Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital
Foram encontradas 2.965 questões
Com base nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir:
I. O titular tem direito de ser informado sobre a finalidade específica do tratamento de seus dados pessoais.
II. A forma e a duração do tratamento devem ser informadas ao titular, respeitados os segredos comercial e industrial.
III. A identificação do controlador e seus dados de contato integram o conjunto mínimo de informações que devem ser disponibilizadas ao titular.
IV. O acesso às informações pode ser restringido ao titular quando o tratamento dos dados estiver fundamentado em legítimo interesse do controlador.
Assinale a alternativa correta:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios de proteção de dados pessoais elencados na LGPD. Um desses princípios implica a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
Esse é o princípio da
Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), assinale a opção correta no que se refere ao procedimento exigido para que a empresa dona da rede social possa ser responsabilizada civilmente pelo conteúdo publicado.
De acordo com a Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e os dispositivos legais aplicáveis, antes de uma ordem judicial o provedor poderá
A partir da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com base na LGPD, que o tratamento dos dados pessoais realizado pelo site é uma conduta vedada na lei, pois foi realizada mediante
A partir da situação hipotética precedente, é correto afirmar, com base na LGPD, que a ação inadequada da startup que culminou no vazamento de dados sensíveis foi o(a)
I. Dado pessoal corresponde à informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, independentemente do meio em que esteja registrada.
II. Dado pessoal sensível abrange informações relacionadas, entre outros aspectos, à saúde, à vida sexual e a dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
III. Operador é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
IV. Encarregado é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a autoridade nacional.
Está correto o que se afirma em:
I. A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, realizado por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado.
II. A proteção conferida pela LGPD relaciona-se aos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
III. As normas gerais previstas na LGPD possuem interesse nacional e devem ser observadas por todos os entes federativos.
Está(ão) CORRETA(S):
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece conceitos fundamentais para a correta identificação dos sujeitos envolvidos nas operações de tratamento de dados pessoais. Na LGPD, os ________ de tratamento correspondem ao _________ e ao ________, responsáveis, respectivamente, pelas decisões e pela execução das atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Assinale a alternativa correta sobre esses elementos indicativos.