Questões de Concurso Sobre direito do consumidor
Foram encontradas 4.652 questões
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon |
Q2350748
Direito do Consumidor
A Lei nº 14.181/2021, do superendividamento, foi criada no
período pós pandemia, quando a economia se encontrava
destruída, com intuito de ajudar as pessoas que se
endividaram para conseguir arcar com as necessidades
básicas diárias, o que trouxe mudanças substanciais para o
Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, o
Superendividamento
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon |
Q2350747
Direito do Consumidor
Consagrado no art. 5º, XXXII da Constituição Federal de
1988, a defesa do consumidor é direito fundamental. No
intuito de normatizar e sistematizar a proteção ao
consumidor, nasce a Lei nº 8.078/1990, estabelecendo em
seu bojo os seguintes direitos básicos:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon |
Q2350746
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 4º,
estabelece diretrizes e princípios que norteiam o sistema de
consumidor, acrescentando ferramentas previstas para a
efetivação desses objetivos. No que tange aos princípios
norteadores da Política Nacional das Relações de Consumo
(PNRC),
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |
Q2348950
Direito do Consumidor
Tula, profissional autônoma, atuante na área de publicidade e
marketing digital, 30 anos, solteira, após sofrer um acidente e ter
a sua perna fraturada, se dirigiu ao Hospital Privado Bem-Estar
onde, após os exames rotineiros indicados para a situação, teve
sua perna imobilizada por um dos médicos integrantes do corpo
clínico do hospital.
Já em casa, dias após o atendimento hospitalar, Tula passou a sentir muitas dores na perna, acima do esperado. Não suportando as dores, Tula se dirigiu novamente ao hospital, para realização de um novo exame, a partir do qual se constatou que, sob o gesso, havia uma ferida infeccionada que não havia sido observada pelo médico quando da imobilização. Em decorrência de tais fatos, Tula ficou afastada de suas atividades por quatro meses, quando deveria ter ficado apenas 15 dias. Além disso, em virtude da gravidade da infecção, Tula foi impedida de realizar uma viagem à Espanha, onde terminaria um curso de especialização de suma importância para sua carreira.
Tula, muito abalada com todo o ocorrido, acabou desenvolvendo um quadro leve de depressão. Diante desses fatos e de todo o sofrimento, Kátia, mãe de Tula, optou por reduzir substancialmente suas próprias atividades laborativas para cuidar de sua filha. Diante dos fatos hipotéticos narrados, analise as assertivas abaixo.
I. O Hospital Bem-Estar e o médico respondem de forma objetiva e solidária pelos danos suportados por Tula, entre os quais os danos emergentes correspondentes aos custos de internação, tratamento médico e demais despesas devidamente comprovadas.
II. O Hospital Bem-Estar responde, independentemente da demonstração de culpa do médico, de forma objetiva pelos danos suportados por Tula, entre os quais, a perda da chance de realização da viagem e os lucros cessantes de Kátia.
III. O Hospital Bem-Estar responde de forma objetiva pelos danos suportados por Tula, dentre os quais, danos emergentes, correspondentes aos custos de internação, tratamento médico e demais despesas devidamente comprovadas, e os custos de cancelamento da viagem à Espanha.
Está correto apenas o que se afirma em
Já em casa, dias após o atendimento hospitalar, Tula passou a sentir muitas dores na perna, acima do esperado. Não suportando as dores, Tula se dirigiu novamente ao hospital, para realização de um novo exame, a partir do qual se constatou que, sob o gesso, havia uma ferida infeccionada que não havia sido observada pelo médico quando da imobilização. Em decorrência de tais fatos, Tula ficou afastada de suas atividades por quatro meses, quando deveria ter ficado apenas 15 dias. Além disso, em virtude da gravidade da infecção, Tula foi impedida de realizar uma viagem à Espanha, onde terminaria um curso de especialização de suma importância para sua carreira.
Tula, muito abalada com todo o ocorrido, acabou desenvolvendo um quadro leve de depressão. Diante desses fatos e de todo o sofrimento, Kátia, mãe de Tula, optou por reduzir substancialmente suas próprias atividades laborativas para cuidar de sua filha. Diante dos fatos hipotéticos narrados, analise as assertivas abaixo.
I. O Hospital Bem-Estar e o médico respondem de forma objetiva e solidária pelos danos suportados por Tula, entre os quais os danos emergentes correspondentes aos custos de internação, tratamento médico e demais despesas devidamente comprovadas.
II. O Hospital Bem-Estar responde, independentemente da demonstração de culpa do médico, de forma objetiva pelos danos suportados por Tula, entre os quais, a perda da chance de realização da viagem e os lucros cessantes de Kátia.
III. O Hospital Bem-Estar responde de forma objetiva pelos danos suportados por Tula, dentre os quais, danos emergentes, correspondentes aos custos de internação, tratamento médico e demais despesas devidamente comprovadas, e os custos de cancelamento da viagem à Espanha.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Barra da Estiva - BA
Prova:
MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Barra da Estiva - BA - Nutricionista |
Q3892943
Direito do Consumidor
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
dispõe sobre a proteção do consumidor e
dá outras providências.
(L8078compilado (planalto.gov.br))
A Lei enunciada institui: Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - O abatimento proporcional do preço.
II - Complementação do peso ou medida.
III - A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.
IV - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Marque a alternativa cujos incisos que estão compatíveis com o caput do Art.19.
(L8078compilado (planalto.gov.br))
A Lei enunciada institui: Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - O abatimento proporcional do preço.
II - Complementação do peso ou medida.
III - A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.
IV - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Marque a alternativa cujos incisos que estão compatíveis com o caput do Art.19.
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |
Q3714054
Direito do Consumidor
Por tratar da área econômica e também devido à
sua história, o Direito Comercial tem algumas
particularidades. Veja a seguir quais são suas
características mais marcantes e importantes:
I – onerosidade: o lucro é sempre o objetivo final de uma atividade comercial, de forma que nenhum ato de comércio é gratuito;
II – elasticidade: essas normas devem acompanhar o mercado, por esse motivo estão em constante evolução e atualização;
III – mopolitismo: especificamente no Direito Comercial, não há a possibilidade da aplicação de normas, leis e convenções internacionais, uma vez que os negócios não podem expandir a barreira nacional devido à não globalização;
IV – simplicidade: essa área jurídica é menos formal do que outras a fim de atrapalhar o livre desenvolvimento econômico;
Marque a alternativa correta:
I – onerosidade: o lucro é sempre o objetivo final de uma atividade comercial, de forma que nenhum ato de comércio é gratuito;
II – elasticidade: essas normas devem acompanhar o mercado, por esse motivo estão em constante evolução e atualização;
III – mopolitismo: especificamente no Direito Comercial, não há a possibilidade da aplicação de normas, leis e convenções internacionais, uma vez que os negócios não podem expandir a barreira nacional devido à não globalização;
IV – simplicidade: essa área jurídica é menos formal do que outras a fim de atrapalhar o livre desenvolvimento econômico;
Marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |
Q3714053
Direito do Consumidor
Segundo a lei nº 10.962/2004, podemos afirmar, exceto:
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |
Q3714052
Direito do Consumidor
Segundo o Decreto nº 5.903/2006, configuram
infrações ao direito básico do consumidor à
informação adequada e clara sobre os diferentes
produtos e serviços, sujeitando o infrator às
penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as
seguintes condutas:
I – utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor;
II – utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;
III – expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção.;
IV – informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total;
Marque a alternativa correta:
I – utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor;
II – utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;
III – expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção.;
IV – informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total;
Marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |
Q3714051
Direito do Consumidor
Texto associado
A questão se refere à Lei nº
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
O Departamento Nacional de Defesa do
Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito
Econômico (MJ), ou órgão federal que venha
substituí-lo, é organismo de coordenação da política
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
cabendo-lhe, exceto:
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |
Q3714050
Direito do Consumidor
Texto associado
A questão se refere à Lei nº
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
II – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
III – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
IV – estabeleçam prazos de carência em caso de pontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos deveres do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da não purgação da mora ou do acordo com os credores;
Marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |
Q3714049
Direito do Consumidor
Texto associado
A questão se refere à Lei nº
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Marque a alternativa incorreta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |
Q3714048
Direito do Consumidor
Texto associado
A questão se refere à Lei nº
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Os fornecedores respondem solidariamente pelos
vícios de quantidade do produto sempre que,
respeitadas as variações decorrentes de sua
natureza, seu conteúdo líquido for inferior às
indicações constantes do recipiente, da embalagem,
rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o
consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – o abatimento proporcional do preço;
II – complementação do peso ou medida;
III – a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, com os aludidos vícios;
IV – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Marque a alternativa correta:
I – o abatimento proporcional do preço;
II – complementação do peso ou medida;
III – a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, com os aludidos vícios;
IV – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |
Q3714047
Direito do Consumidor
Texto associado
A questão se refere à Lei nº
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
São direitos básicos do consumidor, exceto:
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |
Q3714046
Direito do Consumidor
Texto associado
A questão se refere à Lei nº
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A Política Nacional das Relações de Consumo tem
por objetivo o atendimento das necessidades dos
consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e
segurança, a proteção de seus interesses
econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida,
bem como a transparência e harmonia das relações
de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I – reconhecimento da invulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
III – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
IV – prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
Marque a alternativa correta:
I – reconhecimento da invulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
III – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
IV – prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
Marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Conselheiro Pena - MG
Prova:
Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |
Q3702007
Direito do Consumidor
Com relação à responsabilidade pelo produto ou serviço, o fabricante, o
construtor, o produtor ou importador, só não será responsabilizado quando
provar: Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Conselheiro Pena - MG
Prova:
Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |
Q3702006
Direito do Consumidor
São direitos básicos do consumidor, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Conselheiro Pena - MG
Prova:
Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |
Q3702005
Direito do Consumidor
De acordo com o CDC é correto afirmar, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Conselheiro Pena - MG
Prova:
Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |
Q3701997
Direito do Consumidor
Para efeito de remuneração dos serviços, os usuários serão classificados
nas seguintes categorias, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Conselheiro Pena - MG
Prova:
Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Auxiliar de Laboratório |
Q3701604
Direito do Consumidor
Passados 30 dias desde o vencimento de sua conta, o consumidor Zé
Reclamante foi ao SAAE reclamar sobre o lançamento de possível erro na
leitura de seu consumo de água. Atendido pela recepcionista, foi informado
que o prazo de reclamação era de 20 dias após apresentação da conta.
Pediu, então, para falar com o gerente, que informou ser esse prazo de 30
dias. Já o Contador garantiu ser 15 dias, contrariando o diretor que afirmou
ser de 10 dias.
Assinale abaixo a opção de quem orientou corretamente ao consumidor:
Assinale abaixo a opção de quem orientou corretamente ao consumidor:
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Conselheiro Pena - MG
Prova:
Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Agente de Manutenção Distrital |
Q3701527
Direito do Consumidor
Na prestação de serviços de fornecimento de água contemplado no
Decreto Federal 5.440 de 04 de maio de 2005, é assegurado ao consumidor
(I) o direito de receber nas contas mensais informações sobre a qualidade da
água, como (II) o resumo mensal dos resultados das análises referentes aos
parâmetros básicos de qualidade da água e (III) alerta sobre possíveis danos
a que estão sujeitos. Assinale a alternativa CORRETA:
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