Questões de Direito do Trabalho - Das relações laborais para Concurso - Página 2

Q3931387

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931387 Direito do Trabalho

No que diz respeito ao mercado de trabalho no Brasil, assinale a opção correta.

A

O desemprego — ou a desocupação — é definido como uma busca inativa por trabalho por parte de indivíduo que não tem outro trabalho nem outra fonte de renda.

B

Para que os empregados possam ter vantagens adicionais referentes a seus direitos e obrigações, estas podem ocorrer via negociações coletivas, mediadas apenas por sindicatos.

C

Segundo levantamento de março de 2024, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os trabalhadores autônomos, em geral, registraram menores percentuais do que outros tipos de ocupação, quando perguntados se conseguiriam prever sua renda nos seis meses seguintes.

D

Atualmente há uma equiparação plena dos direitos e deveres do trabalho para empregadas domésticas e empregados em geral.

E

As pesquisas domiciliares são a fonte menos eficaz de informação sobre o patamar de cumprimento da legislação do emprego celetista.

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Q3931386

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931386 Direito do Trabalho

Com relação ao mercado de trabalho no Brasil, assinale a opção correta.

A

Segundo dados da Relação Anual de Informação Sociais (RAIS), o número dos empregados com vínculo registrado em carteira, referentes aos contratos por prazo determinado, reduziu entre os anos de 2022 e 2023.

B

A carteira de trabalho, que, atualmente, não é mais um documento físico, passou a ser um aplicativo digital, em que constam os dados individuais e das empresas onde o trabalhador realiza ou realizou seu trabalho, indica salários recebidos e ocupações exercidas, porém não indica os tempos de contratação do empregado.

C

A definição de trabalho está associada às atividades econômicas e à produção de bens ou serviços com objetivos exclusivos de gerar uma fonte de renda para outras pessoas ou organizações.

D

A inserção no mercado de trabalho, no Brasil, está ligada não só à inclusão em atividades econômicas, mas também às marcas antropológicas que não podem ser desconsideradas.

E

A característica mais importante do trabalho desenvolvido, para fins econômicos, é a remuneração das atividades, sendo esta exclusivamente monetária.

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Q3931381

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931381 Direito do Trabalho

A respeito do trabalho rural, assinale a opção correta.

A

O arrendamento é uma modalidade contratual que difere do contrato de emprego, seja ele celetista ou rural, em razão da inexistência de subordinação entre as partes.

B

As relações de trabalho rurais são regidas por legislação específica, de modo que a elas não se aplicam os preceitos contidos na CLT.

C

É admitida a caracterização da relação de emprego, no contexto do trabalho rural, ainda que presente a eventualidade do serviço prestado.

D

O processo produtivo que implique operar a primeira alteração do produto agrário com a transformação de sua natureza não descaracteriza o conceito de indústria rural.

E

A exploração de atividade agroeconômica, para fins de caracterização do trabalho rural, não compreende a exploração do turismo.

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Q3931369

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931369 Direito do Trabalho

No que diz respeito à discriminação no trabalho, julgue os seguintes itens.
I É possível que a prática discriminatória ocorra de forma anterior, simultânea ou posterior à relação de trabalho.
II Embora punições e medidas disciplinares sejam instrumentos legítimos de gestão, também podem ser utilizadas de maneira discriminatória.
III Deter poder de comando ou de controle na relação de trabalho é imprescindível para a prática de condutas discriminatórias.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3928954

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIFAL-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNIFAL-MG - Vestibular |

Q3928954 Direito do Trabalho

A uberização do trabalho caracteriza uma nova dinâmica nas relações laborais, marcada pelo uso de plataformas digitais para intermediar serviços, com impactos significativos sobre direitos trabalhistas, renda e organização da força de trabalho. No Brasil, essa dinâmica de trabalho

A

tem sido caracterizada por contratos de trabalho duradouros, proteção previdenciária e negociações coletivas lideradas por sindicatos.

B

tem garantido estabilidade de emprego, com vínculo formal e direitos assegurados pela legislação trabalhista.

C

tem gerado relações laborais marcadas pela informalidade, ausência de garantias legais e instabilidade de renda.

D

tem ampliado o controle dos trabalhadores sobre sua rotina de trabalho e assegurado a proteção social sustentada pelas plataformas digitais.

E

tem favorecido a valorização da força de trabalho, com remuneração fixa e participação em decisões empresariais.

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Q3928675

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928675 Direito do Trabalho

No que concerne à formalização do emprego, assinale a opção correta.

A

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) tem a mesma finalidade do PIS, porém é uma modalidade destinada a servidores públicos.

B

São considerados empregos atípicos as contratações realizadas por pessoas físicas equiparadas a pessoas jurídicas e as contratações sazonais, não se enquadrando nesse grupo o trabalho de menor aprendiz.

C

Com a ampliação dos espaços urbanos, houve o aumento do número de trabalhadores que ganham por tarefas e a diminuição das ofertas de emprego para a realização de empreitadas.

D

São consideradas pessoas desalentadas aquelas cuja situação é involuntária, ou seja, que gostariam de trabalhar mais horas, mas não obtêm esse trabalho.

E

Consideram-se pessoas subocupadas aquelas que não trabalharam nem procuraram trabalho recentemente, mas estariam disponíveis para trabalhar se a oportunidade surgisse.

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Q3928673

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928673 Direito do Trabalho

Acerca do trabalho avulso, assinale a opção correta.

A

As atividades de movimentação de mercadorias exercidas por trabalhadores não portuários avulsos são realizadas mediante intermediação voluntária do sindicato da categoria.

B

O órgão gestor de mão de obra (OGMO) não responde solidariamente com os operadores portuários por indenizações ao trabalhador portuário avulso decorrentes de acidente de trabalho.

C

Conforme a lei que regulamenta o trabalho não portuário avulso, as operações de equipamentos de carga e descarga são atividades da movimentação de mercadorias em geral.

D

O trabalho portuário de capatazia pode ser realizado por trabalhadores portuários e não portuários.

E

O trabalho avulso é definido como o ofício prestado em caráter eventual, com vínculo empregatício, a determinado tomador de serviço e por meio de uma entidade intermediária.

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Q3928670

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928670 Direito do Trabalho

No que diz respeito ao trabalho do empregado doméstico, assinale a opção correta.

A

O trabalho doméstico pode ser realizado por indivíduos a partir dos 16 anos, desde que não gere lucro para o empregador.

B

O trabalho realizado pelo corpo de funcionários de um condomínio residencial é considerado trabalho doméstico, à luz da jurisprudência.

C

Empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, no âmbito residencial de uma pessoa ou família, por no mínimo dois dias a cada semana.

D

O empregado doméstico tem direito a décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e, quando couber, adicional de trabalho noturno.

E

O empregado doméstico tem direito a salário-família e auxílio-doença, porém não tem direito ao seguro de acidentes de trabalho.

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Q3928669

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928669 Direito do Trabalho

Com relação aos aspectos atinentes ao trabalho rural, assinale a opção correta, considerada a legislação de regência.

A

Os contratos de arrendamento rural são marcados pela exploração de atividade econômica de modo conjunto entre o parceiro outorgante e o parceiro outorgado, havendo a partilha de riscos e ganhos da atividade.

B

A caracterização do empregador rural define-se pelo local em que a relação de trabalho é desenvolvida.

C

A duração do contrato rural de pequeno prazo é limitada a dois meses por ano, podendo figurar como empregador, nesse tipo de ajuste, somente a pessoa física.

D

A atividade agroeconômica somente é caracterizada como rural se não envolver exploração industrial.

E

Os conceitos de empregador rural e empregador urbano são excludentes, de maneira que uma mesma pessoa, física ou jurídica, não pode se enquadrar, ao mesmo tempo, nos dois conceitos.

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Q3928657

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928657 Direito do Trabalho

No que diz respeito à discriminação no trabalho, julgue os seguintes itens.

I A prévia formalização da relação trabalhista é imprescindível para a configuração de prática discriminatória no trabalho.
II Somente podem ser vítimas de discriminação no trabalho pessoas que ocupem postos de trabalho efetivos na organização.
III A ocorrência de práticas discriminatórias pode ser vislumbrada mesmo após a dispensa do empregado.
IV As práticas discriminatórias podem ser adotadas por agentes externos à organização, como agências de recrutamento e seleção e prestadores de serviços.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q3928360

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 2) |

Q3928360 Direito do Trabalho

Quanto ao papel do direito do trabalho na dinâmica do mercado de trabalho, assinale a opção correta.

A

Os direitos trabalhistas e os direitos sociais cumprem um papel essencial à reprodução do modo de produção capitalista, na medida em que expressam qual parcela do valor da força de trabalho será arcado pelo próprio Estado.

B

O direito do trabalho é um complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam qualquer relação de trabalho, não alcançando os institutos, as regras e os princípios jurídicos concernentes às relações coletivas.

C

Na periferia do sistema capitalista, surgiu um mercado de trabalho profundamente homogêneo, com desigualdades que se entrecruzam em diversos níveis.

D

O impacto da política de valorização do salário mínimo não reflete nas negociações coletivas do mercado de trabalho.

E

A partir de 2002, o reajuste anual do salário mínimo adotou como critério a recomposição das perdas inflacionárias do período mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) como referência de aumento real.

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Q3848812

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848812 Direito do Trabalho

A transportadora RumoSul Ltda. vendeu todas as suas operações, incluindo os elementos corpóreos e incorpóreos do seu fundo de comércio, para a empresa Rodocarga Ltda., do mesmo setor econômico, que assumiu as atividades da empresa sucedida sem interrupção. Diante desse quadro, e considerando as disposições da CLT sobre o tema,

A

a empresa Rodocarga responde apenas pelos débitos anteriores à transferência que estiverem regularmente contabilizados, em relação aos quais o devedor primitivo fica solidariamente obrigado pelo prazo de um ano a partir da data do vencimento da dívida, sendo a empresa RumoSul a única responsável pelas dívidas não escrituradas contraídas antes da sucessão, salvo se ficar comprovado que a empresa sucessora tinha conhecimento dos débitos, hipótese em que esta responderá subsidiariamente.

B

a empresa Rodocarga tornou-se responsável pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul, inclusive aqueles que tiveram seus contratos extintos antes da sucessão, e a empresa RumoSul só responderá por tais dívidas se ficar comprovada a insolvência da sucessora, má-fé ou fraude na transferência, hipótese em que responderá de forma subsidiária pelos débitos.

C

a empresa Rodocarga tornou-se responsável pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul, porém apenas em relação aos trabalhadores ativos que lhe passaram a prestar serviços por sucessão de empregadores, remanescendo a cargo da empresa RumoSul a responsabilidade sobre os contratos extintos antes da sucessão, sendo que em relação às dívidas assumidas pela empresa Rodocarga, a empresa RumoSul só responderá se ficar comprovada insolvência da sucessora ou fraude na transferência, hipótese em que responderá de forma subsidiária.

D

a empresa Rodocarga tornou-se responsável pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul, inclusive aqueles que tiveram seus contratos extintos antes da sucessão, e a empresa RumoSul só responderá por tais dívidas se ficar comprovada fraude na transferência, hipótese em que responderá de forma solidária.

E

ambas as empresas, sucedida e sucessora, são solidariamente responsáveis pelas dívidas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa RumoSul e cujos contratos de trabalho já estavam extintos por ocasião da sucessão, sendo que, em relação aos contratos de trabalho que permaneceram ativos após a sucessão, a responsabilidade pelas dívidas anteriores à aquisição é da empresa sucessora, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa sucedida por tais débitos em caso de insolvência da devedora principal.

