A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão d...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |
Q2462775
Direito do Consumidor
A respeito das sanções administrativas aplicáveis em razão de infrações às normas de defesa do consumidor, julgue o item subsecutivo, com base no CDC.
A pena de multa aplicada pelos órgãos de defesa do
consumidor será graduada de acordo com a gravidade da
infração, a vantagem auferida e a condição econômica
do fornecedor.