Questões de Direito do Trabalho - Cessação do contrato de emprego para Concurso - Página 8

Q3404241

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404241 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com relação às disposições sobre a rescisão do contrato de trabalho, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo, enquanto que o empregado fica responsável por comunicar a dispensa aos órgãos competentes.

B

O contrato de trabalho não poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador.

C

O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, não necessita especificar a natureza de cada parcela, devendo conter, somente, o valor global devido ao empregado, valendo como quitação.

D

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, dentre outras hipóteses, negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

E

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando cumprir o empregador as obrigações do contrato.

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Q3400054

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400054 Direito do Trabalho

Conforme se depreende das Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pode-se compreender que aviso prévio é uma notificação obrigatória da rescisão do contrato de trabalho, que deve ser feita pelo empregador ou pelo empregado, com antecedência mínima de trinta dias. Assim, sobre o tema acima, tendo por referência a CLT, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma informação INCORRETA:

A

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

B

Na despedida indireta será devido o direito em referência.

C

Não se sujeita ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso o empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato.

D

No caso de salário pago na base de tarefa, o cálculo será feito de acordo com a média dos últimos doze meses de serviço.

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Q3316707

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316707 Direito do Trabalho

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício instituído pelo governo brasileiro em 1966, sendo regido pela Lei nº 8.036/1990. Em linhas gerais, o FGTS é destinado a proteger o trabalhador em situações de demissão involuntária, além de servir como uma forma de poupança compulsória. Sobre o referido benefício, com base nas disposições da Lei nº 8.036/90, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

Possuindo o titular mais de uma conta, a opção da sistemática de saque deverá ser em cada conta separadamente, sendo que, em caso de inexistência de opção em uma conta específica, haverá vinculação automática à sistemática de saque-aniversário.

B

O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: saque-rescisão ou saque-aniversário.

C

Aplica-se a sistemática de saque-rescisão à movimentação da conta em caso de extinção do contrato de trabalho, ainda que a opção do trabalhador tenha sido a sistemática de saque-aniversário.

D

O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-aniversário e poderá optar por alterá-la para saque-rescisão, sendo que os efeitos serão produzidos para contas vinculadas posteriores à opção.

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Q3313148

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: Correios Prova: IADES - 2024 - Correios - Médico do Trabalho Júnior |

Q3313148 Direito do Trabalho

Considere hipoteticamente que, em uma empresa de construção civil, um empregado retornou de beneficio previdenciário e, após o exame de retorno ao trabalho, foi considerado apto. Nesse caso, a empresa não poderá

A

realizar a demissão do trabalhador se o beneficio for do tipo B31.

B

realizar a demissão do trabalhador se o beneficio for do tipo B91.

C

aplicar restrições temporárias ao trabalhador até o pleno restabelecimento.

D

realizar a demissão por justa causa.

E

operar a mudança de função por promoção.

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Q3307707

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307707 Direito do Trabalho

A legislação trabalhista brasileira assegura a estabilidade no emprego e a garantia de emprego para certos trabalhadores, visando protegê-los contra dispensas arbitrárias e garantindo-lhes maior segurança no ambiente de trabalho. Com base nisso, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

O aviso prévio não integra o tempo de serviço do empregado para efeito de estabilidade, não sendo contabilizado para a aquisição desse direito.

B

A empregada gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, não podendo ser demitida sem justa causa nesse período.

C

O empregado acidentado tem garantia de emprego apenas por 6 meses após o afastamento, sem direito à estabilidade após esse período.

D

O dirigente sindical não possui direito à estabilidade, podendo ser demitido sem justa causa a qualquer momento durante seu mandato.

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Q3283986

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |

Q3283986 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata dos direitos constitucionais dos trabalhadores. No que se refere ao aviso prévio, é correto afirmar que:

A

O aviso prévio é concedido apenas em casos de demissão por justa causa.

B

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é, no mínimo, de 30 dias, acrescendo-se 3 dias por ano de serviço, até o máximo de 90 dias.

C

O empregado demitido tem o direito de escolher entre trabalhar durante o período de aviso prévio ou receber a indenização.

D

O aviso prévio é sempre indenizado, não havendo possibilidade de cumprimento.

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Q3233096

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3233096 Direito do Trabalho

Reconhecida a culpa reciproca na rescisão do contrato de trabalho celebrado entre a empresa YZW e Solange, será devido a Solange, dentre outras, às seguintes verbas rescisórias:

A

30% das férias proporcionais, 100% do aviso prévio, 30% do décimo terceiro salário e multa rescisória relativa FGTS na proporção de 20% do montante de todos depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

B

50% das férias proporcionais, 50% do aviso prévio, 50% do décimo terceiro salário e multa rescisória relativa ao FGTS na proporção de 20% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato da trabalho atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

C

50% das férias proporcionais, 50% do aviso prévio, 50% do décimo terceiro salário e multa rescisória relativa ao FGTS na proporção 25% do montante todos os depósitos realizados na conta vinculada durante vigência do contrato de trabalho atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros

D

100% das férias proporcionais, 50% do aviso prévio, 50 do décimo terceiro salário e multa rescisória relativa ao FGTS na proporção de 40% do montante de todos 05 depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

E

100% das férias proporcionais , 50% do aviso prévio do décimo terceiro salário e multa rescisória relativa FGTS na proporção de 30% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência contrato de trabalho atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

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Q3225717

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225717 Direito do Trabalho

Com relação à extinção do contrato de trabalho, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.

A

É motivo para rescisão indireta a morte do empregador individual.

B

Se a empresa encerrar suas atividades após a morte do empregador, é dado o direito às verbas rescisórias para o empregado, sem indenização por rescisão do contrato.

C

Se o empregador não cumprir as obrigações do contrato, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, desde que não esteja mais no serviço até final decisão do processo.

D

Ainda que haja culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho não poderá reduzir a indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, tendo em vista o princípio protecionista ao trabalhador.

E

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que será devido, além das verbas trabalhistas, o seguro-desemprego.

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Q3170818

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170818 Direito do Trabalho

A rescisão do contrato de trabalho implica no pagamento de verbas rescisórias que, de acordo com as disposições legais e o entendimento adotado pelo TST em Súmulas e Orientações Jurisprudencials, devem ser pagas no prazo de até dez dias, contados do término do contrato de trabalho,

A

sob pena de multa em favor do empregado em valor equivalente ao valor do seu último salário, devidamente corrigido, mesmo que o empregador seja massa falida.

B

em dinheiro, depósito bancário ou cheque, salvo se o empregado for analfabeto, caso em que somente poderá ser em dinheiro.

C

ou seja, do dia em que ocorreu a notificação da demissão.

D

sob pena de multa em favor do empregado em valor equivalente ao valor do seu último salário, sem correção.

E

sob pena de multa em favor do empregado em valor equivalente ao valor do seu último salário, devidamente corrigido, mesmo que o empregador seja pessoa juridica de direito público.

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Q3169915

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169915 Direito do Trabalho

Em relação ao instituto do aviso prévio, e de acordo com as disposições legais aplicáveis, considere:
I. O aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço do empregado, sendo garantido um mínimo de 30 dias até um ano de serviço, adicionando-se 3 dias por ano completo adicional de trabalho, até o limite de 90 dias.
II. A redução da jornada de trabalho durante o aviso prévio trabalhado depende de previsão em acordo coletivo de trabalho, que poderá também prever a redução proporcional do salário durante o periodo.
III. No caso de dispensa indireta, o aviso prévio será de 30 dias, não sendo aplicável a proporcionalidade em relação ao tempo de serviço.
IV. Sempre que o empregado receber salário na base de tarefa, o cálculo do valor comespondente ao aviso prévio será feito considerando a média dos salários recebidos durante a vigência do contrato de trabalho.
V. Sendo o aviso prévio indenizado, a rescisão do contrato de trabalho é imediata, com o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, o que faz com que eventuais reajustes coletivos posteriores não sejam devidos ao empregado.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I, III e V.