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Q3841708

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841708 Direito do Trabalho

Numa empresa com 50 empregados localizada no Centro, bairro do Município de Abreu e Lima, as empregadas Rachel e Bárbara engravidaram. Rachel teve seu bebê em maio de 2024, mas Bárbara, infelizmente, sofreu um aborto espontâneo na 2ª semana de gravidez.

Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A

Ambas terão 120 dias de licença maternidade.

B

Rachel e Bárbara terão, cada qual, cinco meses de licença maternidade.

C

Raquel terá cinco meses de licença maternidade e Bárbara terá uma semana de afastamento.

D

Rachel terá 120 dias de licença maternidade e Bárbara, duas semanas de licença maternidade.

E

Bárbara terá 120 dias de licença maternidade e Rachel, 180 dias de licença maternidade.

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Q3841682

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841682 Direito do Trabalho

O Município de Abreu e Lima terceirizou o serviço de vigilância nas suas repartições públicas, mas não fiscalizou a empresa contratada, o que acabou gerando o inadimplemento da empresa prestadora dos serviços em relação ao FGTS de alguns dos vigilantes que prestaram serviços, e dois casos nos quais os vigilantes sequer tiveram a carteira de trabalho assinada pela empresa.
Nessa hipótese, de acordo com a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta caso haja reclamação trabalhista contra o empregador e o Município de Abreu e Lima.

A

O Município de Abreu e Lima será responsabilizado solidariamente.

B

O ente público municipal terá responsabilidade subsidiária.

C

Poderá haverá reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público para os vigilantes que não tiveram a CTPS assinada.

D

Não haverá responsabilidade do Município porque ele é o tomador dos serviços.

E

A responsabilidade é do Poder Público, exceto em relação ao FGTS, por expressa exclusão legal.

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Q3841680

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841680 Direito do Trabalho

O contrato de emprego tem requisitos próprios que o caracterizam e o distinguem de outras modalidades contratuais.
Das opções a seguir, indique aquela que contém um requisito desnecessário para que o vínculo empregatício seja reconhecido em juízo.

A

Subordinação, não eventualidade.

B

Onerosidade, pessoalidade.

C

Permanência e salário.

D

Pessoalidade e subordinação.

E

Não eventualidade e exclusividade.

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Q3820315

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820315 Direito do Trabalho

O assédio sexual no ambiente de trabalho constitui uma das formas de violência contra a mulher que se perpetua nas relações laborais brasileiras. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam crescimento de 49,7% nos casos registrados em 2022. Contudo, especialistas alertam que os números oficiais não refletem a dimensão real do fenômeno, uma vez que muitas vítimas optam por não denunciar seus agressores. Pesquisa realizada pela consultoria Deloitte com mulheres de diferentes países, incluindo o Brasil, revelou que 40% das brasileiras já sofreram assédio sexual no trabalho, mas a maioria não formalizou denúncia. Considerando os fatores que contribuem para a subnotificação do assédio sexual no ambiente laboral, é correto afirmar que:

A

A ausência de denúncias reflete a satisfação das trabalhadoras com as políticas de prevenção ao assédio implementadas pelas empresas brasileiras.

B

A subnotificação decorre da inexistência de canais institucionais para receber denúncias, o que impede as vítimas de formalizar suas queixas junto aos órgãos competentes.

C

As vítimas não denunciam porque os casos de assédio sexual no trabalho diminuíram significativamente nos últimos anos, tornando a conduta excepcional no ambiente corporativo.

D

A principal razão apontada pelas vítimas para não denunciar é a percepção de que o caso não era grave o suficiente para ser reportado, o que indica a banalização do assédio no ambiente de trabalho.

E

O silêncio das vítimas está relacionado à garantia de anonimato absoluto nos processos de investigação, o que as estimula a resolver a situação por conta própria.

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Q3795628

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Operador de Estação de Bombeamento |

Q3795628 Direito do Trabalho

A segurança em estações de bombeamento segue normas que estabelecem deveres ao trabalhador, conforme a NR-01. Portanto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe ao trabalhador cumprir as disposições legais e ordens de serviço sobre segurança.

B

O trabalhador deve submeter-se aos exames médicos previstos nas normas regulamentadoras.

C

É obrigação colaborar com a organização na aplicação das normas de segurança.

D

O uso correto do EPI fornecido pelo empregador é dever do trabalhador.

E

O trabalhador pode escolher não seguir normas de segurança se considerar a tarefa simples.

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Q3788564

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de TI) |

Q3788564 Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho constitui um ramo do ordenamento jurídico destinado a regular as relações individuais e coletivas entre trabalhadores e empregadores, com foco na proteção da dignidade humana, na mitigação das desigualdades estruturais decorrentes da subordinação econômica e na organização das condições de prestação de serviços. Sobre esse assunto, julgue as frases abaixo.
I. Seu objeto central é disciplinar a relação de emprego, estabelecendo direitos, deveres, garantias e limites para ambas as partes, com vistas à promoção do trabalho digno previsto na Constituição Federal.
II. O objeto do Direito do Trabalho é simultaneamente normativo e protetivo: normativo porque estrutura um conjunto de regras cogentes sobre jornada, remuneração, descanso, FGTS, férias, segurança e condições ambientais; protetivo porque se orienta pelo princípio do hipossuficiente e pela busca do equilíbrio nas relações laborais.
III. O Direito do Trabalho se revela um instrumento fundamental para assegurar justiça social, garantir previsibilidade nas relações produtivas e fomentar condições adequadas para o desenvolvimento humano, econômico e institucional.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q3758529

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Provas: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Patrimonial Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Condutor de Veículo de Urgência | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Condutor Socorrista Plantonista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Coveiro | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Inspetor de Alunos | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista Escolar | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Operador de Máquinas Pesadas (Patrol) | FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Operador de Máquinas Pesadas (Retro) |

Q3758529 Direito do Trabalho

A difusão da inteligência artificial, da automação e das plataformas digitais redefine vínculos laborais em economias marcadas pela informalidade, como o Brasil. Considerando os dilemas jurídicos e sociais envolvidos, qual proposição traduz de modo mais consistente esse desafio?

A

Manutenção de marco jurídico rígido e uniforme, desconsiderando impactos tecnológicos sobre remuneração, vínculo e organização produtiva contemporânea.

B

Adoção de regime de ampla desregulação contratual, transferindo integralmente ao mercado a definição de salários, vínculos e responsabilidades sociais.

C

Implementação de modelos flexíveis que combinam garantias tradicionais da CLT com contratos civis, preservando inovação sem suprimir proteção social.

D

Revisão normativa para reconhecer vínculos atípicos e assegurar proteção mínima, conciliando inovação produtiva com salvaguardas laborais básicas.

E

Padronização normativa inflexível, impondo regras idênticas a setores distintos, sem observar especificidades econômicas e transformações digitais.

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Q3739727

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739727 Direito do Trabalho

A Lei nº 9.029/95 dispõe sobre proibições de exigências de atestados de gravidez e esterilização, e outras formas discriminatórias, para fins admissionais ou de manutenção da relação trabalhista. Tal legislação representa um grande avanço nas regulamentações de proteção ao trabalhador.

Considerando as disposições contidas na referida lei protetiva é CORRETO afirmar que:

A

é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, nesta última hipótese, independentemente das previsões contidas na Constituição Federal de 1988.

B

constitui crime de prática discriminatória a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configure promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

constitui crime de prática discriminatória a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configure incentivo à natalidade.

D

o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado pleitear a reintegração ao trabalho, mas não lhe concede o direito ao ressarcimento integral de todo o período de afastamento.

E

o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado pleitear a percepção, triplicada, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre das relações laborais em direito do trabalho

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