Questões de Direito Digital - Segurança, Boas Práticas e Fiscalização para Concurso - Página 3

Q3253241

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico em Informática - Suporte |

Q3253241 Direito Digital

Notificar equipes internas, clientes e parceiros afetados por um incidente sem expor informações sensíveis seguindo as legislações e regulamentos como a LGPD e GDPR é uma boa prática da OWASP conhecida como:

A

exposição e publicidade.

B

comunicação e notificação.

C

planejamento e preparação.

D

pós-incidente e aprendizado.

E

contenção, erradicação e recuperação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3236857

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |

Q3236857 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), analise o seguinte trecho:

"Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos nesta Lei e às demais normas regulamentares."

Com base no texto legal, a qual artigo da LGPD esse excerto pertence?

A

Art. 50.

B

Art. 49.

C

Art. 48.Art. 48.

D

Art. 60.

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Q3206493

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 2: Governança, Auditoria, Controle e Conformidade |

Q3206493 Direito Digital

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o item seguinte.

Nos casos em que o tratamento de dados pessoais em uma organização representar alto risco à garantia dos princípios gerais da proteção de dados pessoais dos seus titulares, a organização que os detém pode ser solicitada a emitir relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, os quais poderão ser objeto de autoria de conformidade.

Certo

Errado

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Q3205792

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Candiota - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Candiota - RS - Motorista |

Q3205792 Direito Digital

Na LGPD, são previstas sanções administrativas para os agentes de tratamentos de dados, que são as seguintes, EXCETO:

A

Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

B

Prisão por 6 meses.

C

Multa diária, observado o limite total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

D

Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

E

Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

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Q3151270

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Agente Administrativo Escolar |

Q3151270 Direito Digital

Leia as asserções a seguir e responda:

I.A LGPD, Lei nº 13.709/18, exige que o controlador de dados adote medidas de segurança, técnicas e administrativas, para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilegais de destruição, perda ou alteração.

PORTANTO,

II.Essas medidas são fundamentais para garantir que os dados pessoais tratados sejam adequadamente protegidos, minimizando os riscos de vazamento ou uso indevido, e assegurando a confiança dos titulares no tratamento realizado pelas organizações.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras.

C

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

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Q3223620

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista de Dados |

Q3223620 Direito Digital

Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei no 13.709/2018), existe a figura do “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”, para o qual são previstas diversas atividades, dentre elas:

A

atuar como auditor, reportando à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) eventuais pontos de não conformidade em relação à LGPD.

B

implementar os mecanismos de proteção de dados na empresa, utilizando os melhores recursos tecnológicos disponíveis.

C

orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

D

preparar contratos a serem estabelecidos entre uma empresa e os consumidores, de forma a garantir que os seus dados sejam protegidos.

E

representar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na empresa, no que diz respeito às políticas de proteção de dados.

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Q3114820

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Prova: Quadrix - 2024 - CRF-BA - Farmacêutico Fiscal |

Q3114820 Direito Digital

Ainda quanto à proteção de dados e à LGPD, julgue o item seguinte.

A proteção de dados e os interesses de privacidade e dos direitos da personalidade dos indivíduos são irrelevantes para eventuais fusões de empresas, que podem acumular poder informativo.

Certo

Errado

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Q3085850

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Administração e Governança | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Análise de Negócio de TI | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Comunicação Social | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Contabilidade | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Desenvolvimento de Software | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Engenharia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Inteligência da Informação | FGV - 2024 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Médico do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Analista de Processamento | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Arquitetura, Engenharia e Sustentação Tecnológica | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Gestão de Serviços de TIC | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q3085850 Direito Digital

As sanções administrativas estão positivadas na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em capítulo intitulado de fiscalização. Com relação ao quadro legal sancionatório mencionado, é correto afirmar que

A

é possível a aplicação de sanções sem a formalização de processo administrativo correspondente, em caso no qual se constate que o agente de tratamento de dados é violador contumaz da citada lei.

B

a lei contempla expressamente diversos parâmetros e critérios a serem considerados na aplicação da sanção, como, por exemplo, a gravidade da infração, a boa fé e o fato de o infrator ter nacionalidade estrangeira.

C

eventual aplicação da sanção de multa simples a órgão público deverá considerar a arrecadação tributária do ente federativo a que pertença e o orçamento afetado para o desenvolvimento de suas atividades.

D

o produto da arrecadação das multas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado diretamente às pessoas naturais cujo direito à proteção de dados foi violado.

E

em caso de vazamento individual, a lei contempla a possibilidade de conciliação direta entre controlador e titular, estando aquele, na hipótese de inexistência de acordo, sujeito à aplicação das penalidades previstas no capítulo mencionado.

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Q3049686

Q3049686 Direito Digital

Sob a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta o procedimento que deve ser realizado quando há um vazamento de dados que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

A

Notificar o titular dos dados sobre o vazamento imediatamente

B

Avaliar internamente o impacto do vazamento antes de qualquer notificação

C

Comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados sem demora

D

Limitar-se a comunicar o vazamento apenas aos órgãos reguladores, sem notificar os titulares

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Q2592510

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Assistente Administrativo |

Q2592510 Direito Digital

João tem 17 anos e fará 18 anos daqui 10 dias. Ele está no 3º ano colegial – ensino médio e se apaixonou por Jéssica, 15 anos, que está no 1º ano colegial – ensino médio e estuda na mesma escola. João, querendo saber os dados de Jéssica (quem são seus pais, onde ela reside etc) vai até a secretaria da escola pedir acesso a ficha matricular da aluna. Nesse caso, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18), a servidora da secretaria deve adotar qual conduta?

A

fornecer os dados a João, pois toda informação em posse do poder público é de acesso livre ao público.

B

não fornecer os dados a João.

C

só será possível fornecer os dados a pessoa maior de idade. Nesse caso, se deve orientar João a vir acompanhado de seus responsáveis legais ou voltar na secretaria daqui 10 dias, onde ele poderá ter acesso aos dados de Jéssica e-ou de qualquer outro aluno.

D

por ser Jéssica menor de idade, seus dados não podem ser partilhados. Se Jéssica tivesse 18 anos, então a secretaria deveria expor os dados a João.

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Q2580641

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Câmara de Cocal do Sul - SC - Oficial Administrativo |

Q2580641 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), conhecida como LGPD, trouxe diversos conceitos importantes acerca da segurança dos dados. Um deles é o conceito de dado pessoal sensível. Assinale a alternativa que indica, corretamente, um exemplo de dado pessoal sensível:

A

Dado pessoal sobre a remuneração de um servidor público.

B

Dado pessoal sobre a religião professada pela pessoa.

C

Informação da pessoa natural identificada ou identificável.

D

Dado cujo usuário não pode ser identificado.

E

Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

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Q2521915

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Analista de Comunicação Pleno |

Q2521915 Direito Digital

Operador de dados de empresa pública acessou dados sensíveis dos usuários com a intenção de comercializá-los. Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que, no caso de danos causados pelo tratamento de dados,

A

o operador responde solidariamente com o controlador.

B

o controlador se responsabiliza integralmente.

C

o controlador responde subsidiariamente com o operador.

D

o operador responde integralmente caso o dano seja decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

E

o controlador responde por meio de sua pessoa j urídica, cuja responsabilização do operador, por sua vez, repercute em sua relação trabalhista.

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Q2521213

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521213 Direito Digital

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.

A

É expressamente vedada a transferência internacional de dados pessoais, sob pena de multa de, no mínimo, mil salários mínimos.

B

O Conselho Diretor da ANPD será composto de 7 (sete) diretores, incluído o Diretor-Presidente.

C

O controlador é impedido de fornecer informações a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada.

D

Na aplicação das sanções deve ser considerada, entre outros parâmetros e critérios, a adoção de política de boas práticas e governança.

E

A identidade e as informações de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais não podem ser divulgadas publicamente.

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Q2493441

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas Computacionais - Analista de Suporte de TI |

Q2493441 Direito Digital

O Artigo 46 da Lei Nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), de 14 de agosto de 2018, explicita que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas que gerem destruição, perda, alteração ou comunicação desses dados.

