Home Concursos Públicos Questões Q361780 Assinale a opção correta acerca do CDC e do que dispõe a lei... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q361780 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Contratos de Consumo , Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça | Q361780 Direito do Consumidor Assinale a opção correta acerca do CDC e do que dispõe a lei que trata da ACP e a Lei de Improbidade. Alternativas A O prazo para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em cinco anos, inclusive no que se refere à reparação do dano ao erário. B O CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive no que se refere às relações jurídicas oriundas de contrato de arrendamento mercantil. C Segundo a lei que trata da ACP, é possível a condenação, em honorários, de advogado da associação autora, ainda que não tenha sido comprovada sua má-fe. D Segundo a lei que dispõe sobre a ACP, deve haver adiantamento de custas e honorários periciais. E Prescrita a ação civil de improbidade administrativa no que diz respeito à aplicação de penalidades, é vedado ao MP pleitear o ressarcimento do dano ao erário Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro