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, situações em que as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

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Q179466

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179466 Direito do Trabalho

Não constitui direito do trabalhador previsto em lei:

A

Indenização correspondente ao valor de um mês das horas extras suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviços acima da jornada mensal.

B

Recebimento de salário, como se estivesse em efetivo exercício, durante a paralisação dos serviços em decorrência de interdição de estabelecimento ou embargo de obra.

C

Descanso de no mínimo 15 minutos, em caso de prorrogação do horário normal, antes do período extraordinário do trabalho da empregada.

D

Estabilidade no emprego para a empregada doméstica, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

E

Intervalo para repouso e alimentação do empregado rural, observados os usos e costumes da região.

Q178138

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q178138 Direito do Trabalho

Com base no conceito de empregado e empregador, julgue o item a seguir.
O trabalhador contratado para a reforma dos banheiros de uma residência familiar, em um determinado prazo, mediante valor fixo adiantado em parcelas semanais, deve ser considerado empregado, ainda que conte com o auxílio de um ajudante.

Certo

Errado

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Q178137

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q178137 Direito do Trabalho

Com base no conceito de empregado e empregador, julgue o item a seguir.
O médico que presta serviços na sede de uma grande indústria de alimentos, nos horários por ela definidos durante três dias da semana, percebendo valor mensal fixo, independentemente do número de trabalhadores atendidos, é considerado empregado, ainda que sua jornada não alcance oito horas diárias de trabalho.

Certo

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Q178136

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q178136 Direito do Trabalho

Com base no conceito de empregado e empregador, julgue o item a seguir.
Considera-se empregado o motorista que presta serviços habituais a determinada empresa, em duas ou três ocasiões semanais, quando convocado, percebendo valores mensais, ainda que se faça substituir, em impedimentos ocasionais, por um de seus filhos, habilitados para essa função.

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Q175871

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175871 Direito do Trabalho

Analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.

I. A regra prevista na lei que disciplina o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando o disposto nos artigos 468, da CLT, e 7º, inciso VI, da Constituição Federal, segundo jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho.

II. Adotando os contraentes, de modo tácito, a compensação de jornada, o empregador não está obrigado a repetir o pagamento das horas excedentes da jornada normal diária, desde que não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional, nos termos da jurisprudência uniformizada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

III. Corolário do fenômeno da flexibilização das normas trabalhistas, tem validade diploma coletivo que estabeleça limites de horário de trabalho, diário e semanal, superiores aos consagrados na Constituição Federal.

IV. As variações de horário no registro de ponto que não excederem de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, não são computadas como jornada extraordinária.

V. A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva sobre compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, segundo entendimento jurisprudencial prevalente no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

A

Há apenas uma resposta falsa.

B

Há apenas duas respostas falsas.

C

Há apenas três respostas falsas.

D

Há apenas quatro respostas falsas.

E

Todas as respostas são falsas.

Questões de Concurso Sobre das relações laborais em direito do trabalho

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