Questões de Concurso Sobre direito do consumidor
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Q1767783
Direito do Consumidor
Acerca da defesa dos direitos do consumidor, é correto afirmar que:
I. Os serviços de disponibilização de crédito (empréstimos pessoais, crédito direto ao consumidor e outros) operados pelas cooperativas não são tutelados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que não são consideradas instituições financeiras.
II. Não se aplica o prazo prescricional do art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação de serviços bancários.
III. As normas protetivas inseridas na Lei nº 8.078/1990 aplicam-se aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, uma vez que a operação envolve serviço bancário.
IV. A cláusula contratual que restringe a responsabilidade civil de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue como garantia de contrato de penhor é abusiva e, portanto, nula de pleno direito.
V. O Código de Proteção e Defesa do
Consumidor é aplicável aos contratos
de plano de saúde administrados por
entidades de autogestão.
Q1762905
Direito do Consumidor
Considerando o entendimento sumulado do STJ sobre direito do consumidor, assinale
a alternativa INCORRETA.
Q1759327
Direito do Consumidor
De acordo com o regime da coisa julgada coletiva no sistema
brasileiro:
Q1753195
Direito do Consumidor
Numa ação coletiva lato sensu, onde se discutia a enganosidade de uma publicidade, o Juiz julgou a ação totalmente procedente. Essa transitou em julgado. Assim, é
correto afirmar que a decisão
Q1753194
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa que consagra uma das súmulas
vigentes do STJ acerca do serviço de proteção ao crédito,
que é corolário da correta forma de se realizar cobrança
de dívidas pelas regras consumeristas.
Q1753193
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa que é exemplo de serviço remunerado de forma direta, classificado como relação consumerista pelo Código de Defesa do Consumidor.
Q1753192
Direito do Consumidor
Josefina procurou a instituição financeira Cofre S/A para
oferecer em penhor joias de sua família, em troca de um
crédito. Assinou um contrato de adesão de mútuo, tendo
como garantia o penhor e, após a entrega das joias da
família, recebeu o crédito em sua conta. Das 24 parcelas
a serem pagas pelo mútuo, já quitou 12, sendo que pelas
redes sociais descobriu que o Banco Cofre foi vítima de
um roubo. Preocupada com as joias empenhadas, entrou
em contato com o banco, que relatou terem sido perdidos
todos os objetos empenhados. Josefina se desesperou e
questionou como ficaria a devolução dos bens ao final do
contrato. O banco esclareceu a Josefina que o contrato
trazia expresso que em caso de furto ou roubo dos bens
empenhados, o banco, ao final do contrato, apenas
reembolsaria o valor de 30% da avaliação das joias.
Diante desse caso concreto, é certo afirmar que
Q1753191
Direito do Consumidor
Marcela trabalha em uma empresa que contratou um
seguro saúde visando prestar assistência médica a seus
empregados. Tal empresa gestora do seguro saúde, ao
abordar os empregados de tal empresa, disse que o formulário a ser preenchido para adesão era apenas formalidade, pois em razão da parceria firmada com a empresa
empregadora, tudo já estaria pré-aprovado. Marcela
preencheu tal documento. Depois de um mês, Marcela
recebe um comunicado do seguro saúde dizendo que
ela não foi aprovada, após a análise do formulário, e, por
isso, não teria a cobertura do seguro saúde. Diante desse
quadro, é certo afirmar que
Q1744082
Direito do Consumidor
Roberto adquiriu uma televisão para sua residência em uma
grande rede de lojas de nome comercial “Beta”, devidamente
instalada em sua residência. Para inaugurar sua televisão,
convidou seu amigo Cristian para assistir a um jogo de futebol
em sua casa. No horário do jogo, os dois se sentaram em frente
a TV e, ao ligar o aparelho no controle remoto, a televisão veio
a explodir, causando ferimentos tanto em Roberto como em
Cristian.
Analisando a situação narrada, é possível afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |
Q1711646
Direito do Consumidor
A legislação brasileira não admite nem publicidade enganosa, nem publicidade abusiva. É proibido, por
exemplo, induzir o consumidor a erro, veicular informação
falsa ou omitir informação relevante sobre o medicamento ou ainda provocar situações que levem o
cidadão a se comportar de forma prejudicial à sua saúde ou à sua segurança. A empresa farmacêutica
que desrespeitar essa lei estará cometendo uma infração:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado |
Q1702028
Direito do Consumidor
No que se refere à teoria da desconsideração da
personalidade jurídica, desenvolvida nos Estados Unidos e
acolhida no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item.
A desconsideração da personalidade jurídica pode ter lugar quando esta estiver sendo utilizada abusivamente, em detrimento do consumidor, para infração da lei ou prática de ato ilícito.
A desconsideração da personalidade jurídica pode ter lugar quando esta estiver sendo utilizada abusivamente, em detrimento do consumidor, para infração da lei ou prática de ato ilícito.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |
Q1679236
Direito do Consumidor
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos, da responsabilidade civil e do direito do consumidor, julgue o item a seguir.
O STJ, para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, adota a teoria finalista ou subjetiva.
O STJ, para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, adota a teoria finalista ou subjetiva.
Ano: 2020
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente Fiscal de Obras, Posturas, Ambiental, Trânsito e Transportes, do Consumidor e Outros Serviços |
Q4329751
Direito do Consumidor
É uma sanção administrativa decorrente de infração às
normas de defesa do consumidor, prevista no Código de
Defesa do Consumidor, Lei Federal n. 8.078, de 11 de
setembro de 1990:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812858
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o
consumidor que for cobrado por quantia indevida, não
sendo caso de engano justificável, tem direito à repetição
do indébito, em valor correspondente:
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796517
Direito do Consumidor
Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da
Capital recebeu representação e instaurou o procedimento
próprio para apurar notícia de publicidade enganosa por parte de
sociedade empresária do ramo de telefonia celular. Finda a
investigação, os danos aos consumidores restaram comprovados
e não foi possível a composição extrajudicial, razão pela qual a
Promotoria deve ajuizar:
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796496
Direito do Consumidor
André comprou um televisor fabricado pela Alicante. Quando
ligou o aparelho em sua rede elétrica, ocorreu um curto em razão
de um defeito interno, causando uma pequena explosão que
feriu levemente sua amiga Tatiana, que o visitava na ocasião.
Para demandar indenização pelos danos sofridos por Tatiana:
Para demandar indenização pelos danos sofridos por Tatiana:
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796493
Direito do Consumidor
Gaspar comprou um aparelho de celular novo na Telefonia S.A.,
mas constatou um defeito na bateria, pois após apenas meia hora
de uso o celular já indicava estar descarregado. Levou o aparelho
de volta à loja, que informou que realizaria análise para verificar
se havia de fato defeito e proceder a eventual conserto. Passados
mais de trinta dias, a Telefonia S.A. não deu qualquer resposta a
Gaspar.
Diante disso, considerando que Gaspar não tem interesse em ficar com o celular defeituoso, ele somente pode exigir da Telefonia S.A.:
Diante disso, considerando que Gaspar não tem interesse em ficar com o celular defeituoso, ele somente pode exigir da Telefonia S.A.:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Direito |
Q1780660
Direito do Consumidor
Acerca da oferta e da publicidade no Código de Defesa do Consumidor
(Lei nº 8.078/1990) e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2020
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Capim - PB
Prova:
FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |
Q1696288
Direito do Consumidor
Uma loja de materiais de construção localizada no
Município Capim/PB, veiculou na rádio local uma
publicidade na qual informava que nas compras a
partir de R$ 200,00 (duzentos reais), a entrega dos
materiais dentro do município seria totalmente
grátis, sem que fosse informada qualquer outra
ressalva.
Adriles, ao tomar conhecimento do anúncio, dirigiuse à loja e efetuou uma compra de R$ 500,00
(quinhentos reais).
Após o pagamento, Adriles forneceu seu endereço,
para que fosse entregue os materiais comprados,
sendo então informado que teria que pagar o valor
de R$ 30,00 (trinta reais) para que a entrega fosse
efetuada, por ser o endereço localizado na zona
rural de Capim/PB.
Com base no relato acima, podemos afirmar que a
publicidade praticada pela loja:
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686101
Direito do Consumidor
Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consumidor.
A diferenciação de preços para pagamentos em dinheiro, cheque ou cartão de crédito não caracteriza prática abusiva no mercado de consumo.
A diferenciação de preços para pagamentos em dinheiro, cheque ou cartão de crédito não caracteriza prática abusiva no mercado de consumo.
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