A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) estabelece normas gerais para o tratamento
de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse contexto, a legislação aplica-se a qualquer operação de
tratamento de dados (como coleta, armazenamento, uso e eliminação) e impõe aos agentes de tratamento a observância de
princípios que limitam a atuação estatal e privada na utilização de informações pessoais. Em observância a tais diretrizes,
determinada empresa de serviços digitais passou a exigir, no momento do cadastro de novos usuários, o fornecimento de
dados pessoais diversos (incluindo profissão, renda mensal e estado civil), ainda que tais informações não possuíssem relação
direta com a prestação do serviço ofertado. A empresa justificou a prática sob o argumento de que tais dados poderiam ser
úteis em estratégias comerciais futuras e na personalização de campanhas publicitárias. Diante da situação hipotética, à luz
da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Parabéns! Você acertou!
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