Questões de Direito do Consumidor - Contratos de Consumo para Concurso - Página 4

Q553939

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |

Q553939 Direito do Consumidor

Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:

A

Adimplido o contrato de consumo, extinguem-se os deveres recíprocos entre fornecedor e consumidor.

B

O adimplemento substancial do contrato pode impedir a resolução em caso de inadimplemento, desde que expressamente previsto pelas partes.

C

A autonomia privada não se aplica às relações contratuais de consumo.

D

A declaração de nulidade de uma cláusula que gerava onerosidade excessiva ao consumidor, gera a nulidade do negócio como um todo.

E

A imposição de interpretação mais favorável ao consumidor, não corresponde à proibição genérica de limitações dos direitos contratados, desde que pactuados de forma expressa e clara.

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Q553595

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553595 Direito do Consumidor

Acerca dos Contratos de Consumo e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos firmados na vigência da Lei n°. 10931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

B

na hipótese de rescisão de contratos de promessa de compra e venda de imóveis à prestação, independentemente da respectiva motivação, admite-se a plena validade de cláusula contratual que estipula a devolução parcial dos valores pagos no mesmo número de parcelas adimplidas pelo consumidor.

C

nos contratos de crédito rural, é abusiva a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal de juros.

D

é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, no prazo máximo de trinta dias a contar da manifestação do pedido de desistência.

E

o ajuizamento de ação de prestação de contas por correntista com escopo de obter esclarecimento acerca de cobrança de encargos bancários está submetida ao prazo decadencial previsto pelo artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.

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Q514948

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514948 Direito do Consumidor

Considere as seguintes alternativas:
I - As cláusulas abusivas advindas da ofensa ao dever de informação podem ser convalidadas mediante a concordância das partes.
II - O conteúdo da mensagem publicitária televisiva integra o contrato posteriormente entabulado com o consumidor, ainda que não conste formalmente no instrumento.
III - O direito de arrependimento ou reflexão se estende a todos os contratos concluídos fora do estabelecimento comercial, como ocorre na compra e venda de imóvel celebrada em registro público.
IV - Os contratos de consumo não obrigam os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
V - O dever de informação exige informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sendo admissível o uso de língua estrangeira apenas para a comercialização de produtos importados.
Estão corretas apenas as alternativas:

A

II e IV.

B

I e V.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, IV eV.

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Q670383

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q670383 Direito do Consumidor

Com relação à proteção contratual estipulada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

o termo de garantia dever ser entregue ao consumidor devidamente preenchido, esclarecendo a forma da garantia, prazo e lugar no qual pode ser exercida, em até 07 dias após a contratação de produto ou serviço.

B

as cláusulas contratuais serão interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, salvo nos casos em que lhe tenha sido dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

C

no caso de exercício de direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão deverão ser devolvidos imediatamente, com atualização monetária.

D

a garantia contratual deve ser conferida pelo prazo legalmente prescrito no Código de Defesa do Consumidor.

E

o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de 07 dias úteis a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que tal contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

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Q660672

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660672 Direito do Consumidor

As cláusulas contratuais, em hipótese de relação jurídica de consumo:

A

serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor;

B

serão interpretadas de maneira mais favorável ao fornecedor;

C

não têm regra específica de interpretação;

D

serão interpretadas sempre de forma equilibrada;

E

submete-se exatamente às mesmas condições de interpretação de um contrato comum.

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Q660671

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor) |

Q660671 Direito do Consumidor

celebrado um contrato constitutivo de uma relação jurídica de consumo, é correto afirmar que:

A

não é mais possível revisar suas cláusulas em virtude do princípio da obrigatoriedade dos contratos;

B

não é mais possível revisar suas cláusulas em virtude do princípio da relatividade dos contratos;

C

é possível a revisão de suas cláusulas se houver onerosidade excessiva em decorrência de fato superveniente;

D

é possível a revisão de suas cláusulas se houver fato superveniente imprevisível;

E

somente é viável a revisão de suas cláusulas mediante concordância de fornecedor e consumidor.

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Q463561

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463561 Direito do Consumidor

Sobre o momento da conclusão do contrato na Internet, assinale a alternativa falsa:

A

O instante da conclusão do contrato é, em regra, simplesmente o da expedição do e-mail contendo a aceitação.

B

O momento da conclusão do contrato entre presentes (on line) por mensagens (MSN), em se tratando de declaração corpórea, será identificado pela Teoria da Agnição, na modalidade da Subteoria da Recepção, uma vez que o registro da mensagem permite, uma vez salva na memória do computador, ou mesmo impressa, sua consulta pelo proponente.

C

O momento da conclusão do contrato entre presentes (Skype) com o uso de microfone e autofalante, será identificado pela Teoria da Agnição, na modalidade da Subteoria da Declaração.

D

Quando a proposta for feita no endereço eletrônico não é possível a retratação, uma vez que o usuário da Internet tomou conhecimento do conteúdo da oferta assim que acessou o sítio (homepage).

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Q402235

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402235 Direito do Consumidor

Daíra adquiriu um ar refrigerado por meio de contrato eletrônico, via internet. Utilizou o site de vendas da loja, imprimiu o boleto e pagou. O produto foi entregue em sua residência três dias depois, mas suas dimensões não permitiram a instalação que Daíra pretendia. É correto afirmar que Daíra:

A

tem sete dias, a contar do recebimento do produto, para desistir do contrato.

B

tem trinta dias, a contar da celebração do contrato, para desistir do contrato.

C

tem noventa dias para desfazer o contrato em virtude do vício do produto.

D

tem noventa dias para desfazer o contrato em virtude do fato do produto.

E

nada pode fazer em relação ao fornecedor quanto ao contrato já celebrado.

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Q393339

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393339 Direito do Consumidor

A respeito de direito do consumidor, relação locatícia e direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de contratos de locação de imóvel, a prorrogação da locação por prazo indeterminado implica prorrogação automática da fiança (ope legis), salvo pactuação em sentido contrário, independentemente da época em que o contrato foi firmado.

B

Para efeitos de reparação de danos, equiparam-se a consumidores todas as vitimas do evento, denominados bystanders, ainda que não tenham adquirido produtos como destinatário final.

C

Para a adoção do menor por seus ascendentes ou colaterais exige-se do tutor a devida prestação de contas e o pagamento de eventual débito apurado.

D

O desconhecimento e a boa-fé do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço eximem-no de responsabilidade.

E

Na locação para temporada, se, ao término do prazo ajustado, o locatário não desocupar o imóvel locado, caberá ação reintegratória de posse do imóvel, com pedido liminar de desocupação.

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Q389099

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389099 Direito do Consumidor

À luz da matéria consumerista, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Conforme entendimento consolidado do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas nos contratos bancários.

B

Conforme entendimento consolidado do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

C

O Código de Defesa do Consumidor, ao contrário do Código Civil, não admite a possibilidade de retratação da oferta, bem como considera irrelevante o erro na proposta para a venda de um produto.

D

Conforme entendimento consolidado do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

E

No Código de Defesa do Consumidor, consta como direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que não inclui a especificação dos tributos incidentes.

Q368524

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q368524 Direito do Consumidor

Vitor celebrou um contrato de consumo com determinada prestadora de serviços na área de telefonia móvel. A celebração ocorreu por meio da assinatura de um instrumento elaborado pelo fornecedor.

No caso em questão, é correto afirmar que Vitor

A

está totalmente vinculado a essa relação contratual em razão do princípio da relatividade dos contratos.

B

está totalmente vinculado a essa relação contratual em razão do princípio da obrigatoriedade dos contratos.

C

está totalmente vinculado a essa relação contratual em razão dos princípios da relatividade dos contratos e da obrigatoriedade.

D

não tem obrigações contratuais, em virtude do que determina o Código de Defesa do Consumidor.

E

está vinculado ao contrato, mas protegido pelos princípios da função social e da boa-fé e pela mitigação dos princípios contratuais.

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Q361780

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361780 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta acerca do CDC e do que dispõe a lei que trata da ACP e a Lei de Improbidade.

A

O prazo para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em cinco anos, inclusive no que se refere à reparação do dano ao erário.

B

O CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive no que se refere às relações jurídicas oriundas de contrato de arrendamento mercantil.

C

Segundo a lei que trata da ACP, é possível a condenação, em honorários, de advogado da associação autora, ainda que não tenha sido comprovada sua má-fe.

D

Segundo a lei que dispõe sobre a ACP, deve haver adiantamento de custas e honorários periciais.

E

Prescrita a ação civil de improbidade administrativa no que diz respeito à aplicação de penalidades, é vedado ao MP pleitear o ressarcimento do dano ao erário

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Q859511

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859511 Direito do Consumidor

Sobre os contratos de consumo, é correto afirmar que

A

obrigarão de forma relativa os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

B

podem ser relativizados se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

C

o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7(sete) dias a contar do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação do seu fornecimento ocorrer fora do estabelecimento físico do fornecedor.