A aplicação do disposto no Artigo requer que:

A

as medidas de segurança sejam observadas a partir da fase de concepção do produto ou serviço;

B

a proteção de dados pessoais seja considerada a partir da fase de execução do produto ou serviço;

C

os agentes de tratamento sejam notificados pela autoridade nacional dos riscos e sanções relacionados ao incidente;

D

o titular seja notificado por e-mail ou telegrama quando os riscos relacionados a incidentes de acessos não autorizados puderem afetar a salvaguarda de dados bancários, de saúde ou de seus dependentes menores de idade;

E

o controlador notifique os administradores dos sistemas de software envolvidos em um incidente para que providenciem, preventivamente, que os usuários alterem suas credenciais de acesso.

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Q2445638

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 15ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 15ª Região (AL) - Psicólogo |

Q2445638 Direito Digital

A Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – aplica‑se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, na forma da Lei. Considerando essas informações, julgue o item.

A pena de advertência a que estão sujeitos os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na LGPD, dispensa a instauração de procedimento administrativo.

Certo

Errado

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Q2364370

Q2364370 Direito Digital

Com base nas Leis n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e n.º 14.129/2021, bem como na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, julgue o item a seguir.

O incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública está incluído entre os princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública.

Certo

Errado

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Q4197713

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista de Segurança da Informação Pleno (LGPD) |

Q4197713 Direito Digital

Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, poderão formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, funcionamento, procedimentos, normas de segurança, padrões técnicos, ações educativas, mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e dentre outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais. A respeito desse tema, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei no 13.709/2018) ainda prevê:

A

Ao estabelecer regras de boas práticas, o controlador e o operador levarão em consideração, em relação ao tratamento e aos dados, a natureza, o escopo, a finalidade e a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benefícios decorrentes de tratamento de dados do titular.

B

Na aplicação do princípio da adequação, o controlador, observados a estrutura, a escala e o volume de suas operações, bem como a sensibilidade dos dados tratados e a probabilidade e a gravidade dos danos para os titulares dos dados, devendo implementar programa de governança em privacidade.

C

devido ao caráter de sigilo, ficará a critério do controlador demonstrar a efetividade de seu programa de governança em privacidade, quando solicitado pela autoridade nacional ou de outra entidade responsável por promover o cumprimento de boas práticas ou códigos de conduta.

D

quando aplicado o princípio da publicidade, o controlador e o operador poderão implementar programa de governança em privacidade que, no mínimo, estabeleça políticas e salvaguardas adequadas, com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade.

E

As regras de boas práticas e de governança não necessitam ser publicadas e atualizadas periodicamente, cabendo exclusivamente ao controlador estabelecer esses critérios.

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Q4197712

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista de Segurança da Informação Pleno (LGPD) |

Q4197712 Direito Digital

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei no 13.709/2018) determina que o controlador deverá comunicar à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. É correto afirmar que a comunicação

A

deverá conter a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, independentemente de haver segredos comercial e industrial.

B

deverá conter a descrição da natureza dos dados pessoais afetados, apenas quando se tratar de dados pessoais sensíveis.

C

será feita no prazo máximo de até 30 dias úteis, a contar do conhecimento do incidente, conforme definido pela ANPD.

D

pode conter os motivos da demora, no caso de a comunicação ser imediata.

E

deve conter as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

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Q4197711

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Analista de Segurança da Informação Pleno (LGPD) |

Q4197711 Direito Digital

Referente ao relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme previsto na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei no 13.709/2018), é correto afirmar que

A

o relatório de impacto pode conter a descrição dos tipos de dados coletados.

B

a autoridade policial determina que o controlador elabore relatório de impacto referente a todas as operações de tratamento de dados.

C

o relatório de impacto pode conter a análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.

D

poderá ser determinado pela ANPD que o controlador elabore relatório de impacto referente a suas operações de tratamento de dados, inclusive de dados sensíveis.

E

o relatório de impacto pode conter a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações.

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Q2320330

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Básicos |

Q2320330 Direito Digital

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue o item.

Uma empresa privada que viole a LGPD poderá ser multada em, no máximo, R$ 50 milhões por infração.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre segurança, boas práticas e fiscalização em direito digital

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