Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD...
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Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de São José do Divino - PI
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São José do Divino - PI - Professor(a) - Ensino Fundamental Anos Finais - Informática |
Q3865197
Direito Digital
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), o artigo 15 disciplina as hipóteses em que
ocorre o término do tratamento de dados pessoais.
Com base nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir:
I. O tratamento de dados pessoais deve ser encerrado quando verificada a satisfação da finalidade que motivou sua coleta ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes a essa finalidade.
II. O simples decurso do período de tratamento previamente estabelecido constitui hipótese legal de término do tratamento de dados pessoais.
III. A comunicação do titular, no exercício do direito de revogação do consentimento, sempre impõe o término imediato do tratamento, independentemente de eventual interesse público.
IV. A autoridade nacional pode determinar o término do tratamento de dados pessoais quando constatada violação às disposições da LGPD.
Assinale a alternativa correta:
Com base nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir:
I. O tratamento de dados pessoais deve ser encerrado quando verificada a satisfação da finalidade que motivou sua coleta ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes a essa finalidade.
II. O simples decurso do período de tratamento previamente estabelecido constitui hipótese legal de término do tratamento de dados pessoais.
III. A comunicação do titular, no exercício do direito de revogação do consentimento, sempre impõe o término imediato do tratamento, independentemente de eventual interesse público.
IV. A autoridade nacional pode determinar o término do tratamento de dados pessoais quando constatada violação às disposições da LGPD.
Assinale a alternativa correta: