Os prontuários médicos são documentos que contêm dados relat...

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Q1914876

Ano: 2022 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2022 - UERJ - Assistente Social | UERJ - 2022 - UERJ - Enfermeiro Hospitalar | UERJ - 2022 - UERJ - Fisioterapeuta | UERJ - 2022 - UERJ - Obstetricia | UERJ - 2022 - UERJ - Pneumologia | UERJ - 2022 - UERJ - Urologia | UERJ - 2022 - UERJ - Plantão Geral |

Q1914876 Direito Digital

Os prontuários médicos são documentos que contêm dados relativos ao paciente, como identificação, histórico familiar, anamnese, descrição e evolução de sintomas e exames, além das indicações de tratamentos e prescrições. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento de dados pessoais, assim considerada toda operação realizada com dados pessoais, pode ser realizado para:

o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas, pela administração pública, independentemente de previsão legal ou respaldo em contratos, convênios ou instrumentos congêneres

a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, quando necessário, a pedido de qualquer das partes

a realização de estudos por qualquer órgão governamental, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais

o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador

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