Interpretação do enunciado:

A questão aborda princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que devem ser seguidos no tratamento de dados pessoais. O enunciado cobra a identificação do princípio relacionado à garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis aos titulares sobre o tratamento de seus dados.

Legislação Aplicável:

A resposta está fundamentada no Art. 6º, inciso VI, da LGPD:

“Art. 6º (...) VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.”

Explicação do tema central:

A LGPD estabelece princípios para proteger os direitos dos titulares de dados. O princípio da transparência exige que toda pessoa tenha acesso simples e claro sobre como seus dados são utilizados e por quem, de modo a garantir controle e segurança.

Exemplo prático: Imagine um cidadão que fornece seus dados a uma agência de fomento e quer saber como suas informações serão usadas. A instituição deve explicar de forma clara por que, como e quem manipulará seus dados, sempre respeitando segredos industriais.

Justificativa da alternativa correta:

D) Transparência. É a única alternativa que corresponde diretamente ao texto do artigo 6º, inciso VI da LGPD e à exigência de clareza e acessibilidade das informações ao titular.

Análise das alternativas incorretas:

A) Limitação de Finalidade – Não existe formalmente na LGPD. Pode ser confundida com o princípio da finalidade.

B) Finalidade – Diz respeito ao uso específico dos dados, não à clareza das informações ao titular.

C) Adequação – Refere-se à compatibilidade do tratamento com a finalidade informada ao titular.

E) Segurança – Relaciona-se à proteção contra acesso não autorizado ou vazamentos.

Pegadinha: O termo “informações claras ao titular” pode conduzir o aluno à “finalidade” ou “adequação”, mas apenas a “transparência” exige, expressamente, essa clareza e acesso à informação.

Doutrina:

Danilo Doneda destaca: “O princípio da transparência impõe que o titular seja informado de modo claro sobre o tratamento de seus dados, inclusive em relação aos agentes envolvidos.”

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• Lei 13,709 - Art 6º:

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;



GABARTIO D