Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei no 1...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista de Dados |

Q3223620 Direito Digital

Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei no 13.709/2018), existe a figura do “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”, para o qual são previstas diversas atividades, dentre elas:

atuar como auditor, reportando à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) eventuais pontos de não conformidade em relação à LGPD.

implementar os mecanismos de proteção de dados na empresa, utilizando os melhores recursos tecnológicos disponíveis.

orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

preparar contratos a serem estabelecidos entre uma empresa e os consumidores, de forma a garantir que os seus dados sejam protegidos.

representar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na empresa, no que diz respeito às políticas de proteção de dados.

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