Interpretação do Enunciado:
A questão aborda a responsabilidade do Estado diante dos desafios do acesso, educação e inclusão digital no Brasil, com base na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). O núcleo do tema é a política pública para inclusão digital, educação, produção nacional de conteúdo e acesso universal à internet.

Fundamento Legal:
O artigo 24 do Marco Civil da Internet estabelece:
“Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil: (…) VIII – desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet; IX – promoção da cultura e da cidadania, inclusive a capacitação para o uso da internet; X – prestação de serviços públicos de forma adequada e atualizada, também por meio de serviços de governo eletrônico e incentivo ao uso de novas tecnologias para a prestação de serviços públicos.”

Explicação do Tema Central:
O tema exige conhecimento sobre o papel do Estado na formulação de políticas para acesso, capacitação e uso racional da internet. Esse contexto envolve a promoção da inclusão digital, educação formal, fomento ao conteúdo nacional e políticas públicas para regiões remotas.

Exemplo Prático:
Imagine um município isolado da Amazônia recebendo investimentos do governo federal para instalação de infraestrutura de internet, aliado a cursos gratuitos de inclusão digital para idosos. Tais medidas resultam de políticas públicas exigidas por lei.

Análise Detalhada das Alternativas:

Alternativa E – Correta:
O Estado deve, por força do Marco Civil da Internet, formular, fomentar estudos, metas e estratégias visando o uso e desenvolvimento da internet no país. Isso é não só permitido, mas exigido pela lei, como destaca o art. 24, itens I, III, VIII, IX e X.

Análise das Incorretas:

A) Incorreta: Afirma que o trato da internet independe de educação formal, o que contraria o art. 24, incisos VIII e IX, que preveem políticas educacionais.

B) Incorreta: Transferir tal responsabilidade principalmente à iniciativa privada ignora o texto da lei, que imputa esse dever ao Estado.

C) Incorreta: O acesso em áreas remotas é claramente política pública prevista no art. 24, I e VII.

D) Incorreta: Não reconhecer a necessidade de incentivo ao conteúdo nacional contraria o art. 24, que trata da promoção da cultura e cidadania.

Estratégia para a Prova:
Fique atento a palavras de exclusão total ("não deve", "meramente", "prioritariamente pela iniciativa privada") pois geralmente afastam o texto legal. Busque sempre identificar a atribuição do Estado em políticas públicas.

Doutrina:
Ronaldo Lemos destaca a centralidade do Estado para garantir inclusão, educação e cidadania digital, reforçando o caráter público do Marco Civil.

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Art. 28. O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, como como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País.

GABARITO - E.

Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico.

Art. 27. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:

I - promover a inclusão digital;

II - buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso;

III - fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.

Art. 28. O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País.

ITEM 1: Informação Chave:

• O Estado deve formular, fomentar estudos e estabelecer metas, estratégias e planos para o desenvolvimento da internet no Brasil.

ITEM 2: Explicação da Alternativa Correta:

A alternativa correta é a letra E. O Marco Civil da Internet atribui ao Estado papel ativo na promoção do acesso, uso consciente e desenvolvimento da internet, incluindo a formulação de políticas públicas, estudos, metas e estratégias. Isso envolve inclusão digital, educação, acesso em regiões remotas e incentivo à produção de conteúdo nacional.

ITEM 3: Explicação das Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta, pois a educação digital é também dever do Estado.
• B: Incorreta, pois não é atribuição exclusiva dos provedores.
• C: Incorreta, pois o acesso à internet é política pública.
• D: Incorreta, pois o Marco Civil incentiva conteúdos nacionais.