Com relação ao Art. 6° da Lei n. 8.078/90, que, em...

Vamos analisar a questão sobre os direitos básicos do consumidor, conforme o artigo 6º da Lei nº 8.078/90, mais conhecido como o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A questão pede para verificar quais afirmativas estão corretas em relação aos direitos básicos do consumidor. Vamos examinar cada uma:

Afirmativa I: Esta afirmativa menciona que são direitos básicos a "adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral" e "o acesso aos órgãos judiciários e administrativos...". Estes direitos estão, de fato, previstos no artigo 6º, incisos X e VII do CDC. Portanto, a afirmativa I está correta.

Afirmativa II: Esta afirmativa fala sobre "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais..." e "a facilitação da defesa de seus direitos, sendo obrigatória, em qualquer caso, a inversão do ônus da prova". A primeira parte está correta e é abordada no artigo 6º, inciso V. No entanto, a inversão do ônus da prova não é obrigatória em todos os casos; ela ocorre somente quando o juiz a considerar pertinente. Logo, a afirmativa II está incorreta.

Afirmativa III: Esta afirmativa menciona "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços..." e "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais...". Estes direitos também estão corretamente expressos nos incisos II e VI do artigo 6º do CDC. Assim, a afirmativa III está correta.

Agora, analisando as alternativas:

• Alternativa A: Incorreta, pois não é apenas a afirmativa I que está correta.
• Alternativa B: Incorreta, já que a afirmativa II está errada.
• Alternativa C: Correta, pois somente as afirmativas I e III estão corretas.
• Alternativa D: Incorreta, uma vez que a afirmativa II não está correta.
• Alternativa E: Incorreta, pois nem todas as afirmativas estão corretas.

Uma dica para questões como esta é sempre prestar atenção aos detalhes das afirmativas, especialmente nas palavras que podem mudar o sentido, como "obrigatoriamente" e "em qualquer caso".

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I Correto, CDC art. 6, X e VII

II Errado, CDC art. 6, VIII:

            VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

III Correto, CDC art. 6, II e VI

Resposta letra C

LETRA C

CDC 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

  I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

  II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

  X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.