Questões de Direito Digital para Concurso - Página 127

Q2415309

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAPES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |

Q2415309 Direito Digital

Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

O poder público pode coletar e tratar dados pessoais manifestadamente tornados públicos pelo seu titular, sem necessidade do consentimento deste, nos casos em que houver persecução do interesse público.

Certo

Errado

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Q2415308

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAPES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |

Q2415308 Direito Digital

Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

As sanções previstas na LGPD não podem ser aplicadas cumulativamente.

Certo

Errado

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Q2414768

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414768 Direito Digital

Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

Certo

Errado

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Q2407726

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |

Q2407726 Direito Digital

Assinale a opção correta acerca da anonimização e pseudonimização de dados pessoais, de acordo com a LGPD.

A

A pseudonimização reduz os riscos relacionados à proteção de dados pessoais, permanecendo sob o escopo de aplicação da LGPD.

B

A LGPD exige a anonimização dos dados pessoais.

C

As disposições dessa lei aplicam-se aos dados pessoais mesmo após estes serem submetidos ao processo de anonimização.

D

Para que o dado pessoal seja de fato considerado anonimizado, o processo de anonimização deve ser considerado irreversível.

Q2407725

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |

Q2407725 Direito Digital

Assinale a opção em que é corretamente citado um princípio que, previsto na LGPD, assegura a compatibilidade do tratamento de dados pessoais a ser realizado com as finalidades informadas ao titular dos dados pessoais.

A

princípio da segurança

B

princípio da necessidade

C

princípio da adequação

D

princípio da finalidade

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Q2407724

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |

Q2407724 Direito Digital

Assinale a opção que apresenta corretamente fundamento(s) da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) o(s) qual(is) guarda(m) estreita relação com os princípios gerais da atividade econômica assegurados na Constituição Federal de 1988 (CF).

A

liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião

B

autodeterminação informativa

C

livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor

D

desenvolvimento econômico e tecnológico

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Q2406983

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2406983 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 protege a liberdade de expressão; de informação; de comunicação; e, de opinião.

Certo

Errado

Q2405753

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo |

Q2405753 Direito Digital

Para efeito da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados): “______ pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

controlador

B

operador

C

titular

D

encarregado

E

agentes de tratamento

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Q2405426

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405426 Direito Digital

A informação relacionada à origem racial ou étnica, à convicção religiosa e ao dado genético ou biométrico é considerada

A

banco de acesso.

B

dado pessoal.

C

dado anonimizado.

D

banco de dados.

E

dado pessoal sensível.

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Q2402593

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2402593 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

1. Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

2. Quando o titular acessar sistemas em que há coleta de informações pessoais ou de tráfego de dados criptografados.

3. Sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

4. Quando o titular utilizar dispositivos eletrônicos sem identificação ou sem rastreabilidade, de modo que não seja possível detectar a origem do usuário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2398390

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398390 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público

A

a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.

B

a elaboração de relatórios mensais de avaliação da execução das ações do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

C

a participação obrigatória em audiências públicas, em todo o território nacional, sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade.

D

a cessão imediata de servidores públicos municipais para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil.

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Q2397181

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Provas: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Gestor Legislativo | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de RH | UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Contador |

Q2397181 Direito Digital

Como é chamado o princípio da Segurança da Informação que garante que a informação estará disponível sempre que for preciso?

A

Princípio da Moralidade.

B

Princípio da Disponibilidade.

C

Princípio da Isonomia.

D

Princípio da Confidencialidade.

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Q2395644

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Sananduva - RS - Agente Administrativo |

Q2395644 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

Com relação à disponibilidade da Administração Pública dos dados, é correto afirmar que:

A

poderá fazer quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

B

poderá fazer nos casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, podendo fazer para qualquer finalidade que entenda adequado.

C

não há tal previsão, sendo possível divulgar todos os dados, visto ser órgão público.

D

não há previsão de nenhuma exceção.

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Q2394797

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394797 Direito Digital

João, usuário de um provedor de conexão à internet e de um provedor de aplicações de internet, publica, sem autorização, um vídeo contendo cenas de nudez protagonizadas por Maria. O vídeo é rapidamente denunciado por Maria e por outros usuários. Ambos os provedores são notificados da existência do conteúdo, mas, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, não removem o conteúdo do site. Maria, então, envia uma notificação extrajudicial, contendo elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da sua intimidade e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido, solicitando a remoção do conteúdo.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

ambos os provedores serão responsabilizados civilmente independentemente de solicitação, por se tratar de conteúdo que viola a intimidade de terceiros.

B

o provedor de aplicações de internet será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação se não indisponibilizar o conteúdo.

C

o provedor de aplicações de internet não será responsabilizado civilmente por danos de conteúdo gerado por terceiros.

D

o provedor de conexão à internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

E

o provedor de conexão à internet será responsabilizado civilmente apenas se a solicitação de remoção do conteúdo for feita judicialmente.

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Q2393127

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Advogado Empresarial |

Q2393127 Direito Digital

No que se refere às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da necessidade se refere à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de abrangência suas dos finalidades, dados com pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados

B

O princípio da finalidade diz respeito à realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades

C

O princípio da qualidade dos dados diz respeito à garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial

D

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos

E

O princípio da adequação se refere à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento

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Q2393126

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Advogado Empresarial |

Q2393126 Direito Digital

Para os efeitos do disposto na lei conhecida por “Marco Civil da Internet”, considera-se:

A

conexão à internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados

B

registro de conexão: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP

C

registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet

D

aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP

E

administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País

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Q2388396

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Analista de T.I. |

Q2388396 Direito Digital

Quanto aos conceitos da governança de dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

A LGPD também se aplica a empresas que não estão sediadas no Brasil, mas que processam dados de pessoas localizadas no Brasil.

Certo

Errado

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Q2388395

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Analista de T.I. |

Q2388395 Direito Digital

Quanto aos conceitos da governança de dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

Conforme a LGPD, o consentimento para o tratamento de dados pessoais não é necessário caso a empresa já possua os dados.

Certo

Errado

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Q2386401

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade Desenvolvimento de Sistemas da Informação |

Q2386401 Direito Digital

De acordo com o Art. 2 da Portaria Nº 131 de 05/05/2021 do Conselho Nacional de Justiça: “O Grupo Revisor de Código-Fonte será composto por membros indicados pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) do CNJ, bem como por representantes indicados pelos tribunais.”, desta maneira, em seu primeiro parágrafo diz:

A

Serão membros natos do Grupo Revisor de Código-Fonte os servidores lotados na Divisão do Processo Judicial Eletrônico (DPJe)

B

O CNJ poderá convidar colaboradores eventuais para participar de reuniões, projetos ou outras iniciativas, sempre que houver necessidade

C

Os membros devem possuir experiência ou formação na área de desenvolvimento de sistemas, sendo preferencialmente servidores efetivos

D

A composição do Grupo Revisor de CódigoFonte poderá ser revista a qualquer tempo, a critério da Gerência Executiva da PDPJ-Br

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Q2385833

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385833 Direito Digital

À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, assinale a opção correta.

A

Todas as empresas que efetuem tratamento de dados de consumidores devem indicar e divulgar publicamente seu encarregado do tratamento de dados pessoais.

B

Em todos os casos de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, é necessário o consentimento específico de, ao menos, um dos pais ou do responsável legal.

C

O relatório de impacto na proteção de dados pessoais (RIPD) é exigível para qualquer operação de tratamento de dados com fins lucrativos.

D

A LGPD é aplicável a pessoas jurídicas públicas e privadas e a pessoas jurídicas de outros países, neste caso, por exemplo, se houverem coletado dados no Brasil.

E

De acordo com o regime da LGPD, dados anonimizados são dados sensíveis.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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