No âmbito do Poder Executivo municipal de Venda Nova do Imigrante, a Secretaria Municipal de Administração implantou uma plataforma digital para centralizar dados funcionais de servidores e cidadãos que participam de programas municipais, reunindo informações cadastrais, registros de atendimento e histórico de benefícios. Durante auditoria interna, constatou-se que um cidadão solicitou formalmente acesso às informações pessoais que constam em seu cadastro, bem como a correção de dados desatualizados. Paralelamente, a Administração cogita compartilhar parte do banco de dados com uma empresa contratada para desenvolvimento de sistemas de gestão. Diante da situação, o setor jurídico do Executivo solicitou parecer técnico sobre a compatibilidade das providências administrativas com os direitos e garantias fundamentais. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais possui fundamentos que orientam a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a um desses fundamentos.

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicada ao uso de IA, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio fundamental para garantir o uso ético da IA.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Controlador é o agente responsável por determinadas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Analise as afirmativas a seguir:
I.O controlador é a pessoa natural ou jurídica responsável por definir as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
II.O controlador é responsável por tomar decisões sobre como e por que os dados pessoais serão tratados.
III.O controlador atua exclusivamente na fiscalização das atividades de tratamento de dados realizadas por terceiros.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a base legal do consentimento estabelece requisitos específicos para que a manifestação de vontade do titular seja considerada válida. Nesse contexto, é correto afirmar que o consentimento deve ser:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o princípio da Finalidade, previsto no Art. 6º, estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais. Considere as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: 
(__)O tratamento de dados pessoais deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
(__)Os dados pessoais podem ser utilizados para qualquer nova finalidade futura, desde que haja interesse econômico da organização.
(__)O tratamento posterior dos dados deve ser compatível com a finalidade originalmente informada ao titular.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), determinados dados recebem uma classificação especial devido ao seu potencial de gerar discriminação ou impacto significativo sobre os direitos fundamentais do titular. Nesse contexto, é correto afirmar que dados pessoais sensíveis incluem: 

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a portabilidade de dados pessoais é um direito do titular, exercido mediante requisição, observadas as normas da autoridade nacional e os segredos comercial e industrial. Analise as afirmativas a seguir:
I.O titular tem direito à portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
II.A portabilidade implica que o novo controlador poderá tratar os dados para qualquer finalidade, independentemente da base legal aplicável.
III.O direito à portabilidade deve ser exercido de modo a preservar segredos comerciais e industriais do controlador.

É correto o que se afirma em:

O conceito de dado anonimizado está relacionado à impossibilidade de identificação do titular, considerando o uso de meios técnicos razoáveis e disponíveis, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Nesse contexto, é correto afirmar que:

No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a responsabilidade civil decorrente do tratamento de dados pessoais envolve controladores e operadores, conforme regras específicas da legislação. Analise as afirmativas a seguir:
I.A responsabilidade civil pode ser solidária entre controlador e operador quando ambos participam do tratamento que resultou em dano ao titular.
II.O operador pode responder solidariamente quando descumpre a legislação ou deixa de seguir instruções lícitas do controlador.
III.A responsabilidade civil do controlador independe da ocorrência de dano ao titular para gerar o dever de indenizar.

É correto o que se afirma em: 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios e regras destinados a disciplinar o tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive quando realizado por órgãos e entidades da Administração Pública.
Com base exclusivamente na Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos da Administração Pública.
(__) Dados pessoais podem ser tratados sem finalidade específica previamente definida.
(__) O tratamento de dados deve observar princípios como finalidade e necessidade.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo: 

 A Lei Geral de Proteção de Dados disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por órgãos da Administração Pública, estabelecendo limites e condições para utilização dessas informações.

Analise as afirmativas.

I. O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública.

II. O tratamento de dados pessoais deve atender ao interesse público.

III. O tratamento de dados deve respeitar princípios da proteção de dados pessoais.

IV. O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa observância da legislação.

Assinale a alternativa CORRETA. 

 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Considerando as situações abaixo, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a situação em que o tratamento de dados pessoais está sujeito à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece conceitos fundamentais para a compreensão do regime jurídico aplicável ao tratamento de dados pessoais no Brasil.

Considerando os conceitos jurídicos definidos pela legislação sobre proteção de dados pessoais, correlacione as situações apresentadas na Coluna 01 com as respectivas classificações conceituais indicadas na Coluna 02.

Coluna 01

(__) Informação referente à convicção religiosa, opinião política ou dados biométricos vinculados a uma pessoa natural.

(__) Conjunto de dados que, após tratamento técnico adequado, não permite a identificação do titular por meios razoáveis disponíveis no momento do tratamento.

(__) Informação relativa à saúde de uma pessoa natural, associada a exames médicos e prontuários clínicos.

Coluna 02

I. Dado pessoal sensível

II. Dado anonimizado

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais institui um regime jurídico voltado à proteção dos direitos fundamentais relacionados ao tratamento de dados pessoais no Brasil.

Com base nos fundamentos que orientam a disciplina da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir:

I. O respeito à privacidade constitui um dos fundamentos da proteção de dados pessoais, refletindo a necessidade de proteger a esfera individual do titular dos dados contra interferências indevidas.

II. A autodeterminação informativa integra os fundamentos da proteção de dados pessoais, reconhecendo o direito do indivíduo de controlar o uso e o tratamento das informações que lhe dizem respeito.

III. A proteção de dados pessoais fundamenta-se exclusivamente na defesa da intimidade e da honra, não abrangendo valores relacionados ao desenvolvimento econômico, tecnológico ou à inovação.

IV. A disciplina da proteção de dados pessoais busca conciliar a proteção dos direitos fundamentais com princípios econômicos como a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

V. Entre os fundamentos da proteção de dados pessoais estão os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas: 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece um conjunto de sanções administrativas aplicáveis aos agentes de tratamento de dados que descumprirem as normas relativas à proteção de dados pessoais. Essas medidas são aplicadas pela autoridade nacional competente e podem variar conforme a gravidade da infração, a reincidência e os impactos causados aos titulares dos dados.

Considerando as sanções administrativas previstas na legislação brasileira de proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta. 

A Lei Geral de Proteção de Dados disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por órgãos da Administração Pública, estabelecendo limites e condições para utilização dessas informações. Analise as afirmativas.
I. O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública.
II. O tratamento de dados pessoais deve atender ao interesse público.
III. O tratamento de dados deve respeitar princípios da proteção de dados pessoais.
IV. O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa observância da legislação.
Assinale a alternativa CORRETA.