Questões de Concurso
Sobre tratamento de dados pessoais em direito digital
Foram encontradas 661 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Processamento
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Análise de Negócios |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Arquitetura e Engenharia Tecnológica |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Comunicação Social |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Desenvolvimento de Software |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Sustentação Tecnológica |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Médico do Trabalho |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Mecânica |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenheiro de Dados |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Gestão de Pessoas |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Gestão de Serviços de TIC |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Gestão Econômico-Financeira |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Infraestrutura e Operações (Facilities) |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Inteligência da informação |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Logística, Aquisições e Contratos |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Segurança Cibernética |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Segurança da Informação e Proteção de Dados |
Q2274259
Direito Digital
Considerando o disposto na legislação referente à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o próximo item.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o
tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser
realizado com o consentimento específico de um dos pais ou
responsável legal, devendo o controlador realizar todos os
esforços razoáveis, consideradas as tecnologias disponíveis,
para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável
pela criança.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Informática |
Q2273541
Direito Digital
A disciplina da proteção de dados pessoais tem
fundamentos. De acordo com a Lei nº 13.709/2018 — Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinalar a alternativa
que NÃO representa um dos fundamentos:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
EMASA-SC
Provas:
FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Assistente Administrativo
|
FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Motorista |
FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Técnico de Laboratório |
FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Técnico de Segurança do Trabalho |
FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Técnico em Agrimensura |
FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Técnico em Edificação |
FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Técnico em Saneamento |
Q2273392
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
é uma norma brasileira a qual estabelece regras sobre
como as empresas devem coletar, armazenar e utilizar
as informações pessoais de seus usuários.
Assinale a alternativa que indica corretamente o principal objetivo dessa lei.
Assinale a alternativa que indica corretamente o principal objetivo dessa lei.
Ano: 2023
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Assistente em Administração |
Q2272228
Direito Digital
A Lei Federal n° 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica
de direito público ou privado, com o objetivo de
proteger os direitos fundamentais de liberdade e
de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Nos termos desta lei, é INCORRETO afirmar que:
Nos termos desta lei, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Análise de Redes
|
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Projeto de Redes |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Segurança |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte de Infraestrutura |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Pediátrica |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Farmácia |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Geral |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Radiologia - Radioterapia |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biomedicina |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Edificações |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Elétrica |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Eletrônica |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Física |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Projetos Mecânico |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química |
Q2271811
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –
LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) tem o papel
fundamental de resguardar a privacidade e a
intimidade das pessoas, buscando equilibrar a
inovação tecnológica com a proteção dos dados
pessoais. Com sua implementação, busca-se criar
uma cultura de respeito à privacidade e ao controle
dos indivíduos sobre suas informações, tornando
o Brasil mais alinhado com as melhores práticas
internacionais de proteção de dados pessoais.
Para os fins desta lei, assinale a alternativa INCORRETA:
Para os fins desta lei, assinale a alternativa INCORRETA:
Q2271416
Direito Digital
No que diz respeito à Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e
à responsabilidade dos agentes que guardam e operam dados, é
correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Administrativo |
Q2270769
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa uma
resposta legislativa a um movimento global que busca resguardar e proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; permite, ainda, que o cidadão possua
maior controle sobre o tratamento de seus dados e informações. A respeito da LGPD, no que se refere ao tratamento dos
dados pelo poder público, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Administrador
|
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação-Desenvolvimento |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação-Suporte de Infraestrutura |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação-Análise de Redes |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Projeto de Redes |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Arquivista |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Bibliotecário – Documentalista |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Contador |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Economista |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Engenheiro Eletricista |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Engenheiro Ambiental |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Engenheiro Civil |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Engenheiro de Produção |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Estatístico |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Geógrafo |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Produtor Cultural |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico Desportivo |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Técnico em Assuntos Educacionais |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Tecnólogo - Assessoria de Imprensa |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Pedagogo |
Q2268265
Direito Digital
A Lei Federal nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica
de direito público ou privado, com o objetivo de
proteger os direitos fundamentais de liberdade e
de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Nos termos desta lei, é correto afirmar que:
Nos termos desta lei, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Agente de Atendimento
|
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente de T.I. |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Administrativo |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Financeiro |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Assistente Contábil |
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2267917
Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018, julgue o item a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.
Os agentes de tratamento não serão responsabilizados
por violação à legislação de proteção de dados quando
provarem que o dano é decorrente de culpa exclusiva
do titular dos dados ou de terceiros.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Sistemas e Segurança da Informação |
Q2265377
Direito Digital
Em quais hipóteses o tratamento de dados pessoais pode ser realizado, no contexto do artigo 7º da
Lei 13.709/2018 (LGPD)?
1. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. 2. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. 3. Para a realização de campanhas publicitárias direcionadas a públicos-alvo específicos. 4. Para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. 2. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. 3. Para a realização de campanhas publicitárias direcionadas a públicos-alvo específicos. 4. Para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Assistente Administrativo |
Q2265062
Direito Digital
É fundamento da proteção de dados pessoais no
Brasil, expresso no artigo 2º da Lei nº 13.709/2018:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |
Q2254196
Direito Digital
Dados pessoais considerados sensíveis, à luz da Lei nº 13.709/
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), são, dentre outros,
dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, referentes à saúde ou à vida sexual, dados
genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa
natural. O tratamento desses dados poderá ocorrer somente
quando o titular ou seu responsável legal consentir, ou sem
fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses
em que for indispensável para:
I. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
II. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela Administração Pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
III. Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
IV. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária
Está correto o que se afirma em
I. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
II. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela Administração Pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
III. Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
IV. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
COFFITO
Provas:
Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado
|
Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista Administrativo |
Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Comunicação (Digital) |
Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista financeiro e Contábil |
Q2252062
Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
O tratamento de dados pessoais de crianças deverá
ser realizado com o consentimento específico e em
destaque, dado por ambos os pais.
Q2247759
Direito Digital
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 22ª Região (AL)
Prova:
Quadrix - 2023 - CRECI - 22ª Região (AL) - Profissional de Suporte Técnico – PST – Técnico Administrativo |
Q2242228
Direito Digital
De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, julgue o item.
O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos estabelecidos pelo juizado de menores de cada município.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 22ª Região (AL)
Prova:
Quadrix - 2023 - CRECI - 22ª Região (AL) - Profissional de Suporte Técnico – PST – Técnico Administrativo |
Q2242227
Direito Digital
De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, julgue o item.
Os dados anonimizados serão considerados dados pessoais para todos os fins legais.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-DF
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Assistente Administrativo |
Q2238919
Direito Digital
Laís, servidora ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo de determinado órgão, possui, dentre suas atribuições, o dever de coletar e tratar dados pessoais de pessoas
para diversas funcionalidades dentro do órgão. Em sua primeira semana, compareceram Maria, maior e capaz, e seu
filho Otávio, com 8 anos de idade. Diante do exposto, assinale
a afirmativa que dispõe corretamente como os dados de
Maria e Otávio devem ser tratados considerando a Lei nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Jornalista |
Q2230702
Direito Digital
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral
de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados
pessoais somente poderá ser realizado, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
UFLA
Órgão:
UFLA
Provas:
UFLA - 2023 - UFLA - Técnico de Contabilidade
|
UFLA - 2023 - UFLA - Técnico em Agropecuária |
Q2221037
Direito Digital
A Lei n. 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
De acordo com a referida Lei, o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ser realizado, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
I. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II. tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
III. realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
IV. exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
V. procedimentos preliminares ou execução de contrato do qual seja parte o titular;
VI. atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
VII. garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Estão CORRETAS as hipóteses previstas nos itens:
De acordo com a referida Lei, o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ser realizado, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
I. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II. tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
III. realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
IV. exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
V. procedimentos preliminares ou execução de contrato do qual seja parte o titular;
VI. atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
VII. garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Estão CORRETAS as hipóteses previstas nos itens:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-7ª Região(BA e SE)
Provas:
Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico
|
Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Contábil |
Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal |
Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Programador(a) |
Q2219029
Direito Digital
Com base na Lei n.o 13.709/2018, julgue o item.
O tratamento de dados pessoais de crianças deverá
ser realizado em seu melhor interesse e com o
consentimento específico e em destaque dado por
ambos os pais.
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