Com relação ao Art. 6° da Lei n. 8.078/90, que, em seus incisos, enumera os direitos básicos do consumidor, analise as afirmativas a seguir.

I. São direitos básicos do consumidor "a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral" e "o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".

II. São direitos básicos do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas" e, ainda, "a facilitação da defesa de seus direitos, sendo obrigatória, em qualquer caso, a inversão do ônus da prova".

III. São direitos básicos do consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações" e "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".

Assinale:

Chegando ao shopping center, João deixa seu veículo no estacionamento que o estabelecimento disponibiliza para comodidade dos seus clientes, com vigilância terceirizada. Sem nada adquirir, João decide ir embora. Chegando ao estacionamento, descobre que seu veículo foi furtado. Inconformado com o ocorrido, João ingressa com ação judicial imputando responsabilidade civil ao shopping center. Segundo a posição do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A concessionária de energia elétrica, de forma unilateral, apura a existência de dívidas no imóvel de Antônio, decorrentes de inadimplemento e de suposta fraude no medidor.

Em razão disso, efetua o corte no fornecimento. Inconformado, Antônio ingressa com ação de obrigação de fazer visando à retomada do fornecimento, por se tratar de serviço essencial. No curso da lide, as partes não manifestaram interesse na produção de provas, pugnando pelo seu julgamento antecipado. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Com relação aos contratos bancários, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. As instituições financeiras sujeitam-se à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura.

II. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade.

III. Os juros remuneratórios, nos contratos de mútuo bancário, podem ser superiores à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Assinale:

A importância do Direito Romano decorre não apenas da fixação das estruturas do sistema civil law, mas essencialmente da influência das técnicas da ‘interpretatio’ de grande valia até hoje aos operadores do direito, inclusive nas questões relativas aos microssistemas.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Temas como superendividamento e responsabilidade civil ambiental são recorrentes na sociologia e epistemologia da contemporaneidade que tentam compreender o quadro da hipercomplexidade social e as causas de tantas patologias que exigem atuação combativa do Ministério Público. Edgar Morin e Zygmunt Bauman são grandes pensadores que enfrentam essa linha de pesquisa. Assinale abaixo a alternativa que não corresponda ao pensamento de Zygmunt Bauman:

A globalização afeta profundamente o Direito, quer no plano da teoria geral e metodologia, quer no plano da efetividade, especialmente quanto aos direitos fundamentais. Nesse ponto, indique a alternativa mais consentânea aos direitos difusos sob o reflexo da globalização:

Em referência à teoria geral dos contratos no CDC, assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando as principais atividades empresariais e sua relação com o regime jurídico das relações de consumo, assinale a opção correta.

Nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, todas as opções abaixo são direitos básicos do consumidor, EXCETO:

Caracteriza prática abusiva contra o consumidor

Quanto à decadência e à prescrição no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Breno ajuizou ação de indenização por danos morais, visando à condenação, de forma solidária, do BACEN e do Banco W, por ter sido seu nome incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sem comunicação prévia, entre os inadimplentes, em razão de operação de crédito firmada com o Banco W. Como fundamento do pedido, o autor argumentou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a abertura de cadastro, ficha ou registro com dados pessoais e de consumo deveria ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. No curso da instrução processual, ficou, de fato, comprovado que o consumidor não recebera do Banco W qualquer informação da inserção de seu nome como inadimplente. Nessa situação hipotética, a referida ação.

Nessa situação hipotética, a referida ação é:

Após pactuar competente seguro de saúde com respeitável companhia privada de âmbito internacional, a paciente se viu necessitada de uma cirurgia denominada gastroplastia redutora por vídeolaparoscopia, referente ao tratamento de obesidade mórbida, o que foi recusado de pronto pela empresa, sob alegação de que esta espécie de cirurgia estaria fora do alcance da cobertura médica contratada, 0 que gerou competente medida judicial de obrigação de fazer contra a mencionada empresa, cominada com danos materiais e morais e tutela antecipatória para obtenção de guia de internação, ponderando a autora ser possuidora de morbidades como diabetes, apnéia do sono e hipertensão arterial.

Com base nestes elementos, analise as assertivas abaixo para, em seguida, assinalar a única alternativa correta:

1 - A relação contratual em espécie não é de ordem necessariamente consumerista, eis que espelha relação tipicamente contratual, de onde ressalta a espécie de contrato de adesão, típica de planos de saúde, inexistindo, in casu, normatização específica a justificar a postulada cobertura;

II - A postulação da paciente é legítima posto que, ainda que não amparada pela legislação consumerista, relata situação de necessária cobertura médica por conta do quadro paralelo de morbidades apresentadas;

III - A relação jurídica firmada entre as partes tem proteção específica pela legislação consumerista, ao regrar que os contratos que versam sobre cobertura médica não podem diferenciar cirurgias reconstrutivas ou estéticas;

IV - A recusa da companhia em fornecer a cobertura médica pleiteada é abusiva, descrita pelo instituto do abuso de direito, previsto exclusivamente pelo Código Civil, geradora de responsabilização, ainda que firmada em contrato de adesão não-oneroso;

V - A relação jurídica ora estabelecida é de natureza consumerista, nulificando-se a cláusula firmada por abuso de direito, ainda que em contrato de adesão;

VI - A proteção da legislação consumerista não abrange os contratos classificados como adesivos, por não serem bilaterais, necessitando que a paciente venha a demonstrar, in casu, que padeceria de outras morbidades mais gravosas.

Marque a alternativa correta:

Marque a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ sobre o Direito do Consumidor:

Assinale a alternativa incorreta: