Questões de Concurso Sobre direito digital
Foram encontradas 3.410 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Parnaguá - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Agente Comunitário de Saúde – ACS |
Q3800039
Direito Digital
Situação hipotética: Uma família em processo de
cadastramento pelo ACS recusa-se a fornecer informações
sobre o histórico de saúde de um de seus membros, alegando
direito à privacidade. Assertiva: O ACS, embasado nos
princípios da ética e cidadania, deve respeitar a decisão da
família e não insistir na obtenção dos dados, pois a proteção da
privacidade individual se sobrepõe ao dever de coletar
informações para o diagnóstico de saúde da comunidade,
conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) que se aplica integralmente ao SUS.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |
Q3797913
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei
nº 13.709/2018), estabelece que:
Fonte: https://ndmais.com.br/opiniao/charges/
desrespeito-a-lei-geral-de-protecao-de-dados/
O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
2. Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
3. O tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários, por operadoras de planos privados de assistência à saúde.
4. Determinação, por instituições financeiras, da pontuação de crédito (score) de pessoa física.
5. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Fonte: https://ndmais.com.br/opiniao/charges/
desrespeito-a-lei-geral-de-protecao-de-dados/
O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
2. Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
3. O tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários, por operadoras de planos privados de assistência à saúde.
4. Determinação, por instituições financeiras, da pontuação de crédito (score) de pessoa física.
5. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Provas:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações
|
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Musicista |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fisioterapeuta Esportivo |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Dermatologista |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neurologista |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neuropediatra |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Pediatra |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Psiquiatra |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Reumatologista |
Q3797893
Direito Digital
Assinale a alternativa correta com base na Lei
nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
– LGPD).
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3797318
Direito Digital
O tratamento de dados pessoais realizado por órgãos e
entidades públicas deve respeitar os princípios previstos
na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo
segurança jurídica e proteção ao titular das informações.
Entre esses princípios, destacam-se aqueles que
orientam o propósito do tratamento, a coerência entre
esse propósito e o uso real dos dados, e a limitação das
informações coletadas ao estritamente necessário. Com
base no Art. 6º da LGPD, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Fiscalização Ambiental
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Cozinheiro |
Q3796193
Direito Digital
Segundo o Marco Civil da Internet, é um direito básico do usuário o(a):
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Radiologia |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Orientador Social |
Q3796118
Direito Digital
Segundo o Marco Civil da Internet, é um direito básico do usuário o(a):
Ano: 2025
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Piracuruca - PI
Prova:
FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Cultura Digital |
Q3792653
Direito Digital
Uma empresa de comércio eletrônico mantém há mais
de cinco anos os dados pessoais de antigos clientes,
incluindo nome, CPF, endereço e histórico de compras.
Em 2025, um desses clientes solicita a exclusão
definitiva de seus dados, alegando que não possui mais
vínculo contratual com a empresa e que não consentiu
com a manutenção dessas informações. A empresa,
contudo, recusa o pedido sob o argumento de que
pretende utilizar esses dados futuramente em
campanhas de marketing.
Considerando o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que trata das hipóteses de término do tratamento de dados pessoais, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que trata das hipóteses de término do tratamento de dados pessoais, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Piracuruca - PI
Prova:
FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Cultura Digital |
Q3792652
Direito Digital
Uma startup brasileira do setor de saúde digital
desenvolveu um aplicativo que monitora hábitos
alimentares e registra indicadores de bem-estar dos
usuários. Após alguns meses de uso, um cliente solicita
esclarecimentos sobre o tratamento de seus dados
pessoais, alegando que não compreende de que forma
suas informações são utilizadas e armazenadas. A
empresa responde apenas informando que os dados
“são tratados para fins de melhoria contínua do
serviço”, sem detalhar a duração do tratamento,
tampouco fornecer os contatos do responsável pelo
controle das informações. Com base na Lei nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
– LGPD), e considerando o direito do titular ao acesso
facilitado às informações sobre o tratamento de seus
dados, a conduta da empresa:
Ano: 2025
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Piracuruca - PI
Prova:
FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Cultura Digital |
Q3792651
Direito Digital
De acordo com as hipóteses legais de tratamento de
dados pessoais previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale
a alternativa inteiramente compatível com o disposto
nessa legislação:
Ano: 2025
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Piracuruca - PI
Prova:
FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Cultura Digital |
Q3792650
Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais – LGPD), analise as definições a
seguir e assinale a alternativa inteiramente correta:
Ano: 2025
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Piracuruca - PI
Prova:
FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Cultura Digital |
Q3792649
Direito Digital
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais – LGPD), os fundamentos
da disciplina da proteção de dados pessoais expressam
um conjunto de valores que norteiam o tratamento de
informações pessoais no Brasil. Nesse contexto,
assinale a alternativa que apresenta exclusivamente
fundamentos previstos na referida norma:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792011
Direito Digital
Fábio é brasileiro nato. Por sua descendência italiana, foi
morar e estudar em Veneza – Itália, onde aproveitou para
tirar sua segunda cidadania. Cursou pós graduação em
Engenharia Civil, na Universidade B localizada naquela
cidade. Como condição de conclusão do curso, teve de
elaborar dois artigos científicos, um sobre resistência
estrutural e outro sobre oxidação de materiais.
Submeteu seus artigos à publicação de revistas especializadas e a disponibilizou na biblioteca da universidade italiana.
Voltou para o Brasil e hoje trabalha e uma grande empreiteira.
Para sua surpresa, a faculdade B, sediada em Belém no Pará, mantendo convênio com a universidade italiana, disponibilizou os artigos de Fábio para consulta.
Fábio está indignado com essa postura da faculdade paraense, entendendo que ela feriu regras de proteção de dados, conforme previsto na Lei nº 13.709/18 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados).
Nesse caso, com base na lei acima, é certo afirmar que Fábio:
Submeteu seus artigos à publicação de revistas especializadas e a disponibilizou na biblioteca da universidade italiana.
Voltou para o Brasil e hoje trabalha e uma grande empreiteira.
Para sua surpresa, a faculdade B, sediada em Belém no Pará, mantendo convênio com a universidade italiana, disponibilizou os artigos de Fábio para consulta.
Fábio está indignado com essa postura da faculdade paraense, entendendo que ela feriu regras de proteção de dados, conforme previsto na Lei nº 13.709/18 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados).
Nesse caso, com base na lei acima, é certo afirmar que Fábio:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Provas:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente Administrativo
|
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Eletricista - SAMAE |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Mecânico - SAMAE |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico Agrícola |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico em Agrimensura |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3790414
Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados – LGPD), o dado relativo a titular
que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na
ocasião de seu tratamento, é chamado:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Saneamento Básico |
Q3787661
Direito Digital
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão:
O desenvolvimento da Inteligência Artificial Generativa
(IAG) depende do treinamento de vastos conjuntos de
informações para que o modelo aprenda sobre linguagem,
padrões e conhecimento geral. Esses dados podem incluir
textos, imagens ou vídeos, os quais frequentemente são protegidos por direitos autorais.
Se, por um lado, a criatividade e o conteúdo humano precisam ser preservados e recompensados, por outro, regras
rígidas de direitos autorais para o treinamento da IAG podem
trazer efeitos colaterais preocupantes, tais como: custos proibitivos para empresas de pequeno porte, aumentando a vantagem competitiva das grandes empresas; fuga de centros de
IA para países mais permissivos; menor precisão diante da
menor quantidade de dados; e repressão da pesquisa aberta
e concentração de inovação em ambientes fechados.
O conteúdo, enquanto obra passível de proteção, é utilizado somente como insumo técnico para ensinar o modelo
sobre as relações estatísticas entre os seus elementos.
Embora esses vetores não reproduzam diretamente a obra
original e os modelos não armazenem os dados como um
banco de referência consultável, eles podem carregar sua
estrutura em forma matemática, o que poderia levar à conclusão de que, a partir disso, seria possível reconstruir o
conteúdo protegido.
Diferentemente de um livro digital ou de uma música
arquivada, esses sistemas não guardam cada obra de forma
individual, mas extraem padrões estatísticos gerais a partir
do conjunto de uma grande massa toda. A memorização de
trechos específicos pode ocorrer, mas em pequena escala.
Em geral, o modelo generaliza e o impacto de cada obra isolada se dilui dentro da massa de dados, não havendo como
rastrear a contribuição unitária. Isso torna inadequado tratar
o treinamento desses modelos como se fosse equivalente
ao uso individualizado de uma obra musical, jornalística ou
literária.
No Brasil, há fundamentos jurídicos que permitem a aplicação do “uso justo”, conforme entendimentos do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei de Direitos Autorais,
quando: se tratar de situação especial; não prejudicar a
exploração normal da obra; e não causar dano injustificado
aos interesses do autor.
Em geral, no caso do “treinamento justo”, os argumentos
são: os dados são utilizados apenas como insumos técnicos,
para ensinar padrões estatísticos, e não para copiar as obras
originais; o aprendizado de máquina é comparável ao processo humano de indução e generalização; e a responsabilização deve ser aplicada em relação aos resultados produzidos
que violem direitos autorais.
Ou seja, o tema é desafiador e de alta complexidade,
sob a perspectiva técnica e jurídica. A tensão entre garantir
a remuneração e o reconhecimento dos criadores, por um
lado, e não inviabilizar a inovação tecnológica, por outro, exige abordagem regulatória cuidadosa, proporcional e tecnologicamente embasada.
