Interpretação: O tema central da questão diz respeito às bases legais ou hipóteses para o tratamento de dados pessoais segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), questão essencial para o cargo de Ouvidor, pois envolve legalidade e legitimidade na gestão de dados.

Legislação aplicável:
LGPD, Art. 7º: “O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses...” São 10 incisos que elencam de forma taxativa tais situações.

Exemplo prático: Um Ouvidor recebe uma reclamação sobre o uso de dados para fins de pesquisa. Se amparado pelo inciso IV (realização de estudos por órgão de pesquisa, com anonimização), esse tratamento é legal, desde que dentro das hipóteses do art. 7º.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa C está correta, pois existem 10 hipóteses previstas em incisos I a X do art. 7º da LGPD: consentimento; obrigação legal; políticas públicas; estudos por órgão de pesquisa; execução de contrato; exercício regular de direitos; proteção da vida; tutela da saúde; interesse legítimo; proteção do crédito.

Análise das alternativas incorretas:

• A (4 hipóteses): Errada. O número está muito abaixo do previsto na lei; demonstra desconhecimento da legislação.
• B (5 hipóteses): Errada. Apenas metade do número correto.
• D (15 hipóteses) e E (17 hipóteses): Erradas. A LGPD não prevê tantas hipóteses; possível confusão com outros dispositivos legais ou com tratamento de dados sensíveis.

Dica de prova: Fuja das alternativas exageradas ou muito reduzidas. Atente-se ao texto literal do art. 7º da LGPD. Questões desse gênero podem tentar te induzir ao erro com números redondos ou próximos do correto!

Aprofundamento doutrinário: Danilo Doneda e Laura Schertel Mendes reafirmam a rigidez das 10 hipóteses e a necessidade de obediência estrita à lei para proteção dos titulares.

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Resp:C

questão preguiçosa.

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da ;

VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII - para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;            

IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

tem as hipóteses do artigo 11, para os dados sensíveis.

C Correto. A LGPD (Lei nº 13.709/18) prevê 10 hipóteses (bases legais) em seu Artigo 7º que autorizam o tratamento de dados pessoais. Elas incluem o consentimento, o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse do controlador.

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