Questões de Direito Digital para Concurso - Página 23

Q3763871

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763871 Direito Digital

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e Poder Público municipal demandam governança, base legal e transparência. Analise as afirmativas.

I. Execução de políticas públicas previstas em atos normativos constitui base legal para tratamento de dados pelo Município.
II. Indicação de encarregado integra a governança local, com funções de comunicação, orientação e interface com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
III. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais torna-se exigível em operações de alto risco, conforme avaliação de riscos e de medidas de mitigação.
IV. Transparência compatível com a Lei de Acesso à Informação exige informação clara sobre finalidade, forma e duração do tratamento e sobre compartilhamentos.
V. Compartilhamento amplo de dados sensíveis com entidades privadas legitima-se por interesse econômico municipal, independentemente de salvaguardas específicas.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3763295

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Cirurgião-Dentista Comunitário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico de Atenção Básica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |

Q3763295 Direito Digital

A empresa TecnoSegura sofreu um ataque de hackers e os dados de alguns clientes foram expostos. O diretor da empresa sabe que isso pode causar problemas sérios para os clientes. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, o que a empresa TecnoSegura deve fazer imediatamente após descobrir o vazamento de dados que pode causar risco ou dano relevante aos titulares?

A

Informar as autoridades policiais sobre o ataque cibernético, aguardando suas orientações para a comunicação aos demais envolvidos.

B

Comunicar o incidente apenas aos clientes afetados.

C

Comunicar o incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares dos dados.

D

Esperar que a ANPD descubra o incidente por conta própria.

E

Divulgar um comunicado oficial à imprensa e em seu site, informando sobre o incidente, mas omitindo qualquer descrição mínima sobre a natureza dos dados pessoais afetados.

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Q3762932

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Monitor de Educação Básica (30H) |

Q3762932 Direito Digital

Considerando a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

Dado pessoal sensível é qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Dado anonimizado é considerado dado pessoal, independentemente de processo de reversão, seja qual for o meio.

C

Dado pessoal é a informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

D

Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

E

Controlador é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.

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Q3762761

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Escolar, Atendente de Unidade de Saúde, Mecânico e Monitor de Educação Básica (40H) |

Q3762761 Direito Digital

Qual das seguintes sanções administrativas pode ser aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aos agentes de tratamento de dados que cometerem infrações às normas da LGPD?

A

Prisão do controlador ou operador.

B

Multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

C

Exclusão definitiva do agente de tratamento do mercado.

D

Confisco de todos os bens do controlador ou operador.

E

Proibição de tratamento de dados pessoais por tempo indeterminado.

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Q3762728

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Motorista |

Q3762728 Direito Digital

Nos últimos anos, o avanço das tecnologias digitais trouxe grandes benefícios à sociedade, mas também facilitou a ocorrência de novas formas de delitos, muitas vezes com alcance internacional, exigindo cooperação entre países para sua prevenção e combate. A ONU, inclusive, criou um “Dia Internacional” contra esses crimes, dedicado a conscientizar o mundo sobre esse tipo de infração. Esses delitos são conhecidos como crimes:

A

Cibernéticos.

B

Ambientais.

C

Financeiros.

D

Patrimoniais.

E

De trânsito.

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Q3762275

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3762275 Direito Digital

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise a sentença abaixo:

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador dos dados, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD (1ª parte), e sua identidade e informações de contato devem permanecer em sigilo (2ª parte). Entre as atividades do encarregado está a orientação dos funcionários e dos contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 2ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3762055

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Recepcionista |

Q3762055 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seu Art. 2º, estabelece os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil. Com base nisso, julgue as sentenças a seguir:

I. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
II. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
III. A autodeterminação informativa.
IV. O controle irrestrito do Estado sobre os dados pessoais dos cidadãos.

Assinale a alternativa que contempla fundamentos apresentados na referida Lei.

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

E

Todas estão corretas.