(Rony Vainzof. Treinamento da IA, direitos autorais e regulação.
www.estadao.com.br, 21.10.2025. Adaptado)
Com base nas informações presentes no texto sobre o
treinamento e o uso da Inteligência Artificial Generativa
(IAG), defende-se que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |
Q3787244
Direito Digital
Assinale a alternativa que está em conformidade com a
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei
n° 13.709/2018 e suas alterações) no tocante às suas
sanções administrativas.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |
Q3787231
Direito Digital
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão:
O desenvolvimento da Inteligência Artificial Generativa
(IAG) depende do treinamento de vastos conjuntos de
informações para que o modelo aprenda sobre linguagem,
padrões e conhecimento geral. Esses dados podem incluir
textos, imagens ou vídeos, os quais frequentemente são protegidos por direitos autorais.
Se, por um lado, a criatividade e o conteúdo humano precisam ser preservados e recompensados, por outro, regras
rígidas de direitos autorais para o treinamento da IAG podem
trazer efeitos colaterais preocupantes, tais como: custos proibitivos para empresas de pequeno porte, aumentando a vantagem competitiva das grandes empresas; fuga de centros de
IA para países mais permissivos; menor precisão diante da
menor quantidade de dados; e repressão da pesquisa aberta
e concentração de inovação em ambientes fechados.
O conteúdo, enquanto obra passível de proteção, é utilizado somente como insumo técnico para ensinar o modelo
sobre as relações estatísticas entre os seus elementos.
Embora esses vetores não reproduzam diretamente a obra
original e os modelos não armazenem os dados como um
banco de referência consultável, eles podem carregar sua
estrutura em forma matemática, o que poderia levar à conclusão de que, a partir disso, seria possível reconstruir o
conteúdo protegido.
Diferentemente de um livro digital ou de uma música
arquivada, esses sistemas não guardam cada obra de forma
individual, mas extraem padrões estatísticos gerais a partir
do conjunto de uma grande massa toda. A memorização de
trechos específicos pode ocorrer, mas em pequena escala.
Em geral, o modelo generaliza e o impacto de cada obra isolada se dilui dentro da massa de dados, não havendo como
rastrear a contribuição unitária. Isso torna inadequado tratar
o treinamento desses modelos como se fosse equivalente
ao uso individualizado de uma obra musical, jornalística ou
literária.
No Brasil, há fundamentos jurídicos que permitem a aplicação do “uso justo”, conforme entendimentos do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei de Direitos Autorais,
quando: se tratar de situação especial; não prejudicar a
exploração normal da obra; e não causar dano injustificado
aos interesses do autor.
Em geral, no caso do “treinamento justo”, os argumentos
são: os dados são utilizados apenas como insumos técnicos,
para ensinar padrões estatísticos, e não para copiar as obras
originais; o aprendizado de máquina é comparável ao processo humano de indução e generalização; e a responsabilização deve ser aplicada em relação aos resultados produzidos
que violem direitos autorais.
Ou seja, o tema é desafiador e de alta complexidade,
sob a perspectiva técnica e jurídica. A tensão entre garantir
a remuneração e o reconhecimento dos criadores, por um
lado, e não inviabilizar a inovação tecnológica, por outro, exige abordagem regulatória cuidadosa, proporcional e tecnologicamente embasada.
(Rony Vainzof. Treinamento da IA, direitos autorais e regulação.
www.estadao.com.br, 21.10.2025. Adaptado)
Com base nas informações presentes no texto sobre o
treinamento e o uso da Inteligência Artificial Generativa
(IAG), defende-se que
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Auxiliar Legislativo |
Q3787222
Direito Digital
Fábio é brasileiro nato. Por sua descendência italiana, foi
morar e estudar em Veneza – Itália, onde aproveitou para
tirar sua segunda cidadania. Cursou pós graduação em
Engenharia Civil, na Universidade B localizada naquela
cidade. Como condição de conclusão do curso, teve de
elaborar dois artigos científicos, um sobre resistência
estrutural e outro sobre oxidação de materiais.
Submeteu seus artigos à publicação de revistas especializadas e a disponibilizou na biblioteca da universidade italiana.
Voltou para o Brasil e hoje trabalha e uma grande empreiteira.
Para sua surpresa, a faculdade B, sediada em Belém no Pará, mantendo convênio com a universidade italiana, disponibilizou os artigos de Fábio para consulta.
Fábio está indignado com essa postura da faculdade paraense, entendendo que ela feriu regras de proteção de dados, conforme previsto na Lei nº 13.709/18 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados).
Nesse caso, com base na lei acima, é certo afirmar que Fábio:
Submeteu seus artigos à publicação de revistas especializadas e a disponibilizou na biblioteca da universidade italiana.
Voltou para o Brasil e hoje trabalha e uma grande empreiteira.
Para sua surpresa, a faculdade B, sediada em Belém no Pará, mantendo convênio com a universidade italiana, disponibilizou os artigos de Fábio para consulta.
Fábio está indignado com essa postura da faculdade paraense, entendendo que ela feriu regras de proteção de dados, conforme previsto na Lei nº 13.709/18 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados).
Nesse caso, com base na lei acima, é certo afirmar que Fábio:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3787085
Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, impondo sanções administrativas às pessoas físicas e jurídicas que descumprirem suas disposições. Essas sanções visam não apenas punir, mas também promover a adequação das condutas às boas práticas de proteção de dados, conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerando esse contexto, leia as afirmativas a seguir sobre as sanções administrativas previstas na LGPD e assinale V, para as verdadeiras e F, para as falsas:
(__)A advertência é uma das sanções previstas na LGPD e deve vir acompanhada de prazo para adoção de medidas corretivas.
(__)A multa simples pode ultrapassar o limite de 2% do faturamento da empresa, desde que o valor não seja superior a R$ 50.000.000,00 por infração.
(__)A publicização da infração pode ocorrer antes da confirmação da ocorrência, desde que haja indícios suficientes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A advertência é uma das sanções previstas na LGPD e deve vir acompanhada de prazo para adoção de medidas corretivas.
(__)A multa simples pode ultrapassar o limite de 2% do faturamento da empresa, desde que o valor não seja superior a R$ 50.000.000,00 por infração.
(__)A publicização da infração pode ocorrer antes da confirmação da ocorrência, desde que haja indícios suficientes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |
Q3786916
Direito Digital
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
n° 13.709/18), é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Econômico-Financeira |
Q3786112
Direito Digital
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder à questão:
O desenvolvimento da Inteligência Artificial Generativa (IAG) depende do treinamento de vastos conjuntos de informações para que o modelo aprenda sobre linguagem, padrões e conhecimento geral. Esses dados podem incluir textos, imagens ou vídeos, os quais frequentemente são protegidos por direitos autorais.
Se, por um lado, a criatividade e o conteúdo humano precisam ser preservados e recompensados, por outro, regras rígidas de direitos autorais para o treinamento da IAG podem trazer efeitos colaterais preocupantes, tais como: custos proibitivos para empresas de pequeno porte, aumentando a vantagem competitiva das grandes empresas; fuga de centros de IA para países mais permissivos; menor precisão diante da menor quantidade de dados; e repressão da pesquisa aberta e concentração de inovação em ambientes fechados.
O conteúdo, enquanto obra passível de proteção, é utilizado somente como insumo técnico para ensinar o modelo sobre as relações estatísticas entre os seus elementos. Embora esses vetores não reproduzam diretamente a obra original e os modelos não armazenem os dados como um banco de referência consultável, eles podem carregar sua estrutura em forma matemática, o que poderia levar à conclusão de que, a partir disso, seria possível reconstruir o conteúdo protegido.
Diferentemente de um livro digital ou de uma música arquivada, esses sistemas não guardam cada obra de forma individual, mas extraem padrões estatísticos gerais a partir do conjunto de uma grande massa toda. A memorização de trechos específicos pode ocorrer, mas em pequena escala. Em geral, o modelo generaliza e o impacto de cada obra isolada se dilui dentro da massa de dados, não havendo como rastrear a contribuição unitária. Isso torna inadequado tratar o treinamento desses modelos como se fosse equivalente ao uso individualizado de uma obra musical, jornalística ou literária.
No Brasil, há fundamentos jurídicos que permitem a aplicação do “uso justo”, conforme entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei de Direitos Autorais, quando: se tratar de situação especial; não prejudicar a exploração normal da obra; e não causar dano injustificado aos interesses do autor.
Em geral, no caso do “treinamento justo”, os argumentos são: os dados são utilizados apenas como insumos técnicos, para ensinar padrões estatísticos, e não para copiar as obras originais; o aprendizado de máquina é comparável ao processo humano de indução e generalização; e a responsabilização deve ser aplicada em relação aos resultados produzidos que violem direitos autorais.
Ou seja, o tema é desafiador e de alta complexidade, sob a perspectiva técnica e jurídica. A tensão entre garantir a remuneração e o reconhecimento dos criadores, por um lado, e não inviabilizar a inovação tecnológica, por outro, exige abordagem regulatória cuidadosa, proporcional e tecnologicamente embasada.
(Rony Vainzof. Treinamento da IA, direitos autorais e regulação. www.estadao.com.br, 21.10.2025. Adaptado)
Com base nas informações presentes no texto sobre o
treinamento e o uso da Inteligência Artificial Generativa
(IAG), defende-se que
Conheça nossos planos