Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 47

Q3655498

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Analista Empresarial Nível 15 - Formação Administração de Empresas |

Q3655498 Direito do Consumidor

Acerca do atendimento ao consumidor e aos dispositivos / recursos disponibilizados pelas concessionárias, assinale a alternativa incorreta.

A

Os procedimentos relativos ao tratamento de reclamações são de caráter administrativo.

B

O consumidor tem a opção de registrar sua reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor, sem dispêndio das agências estaduais e da ANEEL.

C

Quando insatisfeito ou mal atendido com relação aos serviços prestados, o consumidor deve sempre registrar a ocorrência junto ao SAC, exclusivamente pelos canais eletrônicos, internet ou telefone.

D

Para se exigir da concessionária resposta tempestiva, é importante que o consumidor esteja com comprovação de registro da ocorrência, seja um número de protocolo ou aviso de recebimento de carta, por exemplo.

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Q3655497

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Analista Empresarial Nível 15 - Formação Administração de Empresas |

Q3655497 Direito do Consumidor

Com relação ao pedido de fornecimento de energia, a concessionária não pode exigir do consumidor:

A

Declaração de carga a ser estabelecida ou instalada na unidade consumidora.

B

Autorização federal para edificação de rede reservada à utilização exclusiva pelo solicitante.

C

Instalação do ponto de transmissão e rateio de energia elétrica para recebimento e transmissão na rede contínua.

D

Realização de obras ou serviços na rede ou instalação de equipamentos para receber fornecimento de energia elétrica.

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Q3642061

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Advogado |

Q3642061 Direito do Consumidor

Clarice, consumidora final, comprou um aparelho celular em uma loja local. O celular apresentou defeito oculto após o tempo de garantia informado pela loja, de sete dias. Clarice procura auxílio a fim de esclarecer dúvidas a respeito da responsabilidade da loja. Frente ao exposto e com base no Código de Defesa do Consumidor, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Clarice pode efetuar a troca do aparelho ou solicitar a devolução total do valor, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva da loja.

B

Clarice pode efetuar a troca do aparelho ou solicitar a devolução total do valor, independentemente de culpa da loja, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor.

C

Clarice não pode efetuar a troca do aparelho, somente solicitar assistência técnica.

D

Clarice deveria ter feito seguro do aparelho, garantindo, assim, seu direito de troca.

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Q3636924

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636924 Direito do Consumidor

Analise as alternativas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

I - O produto será considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
II - O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado ainda que prove que não colocou o produto no mercado;
III- O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III.

B

II apenas

C

I e II, apenas

D

I apenas

E

III apenas

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Q3636919

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636919 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

( ) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
( ) A proteção não inclui a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços
( ) a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

A

F- F -F

B

V- V- V

C

V- F -V

D

V-V -F

E

F -F -V

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Q3636914

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636914 Direito do Consumidor

Qual das opções abaixo apresenta a definição correta de Fornecedor, de acordo com o Art. 3° do Código de Defesa do Consumidor (CDC)?

A

Fornecedor é toda pessoa física e pública que trabalha com a venda de produtos em supermercados.

B

Fornecedor é toda pessoa jurídica e privada que presta serviços de beleza em salões de cabeleireiro.

C

Fornecedor é toda pessoa que desenvolve atividades de fabricação ou montagem de produtos.

D

Fornecedor é toda pessoa física que trabalha na prestação de serviços públicos.

E

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

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Q3636908

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636908 Direito do Consumidor

Qual das opções abaixo apresenta a definição correta de consumidor, de acordo com o Art. 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC)?

A

Consumidor é qualquer pessoa física que compra ou utiliza produtos ou serviços para revenda.

B

Consumidor é toda pessoa jurídica que adquire produtos ou serviços para uso próprio ou de terceiros.

C

Consumidor é apenas a pessoa física que adquire produtos ou serviços destinados exclusivamente ao seu uso pessoal.

D

Consumidor é apenas a pessoa jurídica que adquire produtos ou serviços destinados exclusivamente ao seu uso pessoal.

E

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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Q3629994

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Jurídico |

Q3629994 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são consideradas práticas abusivas:

1. elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

2. aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

3. aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

4. repassar informação valorativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3607094

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Técnico em Vigilância em Saúde |

Q3607094 Direito do Consumidor

Qual o nome do código onde estão descritos os principais direitos dos consumidores e as obrigações dos fornecedores – fabricantes, comerciantes, importadores, distribuidores, prestadores de serviços no Brasil?

A

Estão de descritos no código nacional do consumidor.

B

Estão descritos no código de defesa do consumidor.

C

Estão descritos no código de verificação do consumidor.

D

Estão descritos nas normas brasileiras do consumidor.

E

Estão descritos na associação brasileira de normas e técnicas.

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Q3589643

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589643 Direito do Consumidor

No que diz respeito às regras e aos princípios aplicáveis ao direito do consumidor, assinale a opção correta

A

A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica;

B

As sanções administrativas são de aplicação exclusiva, afastando-se eventuais responsabilizações de natureza civis ou penais decorrentes do mesmo fato;

C

A empresa que integra a cadeia de fornecimento de serviços, ainda que na condição de parceira, é subsidiariamente responsável por eventuais danos causados ao destinatário final dos serviços;

D

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária e trabalhista;

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Q3555633

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Obras |

Q3555633 Direito do Consumidor

Qual é o princípio fundamental estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) que coloca a proteção dos interesses dos consumidores como prioridade?

A

Princípio da livre concorrência

B

Princípio da economicidade.

C

Princípio da publicidade

D

Princípio da vulnerabilidade do consumidor

E

Princípio da prescrição rápida.

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Q3541579

Ano: 2023 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Juscimeira - MT Prova: Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Técnico em Fiscalização Sanitária |

Q3541579 Direito do Consumidor

Considerando a importância da consciência sanitária educativa e defesa dos direitos do consumidor, identifique a afirmação verdadeira:

A

A consciência sanitária educativa não tem impacto significativo na prevenção de doenças transmitidas por alimentos.

B

A consciência sanitária educativa é irrelevante para a promoção de comunidades saudáveis.

C

A consciência sanitária educativa capacita os consumidores a fazer escolhas informadas sobre segurança alimentar e produtos de saúde.

D

Os direitos do consumidor não incluem o acesso a informações precisas sobre produtos e serviços relacionados à saúde.

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Q3541565

Ano: 2023 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Juscimeira - MT Prova: Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Técnico em Fiscalização Sanitária |

Q3541565 Direito do Consumidor

Das assertivas a seguir sobre consciência sanitária educativa e defesa dos direitos do consumidor, qual apresenta uma visão abrangente e correta desses conceitos?

A

A consciência sanitária educativa apenas engloba conhecimentos básicos sobre práticas de higiene pessoal e segurança alimentar.

B

A defesa dos direitos do consumidor não está relacionada à compreensão profunda dos sistemas de saúde e padrões de qualidade.

C

A consciência sanitária educativa capacita os consumidores a se tornarem defensores ativos de seus direitos, influenciando positivamente fornecedores e mercados.

D

A defesa dos direitos do consumidor é limitada às questões de preços e disponibilidade de produtos no mercado.

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Q3488159

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |

Q3488159 Direito do Consumidor

A gestão pública é estabelecida dentre outros fatores por meio de processos e procedimentos onde a gestão coordena informações e atividades desempenhadas. Assinale a alternativa que corresponde ao tipo de processo administrativo caracterizado por desenvolver apurações de infrações às normas de defesa do consumidor e que podem resultar, caso seja confirmada a anormalidade, em penalidades ao fornecedor.

A

Julgatório.

B

Normalizador.

C

Sancionatório.

D

Jurisprudente.

E

Auditoria.

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Q3433525

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Agente Fiscal do Procon |

Q3433525 Direito do Consumidor

Nos termos da Lei nº. 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, é correto afirmar:

A

não é permitida a afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor, no comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis;

B

a afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor em auto-serviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, mediante a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial, ou ainda, com a afixação de código de barras;

C

nos casos de utilização de código referencial ou de barras, é dispensado ao comerciante expor junto aos itens expostos, informação relativa ao preço à vista do produto, suas características e código;

D

no comércio eletrônico, é desnecessária a divulgação do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço.

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Q3433524

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Agente Fiscal do Procon |

Q3433524 Direito do Consumidor

Dentre as opções elencadas nas alternativas abaixo, qual delas não é considerada como um dos direitos básicos do consumidor, nos termos expressos no CDC?

A

a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

B

a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

C

a vedação à informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, bastando que se estabeleça um preço único, sem descrição do conteúdo da embalagem;

D

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

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Q3433523

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Agente Fiscal do Procon |

Q3433523 Direito do Consumidor

No Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28 e parágrafos, a desconsideração da personalidade possui os aspectos educativo e punitivo. Nesse linear, marque a alternativa que não identifica uma das hipóteses capazes de ocasionar a desconsideração a personalidade jurídica previstas no CDC:

A

falência ou estado de insolvência;

B

o abuso da personalidade se dá por desvio da finalidade e por confusão patrimonial;

C

encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração;

D

fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social;

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Q3433522

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Agente Fiscal do Procon |

Q3433522 Direito do Consumidor

De acordo com o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, qual das alternativas indica um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo?

A

o atendimento das necessidades dos consumidores e o respeito à sua dignidade;

B

o respeito à saúde e segurança e à proteção dos interesses econômicos dos consumidores;

C

a melhoria da qualidade de vida dos consumidores, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo;

D

educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

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Q3433521

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Agente Fiscal do Procon |

Q3433521 Direito do Consumidor

Marque a alternativa que NÃO representa uma das hipóteses que constitui crime contra as relações de consumo:

A

abster-se de destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, a fim de evitar a alta de preço, em benefício da comunidade;

B

favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;

C

fraudar preços por meio de alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;

D

induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;

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Q2824392

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Ouvidor da Saúde |

Q2824392 Direito do Consumidor

O Procon é um dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e tem o papel de proteger e defender o direito do consumidor e seus interesses.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto a seguir.

O Procon é um dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e tem o papel de proteger e defender o direito do consumidor e seus interesses na esfera _________________ . Trata-se de um órgão _________________ , é considerado um canal alternativo para a solução de conflitos decorrentes da relação de consumo, e tem a incumbência de aplicar punições _________________ .

A

da pessoa física … estadual … administrativas e criminais

B

da pessoa Jurídica … judicial … criminais

C

individual e coletiva …extrajudicial … administrativas

D

individual … municipal … administrativas e civis

E

coletiva … nacional … civis

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Questões de Concurso Sobre direito do consumidor

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