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Q3761962

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Psicólogo |

Q3761962 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) deve observar a boa-fé e uma série de princípios fundamentais que orientam as atividades dos agentes de tratamento. De acordo com a LGPD, o princípio da necessidade refere-se à:

A

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

B

Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

C

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

D

Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

E

Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

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Q3760710

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760710 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

A

O tratamento de dados pessoais de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.

B

A lei não se aplica ao tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

C

O consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais sensíveis, como origem racial ou étnica e dados de saúde.

D

O titular tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

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Q3760520

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Professor - Linguagem Computacional |

Q3760520 Direito Digital

Uma universidade pública implementa um sistema de monitoramento preditivo em seu campus, utilizando câmeras com reconhecimento facial e coleta de dados de localização de dispositivos móveis via wi-fi. O objetivo declarado é “otimizar a alocação de recursos e garantir segurança”. Os dados não processados por um algoritmo que identifica padrões de aglomeração e rotas de circulação. Não há regulamento público sobre o tratamento desses dados, e os estudantes não foram consultados. Atualmente, um pesquisador do departamento de Computação acessou o banco de dados anonimizado para publicar um estudo sobre mobilidade urbana. Considerando os princípios da LGPD, a ética em pesquisa e os direitos digitais, qual análise está correta sobre a situação?

A

O tratamento é legitimo por tratar-se de segurança institucional, estando amparado no legítimo interesse da universidade.

B

A publicação da pesquisa é válida pois utiliza dados anonimizados, afastando os requisitos de transparência e finalidade previstos na LGPD.

C

O pesquisador age corretamente ao aproveitar dados já coletados para fins científicos, caracterizando aproveitamento eficiente de recursos públicos.

D

A universidade viola múltiplos princípios da LGPD, incluindo finalidade, transparência e responsabilidade, além de potencialmente ferir a liberdade de ir e vir dos indivíduos.

E

O sistema é ético por priorizar a segurança coletiva sobre a privacidade individual, seguindo o princípio do maior bem para o maior número.

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Q3760518

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Professor - Linguagem Computacional |

Q3760518 Direito Digital

Um engenheiro desenvolve um sistema robótico autônomo para auxiliar no ensino de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O robô utiliza visão computacional para detectar expressões faciais e processamento de linguagem natural para adaptar suas respostas. Após testes preliminares, observa-se que: 1) 80% das crianças mostram maior engajamento com o robô do que com terapeutas humanos; 2) o sistema coleta 152 pontos de dados por minuto sobre microexpressões e padrões vocais; 3) a empresa parceira pretende comercializar um relatório preditivo sobre progresso terapêutico. Considerando a filosofia da tecnologia e os limites pedagógicos da mediação robótica, qual crítica fundamenta-se em uma visão não instrumental da tecnologia enquanto reformulador de relações sociais?

A

O sistema é eticamente problemático por potencialmente violar a LGPD, dado o tratamento de dados sensíveis de crianças sem maturidade para consentimento.

B

A tecnologia deveria ser acessória ao trabalho do terapeuta, nunca substitutiva, pois carece da intencionalidade pedagógica necessária para intervenções complexas.

C

O projeto é academicamente promissor, mas comercialmente inviável devido aos altos custos de desenvolvimento e manutenção de sistemas de IA especializados.

D

A eficácia estatística do engajamento mascara a substituição do vínculo intersubjetivo humano por interação algorítmica, podendo reforçar visão mecanicista do desenvolvimento humano.

E

A precisão técnica do sistema é comprometida pela baixa generalização dos algoritmos para a diversidade neurotípica, requerendo validação em amostras maiores.

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Q3760493

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3760493 Direito Digital

“A assinatura digital, gerada a partir de um certificado digital, garante autenticidade, integridade e validade jurídica a documentos eletrônicos. No contexto da administração pública, seu uso é fundamental para a tramitação segura de ofícios, relatórios e atas em meio digital.”

(PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito Digital.

São Paulo: Saraiva, 2020.)

Um servidor elabora uma ata de reunião no Microsoft Word e a converte em formato PDF para arquivamento eletrônico. Em seguida, utiliza um certificado digital padrão ICP-Brasil para assinar o documento digitalmente, garantindo que não possa ser alterado sem invalidação da assinatura.

Com base nessa situação, assinale a alternativa correta:

A

A assinatura digital confere validade jurídica e assegura a integridade do documento eletrônico.

B

O documento PDF assinado digitalmente pode ser alterado sem perda de validade.

C

A certificação digital é apenas decorativa e não tem efeito jurídico.

D

O certificado digital substitui o conteúdo textual da ata.

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Q3760413

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760413 Direito Digital

Durante a execução de um convênio entre um Município e uma instituição privada para a realização de processo seletivo público, houve o compartilhamento de dados pessoais dos candidatos (nome, CPF, endereço e escolaridade) para fins de organização, aplicação e divulgação dos resultados. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta:

A

O compartilhamento é ilícito, pois o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público depende sempre de consentimento do titular.

B

O tratamento é lícito apenas se houver consentimento expresso e específico dos candidatos, ainda que exista obrigação legal.

C

O compartilhamento é vedado, pois dados de identificação civil integram automaticamente o rol de dados sensíveis.

D

O tratamento é lícito, pois se fundamenta na execução de política pública e no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, independentemente de consentimento do titular.

E

O tratamento somente seria lícito se os dados fossem anonimizados antes do compartilhamento.

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Q3759881

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759881 Direito Digital

Sobre assinaturas eletrônicas, é correto afirmar:

A

a assinatura eletrônica do tipo simples não é admitida nas interações com o poder público.

B

no sistema brasileiro, a assinatura dotada do mais alto nível de confiança é a assinatura avançada, de que é exemplo a assinatura da plataforma gov.br.

C

nos títulos executivos constituídos por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua autenticidade for conferida por provedor de assinatura.

D

a validade de negócio jurídico eletrônico, integrante da causa de pedir de processo judicial, não se sujeita às exigências da Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006).

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Q3759476

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Psicopedagogo da Educação Infantil |

Q3759476 Direito Digital

Ética profissional, LGPD e práticas institucionais

Num sistema escolar que implantará prontuários psicopedagógicos digitais, a direção pretende padronizar consentimentos e governança de dados para atendimento clínico-educacional, circulação intersetorial mínima e prestação de contas. À luz do Código de Ética do psicopedagogo e das orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para tratamento de dados de crianças e adolescentes, qual protocolo descreve a conduta mais aderente aos princípios de finalidade, adequação, necessidade, segurança, prestação de contas e do melhor interesse da criança, resguardando sigilo e limites de compartilhamento entre equipes?

A

Processa dados sensíveis sem finalidade definida, retém indefinidamente e envia e-mails sem criptografia adequada.

B

Solicitar consentimento informado específico, guarda criptografada, minimização de dados, auditoria periódica e acesso restrito.

C

Assume consentimento tácito dos responsáveis, arquivar papéis abertos e usar redes sociais para comunicação.

D

Coleta dados amplos com base legítima genérica, compartilhando relatórios completos com toda a equipe.

E

Obtém autorização verbal, permite consulta irrestrita, terceiriza armazenamento sem cláusulas contratuais específicas de segurança.

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Q3758645

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Farmacêutico Plantonista GPA |

Q3758645 Direito Digital

Conformidade requer base legal clara, minimização, controle de acesso baseado em perfis, trilha de auditoria, criptografia em trânsito/repouso, contratos com operadores, DPIA quando necessário, gestão de incidentes e treinamento contínuo. Qual implementação espelha essas exigências?

A

Usar consentimento genérico exclusivo, reter dados indefinidamente, não revisar acessos, excluir DPIA, ignorar contratos com operadores.

B

Conceder acesso amplo, compartilhar planilhas sem controle, dispensar base legal, omitir auditoria, evitar criptografia e treinamento opcional.

C

Delegar governança ao fornecedor, não contratar formalmente, negar incidentes, permitir mídias externas e senhas comuns, sem anonimização.

