Com base na Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de ...
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Q2324084
Direito Digital
Com base na Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e na Lei
n.o 12.527/2011, que regula o acesso às informações,
julgue o item.
Após a edição da Lei n.o 13.079/2018, a Lei n.o 12.527/2011 perdeu sua eficácia, uma vez que as duas leis tratam o direito de acesso à informação de forma antagônica.
Após a edição da Lei n.o 13.079/2018, a Lei n.o 12.527/2011 perdeu sua eficácia, uma vez que as duas leis tratam o direito de acesso à informação de forma antagônica.