Questões de Concurso Sobre direito do consumidor
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Q3278813
Direito do Consumidor
Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do
serviço, o Código de Defesa do Consumidor prevê que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272371
Direito do Consumidor
Cabe ao STJ a segurança da uniformidade da interpretação de leis
infraconstitucionais, tal qual o CDC. Sobre julgamentos do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272370
Direito do Consumidor
Sobre responsabilidade bancária em fraudes, o STJ entende que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272369
Direito do Consumidor
Sebastião e Josefa, no sonho da aquisição da casa própria, aderiram à oferta da
construtora X, que garantiu — tanto por folder como por conversa por aplicativo de mensagens e
e-mail — financiamento de 80% do valor do imóvel (os consumidores pagariam R$ 20 mil de entrada
e R$ 120 mil teriam “financiamento garantido” pela construtora). O casal deixou claro que, sem o
financiamento, não teria condições de pagar os R$ 120 mil. Após o pagamento da entrada, assinaram
o contrato e ficaram aguardando a liberação do financiamento. Passados 6 meses, foram comunicados
de que o financiamento não seria mais possível e que a multa pela “desistência” do contrato era de
20% do valor global (R$ 20 mil). Ou seja, eles ficariam sem o imóvel e sem o valor pago como entrada.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272368
Direito do Consumidor
Maria é auxiliar de serviços gerais e, com muito sacrifício, comprou uma televisão,
que está pagando em 36 parcelas. Com 2 meses de uso, a televisão apresentou mancha horizontal
na tela que inviabilizou seu uso. Ao procurar o fabricante, foi entregue a ela laudo indicando perda da
garantia por oxidação de peças por entrada de água. Indignada com tal situação, Maria procurou a
Defensoria Pública, que ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, que foi julgada
improcedente com fundamento no retromencionado laudo, mesmo tendo sido invertido o ônus da
prova. Com base nessa situação, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272367
Direito do Consumidor
José é autor de pedido de repactuação de dívidas, artigo 104-A do CDC, em face de
cinco credores, por estar em situação de superendividamento. Foi designada audiência de conciliação,
a qual:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272345
Direito do Consumidor
Maria é beneficiária de um plano de saúde coletivo por adesão oferecido pelo sindicato
da sua categoria profissional há três anos. Ela foi informada de que o contrato seria rescindido
unilateralmente pela operadora. Sem condições de arcar com as despesas de um plano individual,
Maria procurou a Defensoria Pública. Considerando o entendimento do STJ sobre a rescisão unilateral
de contratos de plano de saúde coletivo, assinale a alternativa correta.
Q3267111
Direito do Consumidor
A respeito das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial à responsabilidade por fato do produto e do serviço,
verifica-se:
Q3267110
Direito do Consumidor
A respeito das regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, constata-se:
Q3260391
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa incorreta.
Q3260390
Direito do Consumidor
Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória genérica proferida em
ação coletiva – devidamente publicizada por meio de edital, contendo seu inteiro teor – sem que
tenha ocorrido a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano:
Q3260389
Direito do Consumidor
No que se refere à disciplina jurídica sobre o superendividamento do consumidor, é correto
afirmar que
Q3260385
Direito do Consumidor
Uma pessoa (A) teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) furtada por um terceiro (B).
Posteriormente, A descobriu que seu nome havia sido negativado devido a um empréstimo
realizado por B junto a uma instituição bancária para a aquisição de veículo. Diante da
inadimplência e da comprovação da fraude – evidenciada pela divergência entre a foto e a
assinatura da CNH apresentada e as originais –, o consumidor (A)
Q3260384
Direito do Consumidor
Sobre a criação e manutenção de bancos de dados destinados a registrar o cumprimento de
obrigações financeiras por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de compor um histórico de
crédito (cadastro positivo), assinale a alternativa correta.
Q3260379
Direito do Consumidor
No caso de negativa da operadora de plano de saúde coletivo em custear cirurgias plásticas
para pacientes que passaram por cirurgia bariátrica, sob a justificativa de cláusula contratual que
exclui essa cobertura, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
BANPARÁ
Prova:
Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |
Q3251594
Direito do Consumidor
Nos termos do Art. 39, da Lei n. 8078, de 11 de
setembro de 1990 e alterações posteriores, que dispõе
sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências, é permitido ao fornecedor de produtos ou
serviços:
I- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - enviar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, independente de solicitação prévia;
III - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
O(s) item(ns):
I- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - enviar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, independente de solicitação prévia;
III - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
O(s) item(ns):
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio Negro - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Turismólogo |
Q3244761
Direito do Consumidor
Com base na Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, analisar a sentença:
O fornecedor de serviços responde somente na existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (1ª parte). O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231190
Direito do Consumidor
Texto associado
No âmbito do município de Aracaju – SE, em determinada
ação de execução de título judicial derivada de sentença proferida
em ação que envolvia relação de consumo, movida contra a
empresa A, houve penhora de bens, que recaiu sobre um bem
imóvel da empresa B, pertencente ao mesmo grupo econômico da
empresa A, que não tinha bens disponíveis para solver o débito.
