Questões de Direito do Trabalho - Cessação do contrato de emprego para Concurso - Página 8

Q3073801

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073801 Direito do Trabalho

O aviso prévio consiste em uma declaração unilateral de vontade de uma das partes do contrato de trabalho no sentido de que pretende extingui-lo. Sobre o tema, marque a alternativa CORRETA.

A

A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

B

O aviso prévio proporcional será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 90 (noventa) dias, perfazendo um total de até 120 (cento e vinte) dias.

C

É incabível o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência.

D

É lícita a substituição do período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

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Q3067808

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067808 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que traz apenas informações CORRETAS sobre o aviso prévio.

A

A contagem do prazo do aviso prévio deve ser realizada excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.

B

A ocorrência de justa causa, sob qualquer fundamento, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

C

A CLT prevê prazo de 8 (oito) dias de aviso prévio para os contratos em que os pagamentos são efetuados por semana, o que está em harmonia com as disposições constitucionais sobre o assunto.

D

É válida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego.

E

A falta de aviso prévio por parte do empregado não dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

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Q3049948

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |

Q3049948 Direito do Trabalho

William trabalhou em uma sociedade empresária localizada em Cavaleiros, bairro de Macaé/RJ, de novembro de 2019 a fevereiro de 2024.

William recebia, por último, o salário de R$2.300,00, quando foi dispensado por justa causa em razão da avaria que causou em um veículo do ex-empregador. No seu TRCT, foram calculados os direitos (saldo salarial e dois períodos de férias vencidas acrescidas de 1/3) e deduzido o valor de R$15.700,00 referente ao conserto da avaria por ele causada, gerando um valor negativo no TRCT.

Considerando a situação retratada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A

William deverá pagar a diferença que ainda deve à sociedade empresária, sendo que as partes deverão negociar a forma de devolução no tocante ao valor e parcelas.

B

O ex-empregado não ficará obrigado a pagar nada além daquilo que ultrapassar o valor do seu próprio direito, ou seja, o TRCT será considerado zerado e nada mais será pago.

C

Em razão da proteção especial conferida ao salário, a sociedade empresária poderia descontar no máximo 50% do salário de William e pagar o saldo da indenização.

D

Errada a sociedade empresária, porque qualquer compensação no pagamento não poderia exceder o equivalente a um mês de remuneração de William.

E

Não compete ao empregador, por conta própria, fazer descontos no TRCT do empregado, devendo ajuizar ação para provar o prejuízo e ter ressarcimento do gasto.

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Q3044232

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044232 Direito do Trabalho

Regina e Ricardo são amigos desde os tempos da faculdade de direito. Após formados, Regina foi trabalhar como empregada numa empresa privada de Vitória/ES no setor de compliance, ao passo que Ricardo foi aprovado em concurso público para uma empresa pública municipal de Vitória, na qual atua como advogado da área trabalhista, sob o regime celetista (CLT). Após décadas de bons serviços prestados, ambos resolveram se aposentar espontaneamente, mas pretendem continuar a trabalhar em seus respectivos empregos porque ainda se consideram jovens, têm força de trabalho e intencionam acumular a aposentadoria com o salário da ativa, trazendo maior conforto material para si e seus dependentes.
Diante da situação apresentada e das normas de regência, marque a alternativa correta.

A

Somente a pretensão de Ricardo poderá se concretizar, pois a aposentadoria de Regina gerará a extinção do seu contrato.

B

Ambos poderão se aposentar e continuar trabalhando, pois a relação do segurado com o INSS não se confunde com a relação com o empregador.

C

Somente a pretensão de Regina poderá se concretizar, pois a aposentadoria de Ricardo gerará a extinção do seu contrato.

D

Aposentar significa jubilar, cessar, por de lado, razão pela qual a aposentadoria voluntária porá fim aos pactos laborais de Regina e Ricardo.

E

Ambos poderão se aposentar, continuar trabalhando e sobre o salário da ativa após a aposentadoria não haverá contribuição previdenciária.

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Q3044231

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044231 Direito do Trabalho

Casemiro e Jocélia são terceirizados do setor de limpeza e atuam em uma escola Municipal localizada em Vila Velha. O empregador de ambos perdeu a licitação e será substituído por outro prestador de serviço. Desejosos de permanecer na escola como empregados do novo prestador, Casemiro e Jocélia acertaram com o antigo patrão a extinção dos seus contratos por acordo (art. 484-A da CLT). Casemiro recebeu aviso prévio indenizado e Jocélia, trabalhado.
Diante dos fatos, marque a alternativa correta.

A

Sendo distrato, ambos receberão pela metade o valor do aviso prévio e das demais verbas devidas pela extinção, podendo ainda sacar metade do FGTS.

B

Jocélia e Casemiro receberão a integralidade do aviso prévio, metade das demais verbas pela extinção do contrato e sacarão metade do FGTS.

C

Ambos os empregados não terão direitos do ex-empregador porque a modalidade foi o distrato, mas sacarão a totalidade do FGTS.

