A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pesso...

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Q2324552
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |
Q2324552 Direito Digital
A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) é aplicada, entre outras hipóteses, ao tratamento de dados pessoais realizado

I para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
II por pessoa jurídica de direito público com o objetivo de oferta ou o fornecimento de bens ou serviços.
III no território nacional por pessoa jurídica de direito privado.
IV por pessoa natural para fins particulares e econômicos.

Assinale a opção correta. 
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