A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) é ...
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Ano: 2023
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |
Q3218314
Direito Digital
A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) é a legislação brasileira que
estabelece como serão as atividades relacionadas ao tratamento de dados. Sobre o tratamento de
dados sensíveis, é estabelecido que o uso dos dados pode ser autorizado pelo titular ou
responsável legal, mas também existem hipóteses de utilização dos dados sensíveis sem o
consentimento prévio do titular quando for uma conduta indispensável. Sobre essas hipóteses,
analise os itens abaixo.
I Tratamento compartilhado de dados necessários pelo setor privado.
II Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
III Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou terceiro.
IV Realização de estudos por órgão de pesquisa, sendo obrigatória a anonimização dos dados.
Entre os itens, estão corretos
I Tratamento compartilhado de dados necessários pelo setor privado.
II Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
III Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou terceiro.
IV Realização de estudos por órgão de pesquisa, sendo obrigatória a anonimização dos dados.
Entre os itens, estão corretos