D

Casemiro e Jocélia receberão integralmente o aviso prévio e as demais verbas pela extinção, além de indenização de 20% sobre o FGTS.

E

Casemiro receberá metade do aviso prévio, Jocélia o aviso prévio integral, e ambos terão a integralidade das demais verbas e indenização de 20% sobre o FGTS.

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Q3024787

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico |

Q3024787 Direito do Trabalho

A rescisão contratual ocorre com o encerramento da relação trabalhista entre empregado e empregador. Sabendo disso, com base na CLT e na doutrina majoritária, assinalar a alternativa CORRETA.

A

M. foi contratada pela empresa Alfa para exercer a função de secretária, com uma jornada de 40 horas semanais. Após 05 meses de trabalho, M. teve seu contrato de trabalho encerrado por violar segredos da empresa. Nesse caso, M. terá direito a saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas (se houver).

B

J. foi contratado pela empresa Beta para exercer a função de marceneiro, com uma jornada de 44 horas semanais. Após 12 meses de trabalho, J. decidiu residir em outro estado e, por isso, pediu demissão. Nesse caso, J. terá direito a saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais e seguro desemprego.

C

N. foi contratada pela empresa Gama para exercer a função de secretária, com uma jornada de 40 horas semanais. Após 05 meses de trabalho, N. teve seu contrato de trabalho encerrado por violar segredos da empresa. Nesse caso, N. terá direito a saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas (se houver) e 1/3 sobre as férias vencidas.

D

G. foi contratado pela empresa Delta para exercer a função de marceneiro, com uma jornada de 44 horas semanais. Após 12 meses de trabalho, G. decidiu residir em outro estado e, por isso, pediu demissão. Nesse caso, G. não terá direito ao saque do FGTS.

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Q3018726

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Direito |

Q3018726 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal instrumento legislativo que regula as relações de trabalho no Brasil. Promulgada em 1943, estabelece normas sobre jornada de trabalho, remuneração, rescisão contratual, entre outros aspectos das relações laborais. No âmbito do Direito do Trabalho, a CLT estabelece que:

A

O contrato de trabalho pode ser rescindido por justa causa em caso de ato de improbidade do empregado.

B

A jornada de trabalho normal é de 44 horas semanais, podendo ser estendida para 48 horas mediante acordo coletivo.

C

O intervalo intrajornada para repouso e alimentação é de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas.

D

O aviso prévio é sempre de 30 dias, independentemente do tempo de serviço.

E

O trabalho noturno é remunerado com um adicional de 20% sobre a hora diurna.

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Q3018720

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Direito |

Q3018720 Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho é o ramo do direito que regula as relações entre empregadores e empregados, estabelecendo direitos e deveres para ambas as partes (Delgado, 2020). Isto posto, julgue as assertivas a seguir e marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é aplicável a todos os trabalhadores, incluindo servidores públicos estatutários.
( ) O princípio da proteção é considerado o princípio cardeal do Direito do Trabalho.
( ) A terceirização é permitida para atividades-fim das empresas, conforme decisão do STF.
( ) O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é um direito constitucional do trabalhador.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F – V – F – V.

B

F – F – V – V.

C

F – V – V – V.

D

V – F – V – F.

E

V – V – F – F.

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Q3015186

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |

Q3015186 Direito do Trabalho

Cláudio é cipeiro representante dos trabalhadores. Márcia está gestante. João é diretor sindical da categoria a que pertence. Os três trabalham na empresa B e foram flagrados em um esquema de desvio de insumos de produção. Ante a falta grave cometida, a empresa pretende dispensá-los por justa causa, especificamente por ato de improbidade (art. 482, a da CLT). Nesse caso, conforme prevê a lei:

A

não poderão ser dispensados pois detentores de estabilidade.

B

apenas Cláudio poderá ser dispensado, pois não detém estabilidade.

C

todos poderão ser dispensados por justa causa, mas necessariamente mediante apuração da falta grave em ação judicial chamada inquérito para apuração de falta grave.

D

Cláudio e Márcia poderão ser dispensados por justa causa diretamente pelo empregador. Já a aplicação de dispensada motivada de João depende de decisão judicial oriunda de um inquérito para apuração de falta grave.

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Q3014756

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014756 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta com base nas regras contidas na CLT e no entendimento da jurisprudência consolidada do TST acerca da rescisão do contrato de trabalho.

A

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, o empregado não poderá rescindir o contrato de trabalho.

B

Na rescisão do contrato de trabalho, é facultado ao empregador proceder à baixa na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) do empregado, assim como comunicar a dispensa aos órgãos competentes.

C

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado terá direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

D

A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

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Q3008943

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008943 Direito do Trabalho

A respeito da justa causa e da rescisão indireta do contrato de trabalho, de acordo com a jurisprudência do TST, assinale a opção correta.

