Comentário do Gabarito – LGPD e Comunicação de Alterações no Tratamento de Dados

1. Interpretação do Enunciado & Tema Central
A questão aborda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quanto à dinâmica de comunicação entre agentes de tratamento em situações de correção, eliminação, anonimização ou bloqueio de dados. Esse tema é fundamental para a atuação responsável de Administradores na gestão de dados pessoais dentro da Administração Pública e do setor privado.

2. Fundamentação Legal
O comando correto está em total conformidade com a LGPD, que dispõe:
Art. 18, § 4º – “O controlador deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.”

3. Exemplo Prático
Imagine que um cidadão solicita correção de seus dados cadastrais em um órgão público. Ao atualizar a informação, o órgão deve imediatamente comunicar todos os parceiros com quem compartilhou esses dados, para que façam o mesmo ajuste, exceto se for impossível ou exigir esforço desproporcional.

4. Alternativa Correta – Justificativa
Alternativa C está correta porque reflete o texto literal do art. 18, § 4º da LGPD. Ela assegura a efetividade dos direitos dos titulares e a responsabilidade compartilhada na cadeia do tratamento de dados, como observa Danilo Doneda em “Proteção de Dados Pessoais: a Função e os Limites do Consentimento”.

5. Análise das Alternativas Incorretas

• A – Incorreta. Permite o acesso irrestrito ao público em geral, ofendendo a proteção integral à privacidade (arts. 6º e 31 da LGPD).
• B – Incorreta. Está correta a previsão do direito de revisão, contudo não responde ao foco central do enunciado (comunicação sobre mudanças no tratamento).
• D – Incorreta. O acesso a cópia integral dos dados não se limita a consentimento ou contrato, podendo decorrer de outras bases legais.

6. Dicas para Evitar Pegadinhas
Atenção a passagens que usam expressões “em uso compartilhado” e “imediata comunicação”: elas delimitam o escopo e a urgência da obrigação, pontos centrais da resposta correta.

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A

Os dados poderão (deverão) ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral. (Art. 25)

B

O titular dos dados poderá (tem direito a) solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. (Art. 20)

C

O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional. (CERTO)

DD

Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular deverá (poderá) solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento. Art. 19 § 3°

Aí eu pergunto: qual a diferença de "poderá" para "tem direito a"

Esse examinador é um fi Duma égua, mudar apenar uma palavra.

Quanta falta de criatividade desse examinador para chegar a elaborar uma questão dessas, viu!

Não há diferença entre “O titular dos dados poderá…” para “O titular dos dados tem direito a…”

É tanto blá blá blá no comando da questão que não sei nem o que se pede.