Questões de Concurso Sobre direito digital
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Quanto à Lei n.o 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser
realizado mediante o consentimento pelo titular.
Quanto à Lei n.o 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
A necessidade, a adequação e a prevenção constituem
espécies de princípios expressos na LGPD.
Quanto à Lei n.o 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
A LGPD incide tão somente sobre as operações de
tratamento de dados realizadas pelas pessoas jurídicas
de direito privado situadas no Brasil.
Quanto à Lei n.o 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
A liberdade de expressão, de informação, de
comunicação e de opinião constitui um dos
fundamentos que disciplinam a proteção de
dados pessoais.
Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.
É permitido o tratamento de dados pessoais durante estudos
realizados por órgãos de pesquisas, sendo obrigatória a
anonimização desses dados.
Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.
A proteção dos dados pessoais, que visa garantir a
privacidade das pessoas, está prevista na Lei n.º 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e na Lei
n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.
O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento
de dados tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer
pacotes de dados, e a eventual ocorrência de discriminação
ou degradação no tráfego desses pacotes será regulamentada
nos termos das atribuições conferidas ao Congresso Nacional
pelo inciso IV do art. 84 da Constituição Federal de 1988,
ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional
de Telecomunicações.
( ) O princípio do livre acesso diz respeito à garantia aos titulares de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
( ) O princípio da necessidade diz respeito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
( ) O princípio da adequação diz respeito à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
As afirmativas são, respectivamente,
Entre os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais, encontra-se pertinente
A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais coletados em território nacional.
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Essa autarquia é conhecida como:
I. No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento – o Controlador e o Operador.
II. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
III. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
IV. A figura do Encarregado é a pessoa indicada pelo Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, o Operador e os Titulares dos dados.
Está CORRETO o que se afirma apenas em: