Questões de Direito Digital para Concurso - Página 45

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503230 Direito Digital

Assinale a alternativa que apresenta uma das hipóteses de tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

A

Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

B

Proteção trabalhista, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Cumprimento de obrigação pactuada ou regulatória pelo operador.

D

Consentimento de terceiro.

E

Realização de pesquisas por órgãos públicos, dispensando a anonimização dos dados pessoais.

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Q3503229

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Técnico em Fiscalização |

Q3503229 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes poderá ser realizado com o consentimento obrigatório de ambos os pais ou responsáveislegais.

B

No tratamento dos dados pessoais, admite-se a sua requisição mesmo tratando-se de direitos e liberdades fundamentais do titular, na salvaguarda do interesse público.

C

O titular dos dados pessoais tem direito à obtenção de informações relativas a si, a qualquer momento, independentemente de requisição.

D

As disposições da LGPD aplicam-se ao tratamento de dados realizado por pessoa natural, mesmo que para fins particulares e não econômicos.

E

O fornecimento de dados pessoais sensíveis dispensa o consentimento do titular ou responsável, quando requisitados pela imprensa.

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Q3502905

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502905 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), e acerca dos direitos dos titulares e do tratamento de dados sensíveis, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais de crianças poderá ser condicionado ao fornecimento de informações além das estritamente necessárias para participação em jogos ou aplicações, desde que com o consentimento dos pais.

B

O titular dos dados pessoais não possui direito de solicitar revisão de decisões com base exclusivamente em tratamento automatizado, quando essas decisões afetarem seu perfil de crédito.

C

Os controladores deverão disponibilizar informações a respeito da coleta e do uso de dados pessoais de crianças, porém não há obrigação de adaptar a linguagem ou utilizar recursos acessíveis ao publico infantil.

D

É direito do titular solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial e regulamentação da autoridade nacional.

E

Dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular poderão ser utilizados livremente pelo controlador, ainda que em prejuízo do titular, desde que respeitados os princípios da lei.

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Q3501991

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q3501991 Direito Digital

Sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, com base nas previsões da Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade municipal deverá dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento, inclusive editando normas vinculantes em relação aos Estados e Municípios.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão tratamento diverso ao dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

C

Em regra, é recomendado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

D

A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e exigir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pela iniciativa privada.

E

Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

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Q3494565

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |

Q3494565 Direito Digital

No setor de Recursos Humanos da administração pública, os profissionais têm acesso a informações pessoais, financeiras e funcionais dos servidores. Por isso, o tratamento desses dados deve respeitar os princípios da ética, da legalidade e da confidencialidade, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Nesse contexto, o servidor público que atua em RH deve observar que o compartilhamento de informações sobre a vida funcional de um colega só é permitido quando houver __________.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A

autorização verbal de qualquer servidor público.

B

solicitação informal por parte da chefia imediata.

C

previsão legal, consentimento do titular ou ordem judicial.

D

requerimento do próprio servidor, independentemente do meio.

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Q3494438

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |

Q3494438 Direito Digital

O Brasil vem vivenciando importantes discussões e ações relacionadas ao combate à desinformação e ao uso ético das tecnologias digitais. Um dos focos centrais foi a tramitação do chamado Projeto de Lei das Fake News, que visa regulamentar as plataformas digitais e promover maior responsabilidade sobre os conteúdos veiculados online. Em meio a debates acalorados entre representantes da sociedade civil, empresas de tecnologia e membros dos Três Poderes, o projeto destaca-se por:

A

Estimular a auto-regulamentação das plataformas digitais, sem qualquer responsabilização legal sobre os conteúdos falsos compartilhados, para garantir a liberdade de expressão total.

B

Determinar que as plataformas digitais sejam responsabilizadas por conteúdos impulsionados comercialmente e por práticas deliberadas de desinformação, além de exigir mais transparência nos algoritmos.

C

Prever a criação de um órgão estatal de censura prévia sobre todo conteúdo digital publicado no país, com controle direto do Executivo.

D

Obrigar as empresas de redes sociais e aplicativos de mensagens a removerem, sem necessidade de decisão judicial, qualquer conteúdo considerado ofensivo por usuários.

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Q3493939

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquivologia |

Q3493939 Direito Digital

Na LGPD, quanto ao término do tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa que corresponde à hipótese CORRETA para o término.

A

Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

B

Início do período de tratamento.

C

Exclusão do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público.

D

Indeterminação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

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Q3493938

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquivologia |

Q3493938 Direito Digital

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, considera-se dado pessoal sensível:

A

Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

C

Dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

D

Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

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Q3492271

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Provas: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Contabilidade | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - TI |

Q3492271 Direito Digital

A Lei n.º 14.063, de 23 de setembro de 2020, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas. Considerando essa norma, relacione as colunas a seguir:
I- Assinatura eletrônica. II- Autenticação. III- Certificado digital.
(__) Os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei.
(__)O processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica.
(__)Atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A

III, I e II.

B

I, III e II.

C

III, II e I.

D

I, II e III.

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Q3492267

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Provas: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Contabilidade | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - TI |

Q3492267 Direito Digital

De acordo com a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, analise as sentenças a seguir e determine V para verdadeiro e F para falso:

(__) Dado pessoal: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

(__) Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

(__) Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

(__) Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

(__) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

(__) Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do regulador.

Assinale a alternativa que contempla a sequência CORRETA.

A

V-V-V-F-V-V.

B

F-V-V-F-V-F.

C

V-V-F-F-F-F.

D

F-V-F-F-V-V.

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Q3492161

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Provas: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquitetura | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquivologia | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia de Segurança do Trabalho | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Elétrica | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Mecânica | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Estatística | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Psicologia | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Comunicação Social/Marketing | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Tecnologia da Informação (Desenvolvimento) | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Administração | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Economia | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Jornalismo | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Letras | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Nutrição | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Pedagogia | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia de Alimentos | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Tecnologia da Informação (Infraestrutura) |

Q3492161 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, se relaciona diretamente com a Constituição Federal (CF), concretizando e regulamentando direitos fundamentais previstos no texto constitucional presente no artigo 5º. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO diz respeito ao escopo da referida lei.

A

A lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B

O fornecimento de dados pessoais poderá ser realizado, em algumas hipóteses para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

C

Dados sensíveis em nenhuma hipótese poderão ser fornecidos.

D

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

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Q3488347

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488347 Direito Digital

As Leis nº 14.155/2021 e nº 14.478/2022 alteraram o Código Penal, atualizando-o para incluir, no ordenamento jurídico, condutas relacionadas à comunicação por internet, à tecnologia da informação. No contexto, pode-se dizer que:

A

Ataques cibernéticos só são punidos se bem sucedidos, ou seja, se o agente, ou os agentes, conseguirem o resultado pretendido, a vantagem ou a informação procurada no dispositivo ou equipamento violado.

B

O estelionato digital é o tipo penal voltado à criminalização de fraudes que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer valores financeiros.

C

Ainda que a legislação tenha sido atualizada, não há tipo penal específico para fraudes com criptomoedas.

D

A nova legislação tornou atípica a conduta de emitir fatura ou duplicata simulada.

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Q3480945

Q3480945 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale CORRETAMENTE:

A

O operador é a pessoa natural ou jurídica a quem os dados pessoais se referem.

B

O encarregado é a autoridade nacional responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD.

C

O controlador é quem decide sobre as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais.

D

O tratamento de dados pessoais só pode ser realizado por órgãos públicos.

E

Dados sensíveis referem-se apenas a informações financeiras, como salário e número de cartão de crédito.

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Q3480944

Q3480944 Direito Digital

O Artigo 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece os fundamentos que sustentam toda a legislação sobre proteção de dados no Brasil. Esses fundamentos não são apenas orientações técnicas, mas representam princípios éticos, jurídicos e sociais que visam garantir os direitos fundamentais dos titulares de dados.
Considerando o disposto no Art. 2º da LGPD, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos da proteção de dados pessoais:

A

O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

B

A eficiência administrativa e a redução de custos operacionais nas organizações.

C

O sigilo absoluto das informações armazenadas, independentemente de autorização do titular.

D

A exclusividade estatal no tratamento de dados pessoais de cidadãos.

E

O direito das empresas ao livre uso comercial de informações pessoais sem consentimento prévio.

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Q3480024

Q3480024 Direito Digital

De acordo com o Artigo 9º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

O controlador não é obrigado a informar ao titular sobre o uso compartilhado de dados pessoais, desde que mantenha o sigilo comercial.

B

O consentimento será considerado válido mesmo que as informações tenham sido apresentadas de forma pouco clara, desde que o titular tenha concordado.

C

Caso haja alteração nas finalidades do tratamento de dados não compatível com o consentimento original, o controlador deve informar previamente o titular, que poderá revogar o consentimento.

D

O titular não precisa ser informado com destaque quando o tratamento de dados for condição para o fornecimento de produto ou serviço.

E

O controlador pode recusar o direito de acesso do titular às informações do tratamento quando existirem segredos comerciais e industriais envolvidos.

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Q3480023

Q3480023 Direito Digital

De acordo com o Artigo 6º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale o princípio que determina que o tratamento de dados pessoais deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de uso posterior incompatível com esses objetivos:

A

Adequação.

B

Segurança.

C

Necessidade.

D

Transparência.

E

Finalidade.

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Q3476959

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2025 - SCGás - Analista Organizacional |

Q3476959 Direito Digital

Sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), marque a afirmativa correta:

A

A ANPD tem função apenas consultiva, sem atuação prática.

B

A ANPD é o órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.

C

A ANPD é uma empresa privada que coleta dados de usuários.

D

A ANPD regula apenas o uso de internet por menores de idade.

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Q3476958

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2025 - SCGás - Analista Organizacional |

Q3476958 Direito Digital

Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar:

A

A LGPD só se aplica a empresas internacionais.

B

A LGPD permite o uso irrestrito de dados pessoais por qualquer empresa.

C

A LGPD foi revogada em 2020.

D

A LGPD regula o tratamento de dados pessoais e visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

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Q3475586

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público - Informática |

Q3475586 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabelece regras sobre a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais no Brasil. Seu objetivo é proteger a privacidade dos cidadãos, garantindo seus direitos em relação aos dados pessoais, como o direito de acesso, correção e exclusão de informações. A lei aplica-se a empresas e órgãos públicos e impõe sanções para quem não cumprir suas disposições. De acordo com a seção II dessa lei – intitulada Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais –, artigo 41, parágrafo 2º, as atividades do encarregado consistem em:

I. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II. receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III. orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV. executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Está(ão) correta(as)

A

apenas I.

B

I, II, III e IV.

C

apenas II e IV.

D

apenas I e III.

E

apenas I e II.

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Q3475568

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público - Informática |

Q3475568 Direito Digital

Um técnico de informática do Ministério Público está auxiliando determinada Promotoria de Justiça em uma investigação sobre fraudes previdenciárias e, nessa condição, recebeu ordem de que acessasse o banco de dados do Ministério Público e providenciasse a coleta e organização dos dados bancários, endereços e números de telefone de diversos investigados.

Apesar de saber que a operação seria para atender à finalidade pública, na persecução do interesse público, no exercício das competências legais do Ministério Público, em dúvida sobre a legalidade do tratamento desses dados, o referido técnico consultou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a partir da qual compreendeu que

A

assim que coletar e organizar os dados pessoais solicitados, deverá comunicar aos investigados sobre o tratamento dos dados.

B

o legítimo tratamento dos dados solicitados dependerá de autorização judicial, já que tais dados poderão ser usados em desfavor dos próprios titulares.

C

antes de começar o tratamento dos dados pessoais, deverá elaborar e apresentar um relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

D

poderá coletar e organizar os dados pessoais solicitados, desde que mediante consentimento expresso dos investigados, já que dados bancários, endereços e números de telefone são considerados dados pessoais sensíveis.

E

poderá realizar o tratamento dos dados pessoais solicitados, já que essa ação está relacionada à competência do Ministério Público, conforme hipótese informada no sítio eletrônico institucional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital

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