Em face da penhora, a empresa B opôs embargos de terceiro
contra o exequente, buscando a nulidade da penhora realizada.
O magistrado da competente vara cível de Aracaju julgou
improcedente o pedido, por entender que a empresa embargante
era a mesma que a executada, apenas com denominação diversa.
Ao juiz sentenciante, a empresa B, embargante, não negou
que pertencia ao mesmo grupo de sociedades.
O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE)
manteve a sentença e destacou que não havia necessidade de
prévia instauração de incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, porque, em relação de consumo, como no
caso, respondem subsidiariamente as sociedades componentes do
mesmo grupo societário, bastando que a devedora principal
(empresa A) não tenha bens disponíveis para solver o débito, para
que o patrimônio das demais integrantes do grupo possa ser
atingido.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito da desconsideração da personalidade jurídica.
No caso em apreço, o TJ/SE aplicou corretamente a norma consumerista segundo a qual as sociedades integrantes de grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231189
Direito do Consumidor
Texto associado
No âmbito do município de Aracaju – SE, em determinada
ação de execução de título judicial derivada de sentença proferida
em ação que envolvia relação de consumo, movida contra a
empresa A, houve penhora de bens, que recaiu sobre um bem
imóvel da empresa B, pertencente ao mesmo grupo econômico da
empresa A, que não tinha bens disponíveis para solver o débito.
Em face da penhora, a empresa B opôs embargos de terceiro
contra o exequente, buscando a nulidade da penhora realizada.
O magistrado da competente vara cível de Aracaju julgou
improcedente o pedido, por entender que a empresa embargante
era a mesma que a executada, apenas com denominação diversa.
Ao juiz sentenciante, a empresa B, embargante, não negou
que pertencia ao mesmo grupo de sociedades.
O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE)
manteve a sentença e destacou que não havia necessidade de
prévia instauração de incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, porque, em relação de consumo, como no
caso, respondem subsidiariamente as sociedades componentes do
mesmo grupo societário, bastando que a devedora principal
(empresa A) não tenha bens disponíveis para solver o débito, para
que o patrimônio das demais integrantes do grupo possa ser
atingido.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito da desconsideração da personalidade jurídica.
Como regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração somente pode ser autorizada mediante comprovação de abuso da personalidade, seja por desvio de finalidade da pessoa jurídica, seja por confusão patrimonial entre os bens desta e os dos sócios.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231188
Direito do Consumidor
Texto associado
No âmbito do município de Aracaju – SE, em determinada
ação de execução de título judicial derivada de sentença proferida
em ação que envolvia relação de consumo, movida contra a
empresa A, houve penhora de bens, que recaiu sobre um bem
imóvel da empresa B, pertencente ao mesmo grupo econômico da
empresa A, que não tinha bens disponíveis para solver o débito.
Em face da penhora, a empresa B opôs embargos de terceiro
contra o exequente, buscando a nulidade da penhora realizada.
O magistrado da competente vara cível de Aracaju julgou
improcedente o pedido, por entender que a empresa embargante
era a mesma que a executada, apenas com denominação diversa.
Ao juiz sentenciante, a empresa B, embargante, não negou
que pertencia ao mesmo grupo de sociedades.
O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE)
manteve a sentença e destacou que não havia necessidade de
prévia instauração de incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, porque, em relação de consumo, como no
caso, respondem subsidiariamente as sociedades componentes do
mesmo grupo societário, bastando que a devedora principal
(empresa A) não tenha bens disponíveis para solver o débito, para
que o patrimônio das demais integrantes do grupo possa ser
atingido.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito da desconsideração da personalidade jurídica.
De acordo com a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, admite-se a aplicação dessa medida a partir da simples demonstração do estado de insolvência da empresa ou do fato de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, sem que seja necessário comprovar fraude ou abuso de direito.
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