Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Da...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Básicos |
Q2320330
Direito Digital
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue o item.
Uma empresa privada que viole a LGPD poderá ser multada em, no máximo, R$ 50 milhões por infração.
Uma empresa privada que viole a LGPD poderá ser multada em, no máximo, R$ 50 milhões por infração.
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