A

Configura-se abandono de emprego quando o empregado deixa de comparecer ao trabalho por trinta dias consecutivos, bastando que o empregador comprove as faltas ao trabalho para justificar a aplicação da justa causa ao empregado.

B

A falta de recolhimento, pelo empregador, das parcelas relativas ao FGTS justifica o pedido de indenização pelo empregado, mas não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho.

C

Para que o empregador promova a dispensa do empregado por justa causa, a falta cometida deve ser extremamente grave, de forma a impedir a continuidade do vínculo trabalhista; nesse caso, o ônus da prova caberá ao empregador.

D

A falta injustificada ao trabalho por três dias consecutivos é fato que configura desídia do empregado no desempenho de suas funções; no entanto, tal conduta irregular não exige habitualidade, bastando que haja a aplicação de penalidades gradativas.

E

O alcoolismo crônico do empregado é uma condição que autoriza uma empresa a demitir um empregado por justa causa.

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Q2762354

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762354 Direito do Trabalho

De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho,

A

o valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.

B

no caso de concessão de auxilio-doença no curso do aviso prévio, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o beneficio previdenciário.

C

a data de saida a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, salvo quando este for indenizado.

D

o prazo da prescrição bienal começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, salvo se esse for cumprido em casa.

E

é devido o pagamento da integralidade do aviso prévio ao trabalhador, ainda que o contrato tenha sido extinto por acordo entre empregado e empregador.

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Q2681892

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado |

Q2681892 Direito do Trabalho

Em relação ao direito do trabalho e ao que prevê a CLT, julgue o item seguinte.

A prática constante de jogos de azar constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

Certo

Errado

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Q2681891

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Advogado |

Q2681891 Direito do Trabalho

Em relação ao direito do trabalho e ao que prevê a CLT, julgue o item seguinte.

O empregado não pode se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de indenizar em dobro o empregador pelos prejuízos.

Certo

Errado

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Q2612146

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNDHAS - SP Prova: Avança SP - 2024 - FUNDHAS - SP - Oficial de Administração Geral |

Q2612146 Direito do Trabalho

O que são cálculos Rescisórios?

A

É o pagamento do trabalhador pelos dias que efetivamente trabalhou no mês da rescisão.

B

É o salário proporcional aos dias trabalhados, não acrescido de horas extras e adicionais

C

Refere-se apenas ao pagamento do salário base, excluindo quaisquer benefícios adicionais ou compensações financeiras que o trabalhador tenha direito na rescisão.

D

Inclui apenas o pagamento do aviso prévio e não leva em consideração outros direitos do trabalhador, como férias proporcionais e décimo terceiro salário.

E

Não leva em consideração o tempo de serviço do trabalhador na empresa, calculando apenas com base no último salário recebido, ignorando possíveis progressões salariais ao longo do tempo.

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Q2586650

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Procurador Municipal |

Q2586650 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em regra, a suspensão disciplinar do empregado por mais de 30 dias consecutivos:

A

não importa rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista o Princípio da Proteção.

B

importa rescisão de contrato de trabalho com reconhecimento imediato de culpa recíproca entre as partes tipificada pela norma legal.

C

importa rescisão do contrato de trabalho com justa causa.

D

importa rescisão injusta do contrato de trabalho.

E

importa rescisão do contrato de trabalho por distrato.

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Q2567641

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567641 Direito do Trabalho

À luz da jurisprudência do TST e do que dispõe a CLT, assinale a alternativa correta no que tange à extinção do contrato de trabalho.

A

A extinção do contrato de trabalho por acordo mútuo entre as partes autoriza o ingresso do empregado no Programa de Seguro-Desemprego, observadas as carências legais pertinentes.

B

No momento da rescisão contratual, o pagamento a que fizer jus será efetuado exclusivamente em dinheiro quando o empregado for analfabeto.

C

Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação para o exercício da profissão, em decorrência de conduta culposa do empregado.

D

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que não será devido o aviso-prévio.

E

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.

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Q2555627

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Câmara de Apuí - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Procurador Jurídico |

Q2555627 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e suas respectivas alterações, analise as proposições a seguir sobre o procedimento em caso de controvérsia quanto ao montante das verbas rescisórias no momento da rescisão contratual. Determine qual alternativa reflete corretamente as obrigações do empregador perante o trabalhador, no contexto de um litígio sobre essas verbas, quando comparecem à Justiça do Trabalho:

A

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de sessenta por cento.

B

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de setenta por cento.

C

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cem por cento.

D

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

E

Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de trinta por cento.

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Q2550519

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550519 Direito do Trabalho

Na ocorrência de acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de trabalho, a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:

A

Não é devida.

B

É devida em 80%.

C

É devida em 60%.

D

É devida pela metade.

E

É devida em sua integralidade.

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Q2548359

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548359 Direito do Trabalho

A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte.

O registro da candidatura de um empregado ao cargo de dirigente sindical, enquanto ele esteja cumprindo aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre cessação do contrato de emprego em direito do trabalho

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