C

I e IV.

D

II, III e V.

E

I.

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Q3135100

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135100 Direito do Trabalho

O procurador revisa um contrato de trabalho e observa que a empresa impôs uma cláusula que permite o término do contrato em caso de força maior, respeitando os direitos do trabalhador. Esse tipo de cláusula é permitido porque:

A

Representa um acordo coletivo.

B

Está previsto como causa legal de extinção do contrato.

C

Configura uma forma de rescisão por justa causa.

D

Atende aos princípios da autonomia privada.

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Q3113348

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113348 Direito do Trabalho

Acerca da extinção do contrato de trabalho, julgue o item subsequente.

Em relação à tipicidade da conduta faltosa, é adotada, no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, a teoria da tipicidade cerrada; assim, se a conduta do empregado não estiver expressamente prevista no rol legal, ela não deve ser admitida como causa de extinção do contrato de trabalho, a exemplo do assédio moral horizontal.

Certo

Errado

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Q3113345

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113345 Direito do Trabalho

Acerca da extinção do contrato de trabalho, julgue o item subsequente.

Segundo a doutrina, a justa causa deve ser anterior à despedida do empregado faltoso e determinante para esta, ou seja, é necessária a existência de uma relação de causa e efeito entre a conduta faltosa (justa causa) do empregado e a denúncia do contrato de trabalho pelo empregador.

Certo

Errado

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Q3089929

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3089929 Direito do Trabalho

Margarida foi empregada celetista da empresa de serviços de limpeza Brilho Eterno, tendo laborado para a mesma por 30 anos, de 20/08/1984 a 20/08/2024, sendo dispensada com a indenização do aviso prévio. Nessa situação, conforme previsão legal, a mesma fará jus ao aviso prévio indenizado equivalente a

A

60 dias.

B

30 dias.

C

120 dias.

D

90 dias.

E

150 dias.

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Q3089719

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089719 Direito do Trabalho

Pitágoras, operador de barco a motor com vínculo empregatício celetista junto à empresa Águas Mansas, pretende se desligar da mesma e solicitou junto ao RH a celebração de acordo mútuo para ruptura do vínculo contratual. Sabendo-se que o salário do trabalhador é de R$ 2.500,00 mensais, que o contrato ainda não completou 1 ano, que o aviso prévio será indenizado e que o saldo do FGTS de Pitágoras é de R$ 1.500,00, refendo empregado fará jus a:

A

R$ 1.500,00 de aviso prévio indenizado; R$ 600,00 de indenização sobre o saldo do FGTS; poderá sacar até o limite de R& 2.000,00 de FGTS; não podendo ingressar com pedido de seguro-desemprego.

B

R$ 2.500,00 de aviso prévio indenizado; R$ 500,00 de indenização sobre o saldo do FGTS; poderá sacar até o limite de Rã 1.500,00 de FGTS; não podendo ingressar com pedido de seguro-desemprego.

C

R$ 1.250,00 de aviso prévio indenizado; R$ 500,00 de indenização sobre o saldo do FGTS; poderá sacar até o limite de R$ 1.250,00 de FGTS, podendo ingressar com pedido de seguro-desemprego.

D

R$ 1.250,00 de aviso prévio indenizado; R$ 300,00 de indenização sobre o saldo do FGTS, poderá sacar até o limite de R$ 1.200,00 de FGTS; não podendo ingressar com pedido de seguro-desemprego.

E

R$ 2.000,00 de aviso prévio indenizado; R$ 800,00 de indenização sobre o saldo do FGTS; poderá sacar até o limite de R$ 1.500,00 de FGTS, podendo ingressar com pedido de seguro-desemprego.

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Q3079142

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079142 Direito do Trabalho

Leia as afirmativas abaixo.

I. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de seis dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
II. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
III. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
IV. Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3073801

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073801 Direito do Trabalho

O aviso prévio consiste em uma declaração unilateral de vontade de uma das partes do contrato de trabalho no sentido de que pretende extingui-lo. Sobre o tema, marque a alternativa CORRETA.

A

A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

B

O aviso prévio proporcional será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 90 (noventa) dias, perfazendo um total de até 120 (cento e vinte) dias.

C

É incabível o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência.

D

É lícita a substituição do período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

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Q3067808

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067808 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que traz apenas informações CORRETAS sobre o aviso prévio.

A

A contagem do prazo do aviso prévio deve ser realizada excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.

B

A ocorrência de justa causa, sob qualquer fundamento, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

C

A CLT prevê prazo de 8 (oito) dias de aviso prévio para os contratos em que os pagamentos são efetuados por semana, o que está em harmonia com as disposições constitucionais sobre o assunto.

D

É válida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego.

E

A falta de aviso prévio por parte do empregado não dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

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Q3049948

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049948 Direito do Trabalho

William trabalhou em uma sociedade empresária localizada em Cavaleiros, bairro de Macaé/RJ, de novembro de 2019 a fevereiro de 2024.

William recebia, por último, o salário de R$2.300,00, quando foi dispensado por justa causa em razão da avaria que causou em um veículo do ex-empregador. No seu TRCT, foram calculados os direitos (saldo salarial e dois períodos de férias vencidas acrescidas de 1/3) e deduzido o valor de R$15.700,00 referente ao conserto da avaria por ele causada, gerando um valor negativo no TRCT.

Considerando a situação retratada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A

William deverá pagar a diferença que ainda deve à sociedade empresária, sendo que as partes deverão negociar a forma de devolução no tocante ao valor e parcelas.

B

O ex-empregado não ficará obrigado a pagar nada além daquilo que ultrapassar o valor do seu próprio direito, ou seja, o TRCT será considerado zerado e nada mais será pago.

C

Em razão da proteção especial conferida ao salário, a sociedade empresária poderia descontar no máximo 50% do salário de William e pagar o saldo da indenização.

D

Errada a sociedade empresária, porque qualquer compensação no pagamento não poderia exceder o equivalente a um mês de remuneração de William.

E

Não compete ao empregador, por conta própria, fazer descontos no TRCT do empregado, devendo ajuizar ação para provar o prejuízo e ter ressarcimento do gasto.

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Q3044232

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044232 Direito do Trabalho

Regina e Ricardo são amigos desde os tempos da faculdade de direito. Após formados, Regina foi trabalhar como empregada numa empresa privada de Vitória/ES no setor de compliance, ao passo que Ricardo foi aprovado em concurso público para uma empresa pública municipal de Vitória, na qual atua como advogado da área trabalhista, sob o regime celetista (CLT). Após décadas de bons serviços prestados, ambos resolveram se aposentar espontaneamente, mas pretendem continuar a trabalhar em seus respectivos empregos porque ainda se consideram jovens, têm força de trabalho e intencionam acumular a aposentadoria com o salário da ativa, trazendo maior conforto material para si e seus dependentes.
Diante da situação apresentada e das normas de regência, marque a alternativa correta.

A

Somente a pretensão de Ricardo poderá se concretizar, pois a aposentadoria de Regina gerará a extinção do seu contrato.

B

Ambos poderão se aposentar e continuar trabalhando, pois a relação do segurado com o INSS não se confunde com a relação com o empregador.

C

Somente a pretensão de Regina poderá se concretizar, pois a aposentadoria de Ricardo gerará a extinção do seu contrato.

D

Aposentar significa jubilar, cessar, por de lado, razão pela qual a aposentadoria voluntária porá fim aos pactos laborais de Regina e Ricardo.

E

Ambos poderão se aposentar, continuar trabalhando e sobre o salário da ativa após a aposentadoria não haverá contribuição previdenciária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre cessação do contrato de emprego em direito do trabalho

Foram encontradas 1.096 questões