Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº ...

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Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: CFC Prova: CESGRANRIO - 2023 - CFC - Atuação em Auditoria Independente Nas Entidades Supervisionadas Pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) |

Q3185811 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 2018, em relação aos requisitos para o tratamento de dados pessoais, o tratamento desses dados somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO:

para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

mediante o fornecimento de consentimento pelo titular por escrito ou por outro meio.

mediante autorizações genéricas expressas em destaque.

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