Questões de Direito Digital para Concurso - Página 72

Q3298548

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Secretário Escolar |

Q3298548 Direito Digital

Maria, proprietária de uma pequena loja de roupas, decidiu expandir seu negócio criando um site para vender seus produtos online. Como parte desse processo, ela passou a coletar dados pessoais dos clientes, incluindo nome, endereço, telefone e e-mail, com o objetivo de viabilizar as entregas e enviar ofertas promocionais. No entanto, Maria não informou seus clientes sobre como essas informações seriam utilizadas e também não solicitou o consentimento explícito para a coleta e o uso dos dados.
Com base na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, assinale a alternativa CORRETA.

A

A coleta de dados pessoais feita por Maria é válida, pois ela pode utilizar as informações para enviar promoções aos clientes, mesmo sem consentimento.

B

Maria está agindo corretamente, pois, como pequena empresária, não precisa se preocupar com a LGPD e pode coletar dados pessoais à vontade.

C

Maria deve informar aos clientes sobre a coleta de dados e obter o consentimento explícito para o uso das informações, conforme exigido pela LGPD.

D

A LGPD não se aplica a lojas físicas, apenas a estabelecimentos que operam online, portanto, Maria não precisa seguir suas diretrizes.

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Q3298423

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |

Q3298423 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dentre outros assuntos, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis, estabelecendo regras mais rígidas para sua coleta, processamento e compartilhamento. Com base na LGPD, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em qualquer hipótese, os dados anonimizados serão considerados dados pessoais para os fins da LGPD.

B

Sem fornecimento de consentimento do titular, o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer, ainda que não seja indispensável, para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

C

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer, dentre outras hipóteses, quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

D

Às operadoras de planos privados de assistência à saúde é permitido o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

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Q3296931

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296931 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº 13.709/2018, tem como objetivo os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, estabelecendo regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Realizado por pessoa física ou jurídica para fins econômicos, tais como oferta ou o fornecimento de bens ou serviços.

B

Realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos ou acadêmicos.

C

Realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

D

Realizado, dentre outros, para fins exclusivos de segurança pública e defesa nacional.

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Q3296437

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296437 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, no setor público e privado, objetivando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos. Dentro desse contexto, a LGPD prevê a figura dos agentes de tratamento de dados pessoais. Sobre esses agentes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

B

O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

C

O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, não serão obrigados a repará-los, em razão do risco inerente à própria atividade.

D

A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

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Q3283379

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283379 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta a definição correta a respeito dos princípios que fundamentam atividades de tratamento de dados pessoais.

A

Finalidade: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

B

Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

C

Necessidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

D

Segurança: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

E

Livre acesso: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

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Q3277365

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MinC Prova: FGV - 2024 - MinC - Atividades Técnicas de Suporte |

Q3277365 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 que trata da proteção de dados pessoais traz como um de seus princípios que as informações devem ser tratadas de maneira clara e de fácil acesso, resguardando informações estratégicas das empresas.
Esse princípio é denominado

A

prestação de contas.

B

adequação.

C

autoridade.

D

transparência.

E

necessidade.

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Q3273049

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Médico Veterinário |

Q3273049 Direito Digital

Em 2023, vários países avançaram na regulação das criptomoedas, incluindo o Brasil, que aprovou uma legislação específica sobre o tema. Um dos principais objetivos dessa legislação foi:

A

Controlar o uso de criptomoedas em atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro.

B

Proibir totalmente as transações com criptomoedas para evitar fraudes.

C

Estimular o uso de criptomoedas como moeda oficial do país.

D

Taxar todas as transações de criptomoedas com uma alíquota fixa.

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Q3268814

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Técnico de Ensino Superior em Informática |

Q3268814 Direito Digital

A entidade que é responsável pela supervisão e pela aplicação da LGPD no Brasil é o(a)

A

Banco Central do Brasil.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

D

Secretaria da Receita Federal.

E

Ministério da Justiça.

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Q3268813

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Técnico de Ensino Superior em Informática |

Q3268813 Direito Digital

O principal objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é

A

regular a comercialização de dados pessoais para fins publicitários.

B

garantir a privacidade e a proteção de dados pessoais dos cidadãos brasileiros.

C

estabelecer regras para a importação e a exportação de dados pessoais.

D

regular a cobrança de taxas por serviços de armazenamento de dados.

E

promover o compartilhamento de dados pessoais entre empresas para fins de marketing.

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Q3268133

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Auxiliar de Serviços da Educação Básica |

Q3268133 Direito Digital

Em 2023, o governo brasileiro começou a discutir o Projeto de Lei das Fake News, que busca regular as plataformas digitais para conter a desinformação. Um dos pontos mais polêmicos desse projeto é:

A

A responsabilização das plataformas pelo conteúdo postado pelos usuários.

B

A exigência de validação de identidade dos usuários antes de criar contas.

C

O controle estatal direto sobre o conteúdo publicado nas redes sociais.

D

A criação de taxas para grandes plataformas digitais estrangeiras que operam no Brasil.

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Q3265147

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Técnico em Multimeios Didáticos |

Q3265147 Direito Digital

Márcia é proprietária de empresa de turismo e divulga seu trabalho por meio das redes sociais. Além de orientar os clientes como guia, ela também registra os momentos em fotos, que serão posteriormente publicadas nas redes sociais da empresa. Juliana contratou seus serviços, porém não deu autorização para postar as imagens nas redes sociais. Ela sustenta que aquele momento privado, em família, não deveria ser compartilhado para impulsionar as redes da empresa. Considerando o direito de imagem, é correto afirmar que

A

a contratação dos serviços permite implicitamente o registro das imagens, ainda que sem consentimento expresso.

