É uma sanção administrativa decorrente de infração às norma...

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Q4329751
Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,
Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente Fiscal de Obras, Posturas, Ambiental, Trânsito e Transportes, do Consumidor e Outros Serviços |
Q4329751 Direito do Consumidor
É uma sanção administrativa decorrente de infração às normas de defesa do consumidor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.078/1990, art. 56, caput, estabelece: “Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:”; o inciso VIII dispõe: “VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;”. Como a alternativa B reproduz essa medida, ela corresponde ao rol administrativo exigido pelo enunciado e determina o gabarito.

Tema central: Sanções administrativas no CDC
Análise das alternativas
A
Errada
A prestação de serviços à comunidade está prevista no art. 78, III, do CDC, no regime das infrações penais. Sua previsão no Código não a transforma em sanção administrativa do art. 56.
B
Certa
A alternativa B identifica a medida expressamente prevista no dispositivo aplicável.
C
Errada
A interdição temporária de direitos é consequência penal prevista no art. 78, I, do CDC. Não se confunde com a interdição de estabelecimento, obra ou atividade, que constitui sanção administrativa prevista no art. 56, X: são distintos a natureza jurídica e o objeto da interdição.
D
Errada
A fiança é tratada no art. 79 do CDC, no âmbito das infrações penais, e não integra o rol de sanções administrativas do art. 56. Seu pagamento não possui a natureza sancionatória administrativa exigida.
Pegadinha da questão
As alternativas apresentam medidas previstas no CDC, mas submetidas a regimes jurídicos distintos. A confusão é especialmente relevante entre interdição temporária de direitos, de natureza penal, e interdição de estabelecimento, obra ou atividade, de natureza administrativa.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique não apenas se a medida está prevista no CDC, mas se pertence ao regime administrativo do art. 56 ou ao regime das infrações penais.
  • Em alternativas sobre interdição, confira o objeto: direitos não se confundem com estabelecimento, obra ou atividade.
  • Não trate a fiança do art. 79 como sanção administrativa do art. 56.

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Lei nº 8.078/90

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII - suspensão temporária de atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda.

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