De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, con...

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Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFOP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - UFOP - Assistente em Administração |

Q2450485 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a transferência internacional de dados pessoais não é permitida:

Para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na referida lei.

Quando a transferência for necessária para a proteção da vida do titular ou de terceiro.

Quando necessário para atender à realização de estudos por órgão de pesquisa.

Quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.

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