D

Mapear dados e bases legais, aplicar perfis mínimos e logs, criptografia em trânsito/repouso, contratos com operadores, DPIA quando cabível, gestão de incidentes e treinamento periódico.

E

Protocolar política estática, não divulgar direitos do titular, suprimir registro, limitar logs, restringir treinamento e impedir notificações.

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Q3757973

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Enfermeiro Plantonista GPA |

Q3757973 Direito Digital

A LGPD (Lei 13.709/2018) exige princípios de finalidade, minimização e transparência, além de controles técnicos/administrativos: autenticação forte, perfis de acesso, registros de auditoria, criptografia em trânsito/repouso, gestão de incidentes e privacidade desde a concepção. Qual implementação atende a esses requisitos?

A

Minimizar dados, controle por perfis, autenticação forte, registros de auditoria, criptografia trânsito repouso, consentimento informado, gestão incidentes, privacidade desde concepção e transparência.

B

Coletar dados amplos, acesso liberado, senhas compartilhadas, auditoria eventual, sem criptografia, consentimento presumido, descarte inseguro, ausência política incidentes, marketing com prontuário eletrônico.

C

Usar dispositivos pessoais sem gestão, proibir bloqueio tela, permitir mídias externas, compartilhar planilhas clínicas, transferir dados por mensageiros, ignorar rastreabilidade, reter indefinidamente.

D

Assinar termos genéricos, dispensar avaliação impacto, negar direitos titulares, terceirizar integralmente segurança, ocultar incidentes, reutilizar senhas, manter permissões amplas, sem revisões periódicas.

E

Eliminar consentimento, priorizar acesso irrestrito, excluir registros auditoria, não treinar equipe, divulgar dados sensíveis, omitir política privacidade, ignorar princípios finalidade minimização transparência.

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Q3757457

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Arquivologia |

Q3757457 Direito Digital

Considerando a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), analise os itens a seguir e, em seguida, marque V para afirmativa verdadeira e F para falsa.
( ) Documentos com certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil têm presunção de veracidade e autoria.
( ) A ICP-Brasil garante a preservação de longo prazo dos documentos armazenados em sistemas eletrônicos.
( ) A estrutura da ICP-Brasil impede que documentos assinados digitalmente sejam validados fora do território brasileiro.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q3757422

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Arquivologia |

Q3757422 Direito Digital

Leia o caso a seguir.
Carmen participou de uma pesquisa online promovida por uma organização de pesquisa social. O objetivo declarado da pesquisa era coletar dados sobre o acesso da população a aparelhos culturais. Todas as informações fornecidas pelos participantes foram anunciadas como anônimas e destinadas exclusivamente à formulação de políticas públicas. No entanto, após sua participação, Carmen começou a receber comunicações promocionais personalizadas de empresas privadas do setor cultural, o que revelou que seus dados foram compartilhados indevidamente para fins comerciais.
Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) que foi violado pela organização responsável pela pesquisa.

A

Autodeterminação informativa.

B

Livre desenvolvimento da personalidade.

C

Inviolabilidade da honra.

D

Livre concorrência.

E

Liberdade de expressão.

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Q3756301

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auxiliar de Educação |

Q3756301 Direito Digital

Mariana, auxiliar de educação, tem a prática de tirar fotos e criar pequenos vídeos das crianças durante suas atividades. Recentemente publicou em suas redes sociais um vídeo de uma criança convulsionando para alertar aos familiares dos demais estudantes os motivos de cuidados especiais destinados ao estudante. De acordo com a Lei de Proteção de Dados, a funcionária

A

cumpriu sua função de educadora, orientando familiares dentro e fora do seu horário de serviço.

B

violou informações sensíveis de dados pessoais que requerem um nível mais elevado de proteção.

C

garantiu aos familiares o direito à informação, explicando o que ocorre no horário de aula com as crianças.

D

agiu com boa-fé e respeito à autodeterminação informativa, garantindo livre acesso e transparência às ações do cotidiano escolar.

E

assegurou um ambiente seguro a todos estudantes ao dar ciência dos motivos do tratamento diferenciado à criança.

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