Gabarito comentado: Alternativa D – F, F, V, F.

1ª assertiva: Falsa
O acesso de empresas ou instituições financeiras aos dados financeiros de servidores só é permitido mediante consentimento expresso do titular. O simples fato de ser correntista não representa autorização prévia para compartilhamento de dados, conforme a LGPD, Art. 7º, I: “O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado… mediante o fornecimento de consentimento pelo titular”. Jurisprudência do STJ (REsp 1.459.597) reforça essa exigência.

2ª assertiva: Falsa
É correto afirmar que toda pessoa natural tem a titularidade de seus dados, porém a LGPD assegura direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade (Art. 1º), e não os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, que pertencem à Administração Pública (Art. 37 da Constituição).

3ª assertiva: Verdadeira
A LGPD determina proteção especial aos dados de crianças e adolescentes. Segundo o Art. 14: “O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse…”. Exemplo prático: para digitalização e arquivamento escolar de menores, é imprescindível respeitar esse interesse e a legislação correlata do ECA.

4ª assertiva: Falsa
O Art. 4º, II, b da LGPD declara exclusão da lei para tratamento realizado para fins acadêmicos. Portanto, a LGPD não se aplica nesse contexto.

Pegadinhas:
- Atenção aos direitos fundamentais protegidos pela LGPD, diferente dos princípios constitucionais da administração.
- “Consentimento tácito” não existe para compartilhamento de dados pessoais sensíveis/financeiros.
- Fins exclusivamente acadêmicos configuram exceção expressa.

Doutrina: Danilo Doneda ressalta a função central do consentimento e limites da circulação de dados. Laura Schertel Mendes sublinha o impacto da transparência e do consentimento na proteção de dados.

Resumo: Para concursos, identifique sempre o conceito preciso: consentimento, exceções legais e a quem se destinam as garantias e princípios. Isso evita confusões e erros em provas!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB D.

LGPD.

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei

Não entendi qual o erro da "( ) O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos do Art. 14 da LGPD e da legislação pertinente."

É exatamente o que diz o art. 14.

quase meteu um LIMPE na II e eu cai igual pato

LGPD:

() é meio óbvio e n achei especificamente na lei.

() Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

() Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

() Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação (...)

Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei