Um aplicativo municipal de monitoramento da vacinação coleta...

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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados |

Q3289729 Direito Digital

Um aplicativo municipal de monitoramento da vacinação coleta dados pessoais, incluindo nome, CPF, endereço e informações de saúde dos munícipes. Para evitar que os usuários possam questionar o compartilhamento indiscriminado desses dados com empresas privadas, alegando por exemplo, falta de clareza sobre a finalidade de acordo com a Lei n° 13.709. de 14 de agosto de 2018 (LGPD), o controlador

deve tratar dados pessoais de saúde para proteção da saúde pública sem consentimento, uma vez que o interesse público deve prevalecer.

pode compartilhar dados pessoais com empresas privadas para fins de marketing, desde que informe os titulares dos dados posteriormente.

pode compartilhar livremente os dados sensíveis com empresas privadas, sem consentimento, desde que sejam anonimizados.

pode compartilhar os dados sensíveis livremente, desde que informe antecipadamente à Secretaria Municipal da Saúde ou ao Ministério da Saúde.

deve informar claramente a finalidade do uso dos dados e obter consentimento especifico para qualquer compartilhamento com empresas privadas.

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