Comentário do Gabarito – LGPD

Interpretação do Tema:
A questão aborda dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018), explorando conceitos sobre sanções, transferências internacionais, estrutura da ANPD, decisões automatizadas e divulgação de informações do encarregado. O conhecimento da literalidade legal e das funções dos agentes de tratamento é fundamental para o Analista Previdenciário.

Legislação Aplicável:
O artigo diretamente relacionado à alternativa correta é o Art. 52, §1º, VIII, da LGPD:
“Na aplicação das sanções [...] considerar-se-á: [...] VIII – adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados [...].”

Explanação do Tema:
A LGPD valoriza a boa-fé dos controladores e operadores, incentivando políticas de boas práticas e governança para proteger dados pessoais. Isso impacta, inclusive, a dosimetria de sanções administrativas aplicadas pela ANPD.

Exemplo Prático:
Se uma empresa possui política formal de privacidade e capacita seus funcionários regularmente, isso pode ser considerado atenuante em caso de incidente com dados.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa destaca corretamente a necessidade de considerar a adoção de políticas de boas práticas e governança na aplicação de sanções, conforme Art. 52, §1º, VIII, da LGPD.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Errado. A LGPD permite a transferência internacional de dados em diversas hipóteses (Art. 33), mediante garantias adequadas.
• B: Errado. O Conselho Diretor da ANPD é composto de 5 (cinco) membros, e não 7 (Art. 55-A, §1º).
• C: Errado. O controlador deve fornecer informações sobre decisões automatizadas (Art. 20).
• E: Errado. A identidade e contato do encarregado devem ser divulgados publicamente (Art. 41, §1º).

Pegadinhas e Estratégia:
Atenção ao uso de expressões como “vedada”, “impedido”, “não podem”, que tendem a buscar absolutismos (“expressamente vedada, impedido, não podem”). A legislação geralmente prevê exceções ou determina obrigações, o que deve ser conferido sempre no texto legal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A - ERRADA - Art. 33 - não é proibida e sim PERMITIDA EM CASOS ESPECÍFICOS

B - ERRADA - Art. 55-D. O Conselho Diretor da ANPD será composto de 5 (cinco) diretores, incluído o Diretor-Presidente.  

C - ERRADA - Art. 20. § 1º O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.

Gab. D

Art. 52. § 1º IX - a adoção de política de boas práticas e governança;

E - Art. 41. § 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

Alternativa D. Na aplicação de sanções pela LGPD, a Autoridade Nacional considera a conduta do infrator. A adoção de uma política de boas práticas e governança funciona como um atenuante, demonstrando o comprometimento da empresa com a proteção de dados e podendo levar a uma penalidade mais branda, conforme os critérios de dosimetria da pena.

Siga-me @rexconcurseiro

Gabarito letra D

Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

§ 1º As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios:

IX - a adoção de política de boas práticas e governança;