Questões de Concurso
Sobre tratamento de dados pessoais em direito digital
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Considerando a legislação pertinente, julgue o item no que se refere à proteção de dados pessoais.
O tratamento de dados pessoais de crianças e de
adolescentes deverá ser realizado para o seu melhor
interesse e contar com o consentimento específico e
em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou
pelo responsável legal.
Considerando a legislação pertinente, julgue o item no que se refere à proteção de dados pessoais.
Dado pessoal sensível consiste em uma informação
relacionada a fatores como: a origem racial ou étnica;
a convicção religiosa; a opinião política; a filiação
a sindicato ou a organização de caráter religioso,
filosófico ou político; o dado referente à saúde ou à
vida sexual; e o dado genético ou biométrico vinculado
a determinada pessoa natural.
No tocante aos dados pessoais sensíveis e ao seu tratamento, julgue o item seguinte com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei n.º 13.709/2018.
Na hipótese de cumprimento de obrigação legal ou
regulatória pelo controlador, o tratamento de dados pessoais
sensíveis pode ocorrer independentemente de consentimento
legal do seu titular.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 15 fev. 2023. Acesso em 05 de mar. 2023. (Adaptado)
Avalie as seguintes afirmações:
I. A LGPD tem como um fundamento a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; II. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins públicos; III. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
É correto o que se afirma em:
( ) O consentimento deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
( ) O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.
( ) O consentimento poderá ser genérico e irrestrito.
( ) O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Danos, é correto afirmar que
Em relação aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I. A realização do tratamento dos dados deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao(à) titular, com possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
II. O tratamento dos dados deve se limitar à realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
III. É a garantia dada aos(às) titulares de consulta livre, de forma facilitada e gratuita, à forma e à duração do tratamento, bem como à integralidade de seus dados pessoais.
Estão corretas as afirmativas
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
O consentimento do titular para o tratamento dos seus dados pessoais deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação da sua vontade.
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na LGPD, ficam sujeitos, entre outras, à sanção de suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque do responsável legal ou de pelo menos um dos pais.
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