A ❌ Restrição do direito de expressão

→ A LGPD não restringe, mas convive com a liberdade de expressão (art. 2º, II).

B ❌ Sigilosidade como regra da administração pública

→ A regra é a publicidade, com exceções legais.

C ❌ Acesso irrestrito a dados pessoais de terceiros

→ Totalmente contrário à LGPD.

E ❌ Limitação do respeito à privacidade

→ A lei reforça, não limita, a proteção da privacidade.

Art. 2º FUNDAMENTOS:

( IV );

A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

O básico que funciona!

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.