Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD...

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Q3865197 Direito Digital
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o artigo 15 disciplina as hipóteses em que ocorre o término do tratamento de dados pessoais.
Com base nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir:
I. O tratamento de dados pessoais deve ser encerrado quando verificada a satisfação da finalidade que motivou sua coleta ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes a essa finalidade.
II. O simples decurso do período de tratamento previamente estabelecido constitui hipótese legal de término do tratamento de dados pessoais.
III. A comunicação do titular, no exercício do direito de revogação do consentimento, sempre impõe o término imediato do tratamento, independentemente de eventual interesse público.
IV. A autoridade nacional pode determinar o término do tratamento de dados pessoais quando constatada violação às disposições da LGPD.

Assinale a alternativa correta:
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