D

as cláusulas contratuais abusivas serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

E

as declarações de vontade constantes de pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, caso este não os ressalve no momento da assinatura do contrato.

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Q762001

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q762001 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que está em consonância com os ditames da Lei n.º 8.078/90, acerca da responsabilidade por danos ocasionados ao consumidor

A

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

B

A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, conforme discriminados no Código de Defesa do Consumidor, prescreve em dois anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

C

Para fins da imposição de responsabilidade ao fornecedor, o serviço é considerado defeituoso, dentre outras situações, pela adoção de novas técnicas.

D

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

E

A ignorância do fornecedor sobre vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

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Q470136

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470136 Direito do Consumidor

Acerca de direito do consumidor, julgue o item subsequente .

A cláusula considerada ilícita pela presença de um abuso de direito contratual gera nulidade absoluta e, quando presente dano, a responsabilidade civil do fornecedor ou prestador de serviço.

Certo

Errado

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Q357068

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357068 Direito do Consumidor

Em referência à teoria geral dos contratos no CDC, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para além das coisas corporais ou imateriais, ganha relevância como objeto dos negócios jurídicos de consumo o prometido e o esperado (o sinalagma da relação), o que modifica o sistema de garantia do direito privado quanto à sujeição do patrimônio do devedor, pois o essencial é o cumprimento da obrigação publicitária e não as eventuais perdas e danos.

B

O vínculo da relação jurídica de consumo é comunicativo impondo, independentemente da obrigação de dar ou entregar o produto, sempre obrigação de fazer.

C

A doutrina distingue três tipos de contratos conexos: grupos de contratos (em cada contrato tem sucessivamente por objeto a mesma coisa, o mesmo serviço, o mesmo objeto de prestação); rede de contratos (contratos vários que incidem de forma paralela e cooperativa para o mesmo fim); e contratos conexos stricto sensu (contratos autônomos fixados por nexo funcional entre as mesmas partes ou partes diferentes com vínculo de finalidade econômica supracontratual).

D

A dogmática pós-moderna tendo por escopo a prevenção e tratamento ao superendividamento não discrepa da tutela do necessitado a partir da teoria romana de exceção de ruína.

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Q322380

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322380 Direito do Consumidor

A partir da leitura do CDC depreende-se que é permitida cláusula contratual de consumo que possibilita

A

estabelecer a inversão do ônus da prova em detrimento do consumidor.

B

determinar a utilização compulsória de arbitragem.

C

impor a necessidade de representante para concluir ou realizar, em lugar do consumidor, outro negócio jurídico.

D

subtrair do consumidor o reembolso possível da quantia já paga.

E

transferir a responsabilidade aos fornecedores.

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Q317505

Ano: 2013 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz |

Q317505 Direito do Consumidor

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores mesmo quando oportunizado o prévio conhecimento dos seus termos, ou redigidos de modo a não dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, de acordo com o princípio da ampla proteção do consumidor.

II. O consumidor pode desistir do contrato (art. 49, CDC), no prazo de 07 ou 10 dias, conforme o caso, a contar da sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

III. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor e ensejam a execução específica do art. 84 e parágrafos da Lei nº 8.078/90.

IV. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito, padronizado e com os esclarecimentos do art. 50, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, entregue juntamente com o manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, inclusive com ilustrações.

A

Somente as proposições I e II estão corretas.

B

Somente as proposições I e III estão corretas.

C

Somente as proposições II e IV estão corretas.

D

Somente as proposições III e IV estão corretas.

E

Todas as proposições estão corretas.

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Q314579

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314579 Direito do Consumidor

O consumidor pode desistir do contrato

A

a qualquer momento, se ainda não tiver sido pago integralmente o preço da compra ou da prestação do serviço, e este ainda não tiver sido completamente executado.

B

no prazo de sete dias a contar de sua assinatura se for celebrado dentro do estabelecimento do fornecedor e, em quinze dias, se for celebrado por telefone ou meio eletrônico, a partir do recebimento do produto.

C

sempre que o contrato for celebrado por meio eletrônico, no prazo de 10 dias a contar do recebimento do produto.

D

no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

E

sempre que, antes do pagamento, encontrar produto similar oferecido no mercado, por preço inferior, mesmo que já recebida a mercadoria em seu domicílio.

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Q308427

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308427 Direito do Consumidor

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Segundo o CDC, ainda que não sejam consideradas abusivas, com base os princípios da boa-fé e do equilíbrio e no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, é possível a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como assegura o direito à revisão das cláusulas em função de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos de consumo em direito do consumidor

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