As sanções administrativas estão positivadas na Lei n° 13.70...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Administração e Governança | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Análise de Negócio de TI | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Comunicação Social | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Contabilidade | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Desenvolvimento de Software | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Engenharia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Inteligência da Informação | FGV - 2024 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Médico do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Analista de Processamento | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Arquitetura, Engenharia e Sustentação Tecnológica | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Gestão de Serviços de TIC | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q3085850 Direito Digital

As sanções administrativas estão positivadas na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em capítulo intitulado de fiscalização. Com relação ao quadro legal sancionatório mencionado, é correto afirmar que

é possível a aplicação de sanções sem a formalização de processo administrativo correspondente, em caso no qual se constate que o agente de tratamento de dados é violador contumaz da citada lei.

a lei contempla expressamente diversos parâmetros e critérios a serem considerados na aplicação da sanção, como, por exemplo, a gravidade da infração, a boa fé e o fato de o infrator ter nacionalidade estrangeira.

eventual aplicação da sanção de multa simples a órgão público deverá considerar a arrecadação tributária do ente federativo a que pertença e o orçamento afetado para o desenvolvimento de suas atividades.

o produto da arrecadação das multas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado diretamente às pessoas naturais cujo direito à proteção de dados foi violado.

em caso de vazamento individual, a lei contempla a possibilidade de conciliação direta entre controlador e titular, estando aquele, na hipótese de inexistência de acordo, sujeito à aplicação das penalidades previstas no capítulo mencionado.

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