B

dada a contratação dos serviços, as imagens podem ser divulgadas, sendo cabível ao turista solicitar formalmente sua remoção, caso assim deseje.

C

a turista pode pedir a remoção do conteúdo publicado à empresa, o que lhe isenta de eventual pedido indenizatório.

D

a empresa pode manter as imagens, sendo cabível a remoção somente se houver ordem judicial nesse sentido.

E

é vedada a publicação de fotos nas redes sociais sem autorização.

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Q3265145

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Técnico em Multimeios Didáticos |

Q3265145 Direito Digital

Um aplicativo de jogos on-line, desenvolvido nacionalmente, tem como público-alvo as crianças. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que o responsável pelo aplicativo pode

A

solicitar informações pessoais adicionais à criança, relativas à sua forma de consumir jogos, como condição para garantir a continuidade de sua participação.

B

solicitar informações pessoais, como contatos dos responsáveis, profissões, renda média e endereço, a fim de informar as autoridades em caso de indícios de uso contínuo prejudicial.

C

pedir somente informações pessoais que sejam estritamente necessárias à atividade.

D

providenciar o tratamento dos dados pessoais obtidos, sendo possível o repasse a terceiros de dados relativos ao comportamento da criança no jogo.

E

garantir acesso facilitado aos dados dos usuários aos seus responsáveis, cujo repasse a terceiros pode ocorrer como condição para garantir a continuidade de participação do usuário.

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Q3265144

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Técnico em Multimeios Didáticos |

Q3265144 Direito Digital

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que os dados sobre segurança pública podem ser tratados:

A

por pessoa de direito privado que possua capital integralmente constituído pelo poder público.

B

pelo órgão público competente, sendo vedada a delegação do tratamento à pessoa jurídica de direito privado.

C

por servidores estáveis há mais de cinco anos e que não tenham respondido a processos administrativos.

D

por servidores ligados ao sistema penitenciário, cujas funções serão distribuídas por meio de decreto.

E

pelo órgão público competente, cujo plano de tratamento depende de análise prévia da autoridade nacional a respeito dos critérios técnicos.

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Q3265143

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Técnico em Multimeios Didáticos |

Q3265143 Direito Digital

Refere-se a dado passível de tratamento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados:

A

organização de planilha de despesas familiares.

B

matéria jornalística sobre despesas públicas.

C

compilação de dados genéticos para fins acadêmicos.

D

lista daqueles que adquiriram ingressos para peça teatral.

E

informações utilizadas exclusivamente para repressão de infrações penais.

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Q3258758

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Informática |

Q3258758 Direito Digital

Assinale a alternativa que indica corretamente a principal finalidade das licenças Creative Commons.

A

Permitir a cópia e distribuição de obras.

B

Restringir o acesso a conteúdos digitais.

C

Facilitar o compartilhamento e uso livre.

D

Garantir exclusividade de uso comercial.

E

Proteger direitos autorais de forma restritiva.

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Q3248763

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Comunicação (Jornalista; Publicidade e Propaganda; Relações Públicas) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Arquiteto | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro Clínico | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro da Produção | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Analista de Tecnologia da Informação |

Q3248763 Direito Digital

No exercício de suas atribuições públicas, Amélia foi instada a se manifestar acerca da delimitação e do tratamento dos dados pessoais sensíveis dispostos na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Nesse cenário, com base no mencionado Diploma Legal, assinale a opção que apresenta uma informação correta a ser prestada por Amélia

A

Dados pessoais de saúde são considerados sensíveis, mas o respectivo tratamento pode ser realizado sem consentimento, quando for indispensável para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

B

O endereço, o telefone e a data de nascimento são dados pessoais sensíveis, de modo que o respectivo tratamento exige consentimento do titular, que não precisa, contudo, ser de forma específica e destacada.

C

Opiniões políticas ou dados sobre convicção religiosa não são considerados dados pessoais sensíveis, de modo que a eles não deve ser conferido o respectivo tratamento especial, submetendo-se, por conseguinte, aquele referente ao tratamento de dados em geral.

D

Dados genéticos e biométricos da pessoa natural não se enquadram como dados pessoais sensíveis, sendo certo, no entanto, que o seu tratamento apenas pode ser realizado mediante consentimento do titular, de forma específica e destacada, não sendo cabível a dispensa do consentimento ainda que indispensável para a realização de estudos por órgão de pesquisa e garantia à anonimização.

E

Filiação a sindicato ou a organização filosófica ou política são informações que não estão abarcadas pelo conceito de dados pessoais sensíveis, de modo que, em regra, podem ser tratados sem o consentimento do titular.

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Q3245058

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245058 Direito Digital

A respeito do tratamento de dados pessoais, com base na Lei nº 13.709/18, assinale a alternativa correta.

A

As empresas não podem promover o tratamento de dados, quando o exercício dessa atividade se der com fins lucrativos.

B

É vedado o tratamento de dados pessoais sensíveis.

C

O tratamento de dados pessoais de crianças somente pode ser realizado com prévio consentimento de todos os seus genitores.

D

O tratamento de dados pressupõe, em regra, o consentimento do titular.

E

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular podem, excepcionalmente, ser utilizados em seu prejuízo.

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Q3233653

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Assistente Administrativo |

Q3233653 Direito Digital

Conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), ______ refere-se à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

Integridade

B

Disponibilidade

C

Confiabilidade

D

Primariedade

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Q3233652

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Assistente Administrativo |

Q3233652 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), ______ é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

usuário

B

operador

C

agente de tratamento

D

encarregado

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Q3233651

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Assistente Administrativo |

Q3233651 Direito Digital

Conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa incorreta.

A

Para o acesso a informações de interesse público, são obrigatórios exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público

B

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais

C

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público

D

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital

Foram encontradas 2.968 questões