O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um benefíci...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316707 Direito do Trabalho

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício instituído pelo governo brasileiro em 1966, sendo regido pela Lei nº 8.036/1990. Em linhas gerais, o FGTS é destinado a proteger o trabalhador em situações de demissão involuntária, além de servir como uma forma de poupança compulsória. Sobre o referido benefício, com base nas disposições da Lei nº 8.036/90, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Possuindo o titular mais de uma conta, a opção da sistemática de saque deverá ser em cada conta separadamente, sendo que, em caso de inexistência de opção em uma conta específica, haverá vinculação automática à sistemática de saque-aniversário.

O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: saque-rescisão ou saque-aniversário.

Aplica-se a sistemática de saque-rescisão à movimentação da conta em caso de extinção do contrato de trabalho, ainda que a opção do trabalhador tenha sido a sistemática de saque-aniversário.

O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-aniversário e poderá optar por alterá-la para saque-rescisão, sendo que os efeitos serão produzidos para contas vinculadas posteriores à opção.

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