Nos termos do art. 7o da Constituição Federal são direitos d...

Vamos analisar a questão sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais conforme o artigo 7º da Constituição Federal, que é o tema central da questão.

**Tema Jurídico e Legislação Aplicável:** O artigo 7º da Constituição estabelece uma série de direitos voltados à melhoria social dos trabalhadores, tanto urbanos quanto rurais. Esses direitos visam garantir condições dignas de trabalho e proteção social.

**Exemplo Prático:** Imagine um trabalhador que, devido a uma reestruturação na empresa, perde seu emprego de forma não intencional. Esse trabalhador terá direito ao seguro-desemprego para se manter enquanto busca uma nova colocação, um dos direitos previstos no artigo 7º.

**Alternativa Correta: E**

E - Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

**Justificativa:** Esta alternativa lista corretamente os direitos previstos no artigo 7º, incluindo o seguro-desemprego, o fundo de garantia, a irredutibilidade salarial (com exceções previstas em convenção ou acordo coletivo) e o adicional para atividades insalubres ou perigosas.

**Análise das Alternativas Incorretas:**

A - Filiação compulsória em ente sindical: Esta parte está incorreta, pois a Constituição garante a liberdade sindical, e a filiação não pode ser compulsória.

B - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de quatorze anos: A Constituição proíbe o trabalho noturno, insalubre ou perigoso a menores de dezoito anos, não quatorze.

C - Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal: O adicional de horas extras mencionado na Constituição é, no mínimo, de cinquenta por cento sobre a remuneração normal, e não cem.

D - Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno: Está incorreta pois, na realidade, a remuneração do trabalho noturno é que deve ser superior à do diurno.

**Dicas para Evitar Pegadinhas:** Fique atento a palavras ou expressões como "compulsória" ou limites de idade diferentes dos previstos na legislação, pois são comuns em pegadinhas de concursos.

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Correta Letra E:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; 

 

 

A Letra E está correta. Vejamos o que está errado nas alternativas; a) filiação compulsória em ente sindical ....  Diz o 8° da CF/88 - " É livre a associação profissional ou sindical..." b) na forma da lei e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de quatorze anos . diz o Art 7º  XXXIII da CF/88 - " proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos".  c) nos termos da lei e remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.    diz o Art 7º  XVI da CF/88 - " remuneração do serviço extraordinário superior, NO MÍNIMO, em cinquenta por cento à do normal". d) remuneração do trabalho diurno superior à do noturno . diz o Art 7º  IX da CF/88    " remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.  e) correta.       

Questão passível de anulação, pois quando proibe a contratação de qualquer trabalho para o menor de 14 anos, salva na condição de aprendiz também está proibindo o trabalho noturno e perigoso

1. (a) Nesta alternativa está incorreta a afirmação de filiação compulsória a sindicatos, pois prevê a CF a liberdade do empregado quanto a sua filiação.
2. (b) Na alternativa "b" o erro está na assertiva sobre a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de quatorze anos.
   Na realidade, a CF veda trabalho noturno/perigoso/insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
3. (c) Aqui o erro está no percentual mínimo sobre o valor da hora extraordinária. A alternativa assinala o mínimo de 100%, quando, na verdade, o mínimo descrito no inc. XVI para o acréscimo ao valor da hora extraordinária é de 50% sobre o valor da hora normal. 
4. (d) O erro nesta alternativa está no finalzinho quando diz que a remuneração do trabalho diurno é superior à do noturno, pois a CF prevê justamente o contrário a remuneração do trabalho noturno é superior à do diurno.
5. (e) CORRETA: Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Concordo com o colega jsbarros, pois o examinador optou por fazer uma questao extremamente letra da lei. A afirmacao de que eh proibido o trabalho noturno, perigoso e insalubre ao menor de 14 anos nao esta errada, alias qualquer trabalho, mesmo que na condicao de aprendiz. Porem o negocio eh passar no concurso e nao tem duvida de que a letra E eh a mais errada.