A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define um conjunto de figuras/papéis relacionados ao tratamento dos dados, cada qual com um conjunto de atribuições. Uma dessas figuras é o encarregado de dados. Entre outras atribuições, o encarregado de dados é responsável por

A Lei nº 13.709/2018, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surgiu “com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” (Art. 1º). Essa lei define o que são dados pessoais e como eles devem ser tratados, tanto no meio físico quanto no digital. De acordo com a LGPD,

A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) é a legislação brasileira que estabelece como serão as atividades relacionadas ao tratamento de dados. Sobre o tratamento de dados sensíveis, é estabelecido que o uso dos dados pode ser autorizado pelo titular ou responsável legal, mas também existem hipóteses de utilização dos dados sensíveis sem o consentimento prévio do titular quando for uma conduta indispensável. Sobre essas hipóteses, analise os itens abaixo.
I Tratamento compartilhado de dados necessários pelo setor privado.
II Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
III Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou terceiro.
IV Realização de estudos por órgão de pesquisa, sendo obrigatória a anonimização dos dados.
Entre os itens, estão corretos

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 2018, em relação aos requisitos para o tratamento de dados pessoais, o tratamento desses dados somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO:

O tratamento de dados pessoais sensíveis, à luz da Lei nº 13.709/2018, somente poderá ocorrer, EXCETO: 

Mediante o recebimento de manifestações, é fundamental que o Ouvidor tenha discernimento sobre a LGPD e as bases legais de tratamento de dados pessoais, a fim de aplicar seu senso crítico sobre a demanda e buscar a melhor solução.

Em uma situação em que a Ouvidoria tenha recebido manifestação cujo manifestante declara sua insatisfação pelo fato de que, durante sua última internação hospitalar (em entidade regida por grupo católico), recebeu a visita de um Padre e esse informou que havia identificado em seu cadastro pessoal que sua religião não era católica, mas que estava ali para levar conforto a ele (aplicando rituais católicos), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, as instituições são responsáveis pelo tratamento de dados pessoais. Caso ocorra vazamento ou violação de dados, assinale a alternativa que indica o que poderá ocorrer com a instituição envolvida.

A Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a liberdade, privacidade a intimidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Não é mais possível ignorar o impacto dessa lei na vida de qualquer cidadão.

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante hipóteses (ou bases legais), determinadas pela Lei n^o 13.709/2018.

Assinale a alternativa que indica quantas hipóteses a lei prevê para tratamento de dados pessoais.

Analise as seguintes afirmações sobre a transferência internacional de dados, conforme a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018:

I. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei.

lI. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados, na forma de selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.

IlI.A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional.

Fonte: BRASIL. 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Planalto. Disponivel em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/ _ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 15 mai. 2023.

Assinale a alternativa CORRETA conforme Brasil (2018):

Sobre os agentes envolvidos no tratamento de dados pessoais e suas atribuições dentro do escopo legal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda:

1- Titular de dados

2- Controlador

3- Operador

4- Encarregado

( ) É a pessoa física ou jurídica que efetivamente realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador.

( ) É o sujeito diretamente protegido pela lei, a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto do tratamento.

( ) É a pessoa natural indicada pelo controlador para atuar como responsável pela comunicação entre o Controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além de orientar o Controlador sobre as melhores práticas em relação ao tratamento de dados.

( ) Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que coleta os dados pessoais e toma as decisões em relação a todo o processo de tratamento dos dados, definindo sua finalidade e o tempo de armazenamento.

Fonte: LIMA, M. G. 5. et ai. Manual LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados. Apostila rede e-tec Brasil. 2021. 14p.

Disponível em: http://proedu. rnp.br/handle/123456789/1704. Acesso em: 15 mai. 2023.

Assina le a alternativa que apresenta a numeração CORRETA da coluna da direita, de cima para baixo, conforme Lima et al. (2021):

Com base na Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos fundamentos

Analise a afirmativa a seguir.

De acordo com o que estabelece a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular, por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até _____ dias, contado da data do requerimento do titular.

BRASIL. Presidência da República. Secretaria-Geral.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Art. 19.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa apresentada.

Relacione os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil, na COLUNA I, com seus respectivos conceitos, na COLUNA II.

COLUNA I

1. Controlador de dados

2. Tratamento de dados pessoais

COLUNA II

( ) Entidade responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais

( ) Operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, utilização e compartilhamento

( ) Conjunto de regras e procedimentos que visam a garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais

Assinale a sequência correta.

Pela Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, é correto afirmar que

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I. É vedado à autoridade nacional solicitar a agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais sem prévia autorização do Presidente da República.
II. É permitida a transferência internacional de dados pessoais quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados na forma de normas corporativas globais.
III. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.
IV. O titular dos dados pessoais não poderá peticionar em relação aos seus dados, perante a autoridade nacional, contra o controlador em respeito ao sigilo dos dados.

Está correto o que se afirma apenas em  

Considerando a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.