Questões de Direito Digital para Concurso - Página 11

Q4246978

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246978 Direito Digital

O Município Z, por meio de sua Secretaria de Saúde, sofreu um ataque cibernético que resultou no vazamento de dados médicos confidenciais de centenas de pacientes atendidos pelo SUS. A investigação técnica apontou que o incidente ocorreu porque a municipalidade falhou gravemente em implementar os sistemas de segurança técnicos e administrativos exigidos pela legislação. Diante da gravidade, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou processo administrativo para apurar a infração.

Com base nas disposições da LGPD sobre a aplicação de sanções administrativas, assinale a alternativa correta:

A

A ANPD está autorizada a aplicar imediatamente a suspensão total das atividades de atendimento médico do SUS, sem a necessidade de aplicação prévia de sanções mais brandas.

B

A ANPD poderá aplicar ao Município sanções como advertência, publicização da infração e bloqueio dos dados, mas está proibida de aplicar multas financeiras simples ou diárias.

C

Por tratar-se de ente do Poder Público, o Município goza de imunidade administrativa total perante a LGPD, não podendo sofrer nenhum tipo de sanção por parte da ANPD.

D

A ANPD poderá aplicar ao Município uma multa simples de até 2% do faturamento público do último exercício, limitada ao teto absoluto de R$ 50.000.000,00 por infração.

E

O produto de qualquer multa que venha a ser efetivamente arrecadada pela ANPD neste caso será destinado integralmente ao Fundo Municipal de Saúde do Município.

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Q4246106

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado |

Q4246106 Direito Digital

Um cidadão formulou, perante o conselho federal de fiscalização profissional, um pedido de acesso a um documento sob a guarda da entidade. A autoridade condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou justificativa para a demora.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso o documento contivesse dados pessoais sensíveis de terceiro, o tratamento dependeria do consentimento do titular.

Certo

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Q4245265

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |

Q4245265 Direito Digital

No âmbito de sua política de modernização e controle, determinado órgão do Poder Legislativo implementou um portal de dados abertos para publicar de forma automatizada, periódica e independente de requerimento prévio, relatórios pormenorizados sobre a execução orçamentária, fluxos de auditoria e a remuneração de seus agentes públicos. Contudo, para conciliar essa divulgação espontânea com as salvaguardas de sigilo e a proteção de dados pessoais (LGPD), a instituição precisou parametrizar seus sistemas de inteligência institucional para que informações relativas à vida privada e à segurança de operações estratégicas fossem tarjadas ou omitidas antes da publicação. Considerando o regramento da Lei nº 12.527/2011 e a harmonia entre os princípios da publicidade e da intimidade, a conduta do órgão configura o cumprimento do dever de:

A

Transparência passiva mitigada, haja vista que a triagem prévia de dados pessoais impõe restrições ao direito fundamental de acesso à informação, exigindo interesse processual específico para a abertura integral dos relatórios.

B

Transparência ativa compatibilizada com as restrições legais relativas ao sigilo e à proteção de dados pessoais, caracterizada pela divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral.

C

Discricionariedade administrativa pautada, uma vez que a escolha dos dados a serem protegidos por sigilo decorre de juízo de conveniência e oportunidade do gestor, desde que voltada à ampliação do controle social.

D

Publicidade institucional reflexa, na qual a divulgação espontânea de atos administrativos fica condicionada à prévia autorização dos titulares dos dados afetados, sob pena de violação ao direito à intimidade.

E

Autotutela informativa restrita, em que a Administração Pública proativamente restringe o escopo de suas bases de dados públicos para mitigar riscos de responsabilização civil por vazamento de informações estratégicas.

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Q4244921

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional / Administrativo Geral |

Q4244921 Direito Digital

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item a seguir.

Dados referentes à saúde, dados biométricos e informações sobre convicção religiosa são dados pessoais sensíveis, submetidos pela LGPD a regime de tratamento mais restritivo.

Certo

Errado

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Q4244920

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Assistente Operacional / Administrativo Geral |

Q4244920 Direito Digital

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item a seguir.

Segundo a LGPD, o consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.

Certo

Errado

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Q4244369

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal |

Q4244369 Direito Digital

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o encarregado é a pessoa:

A

Natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

B

Indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

C

Natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

D

Indicada como responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei em todo o território nacional.

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Q4244205

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Agente de Contratação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |

Q4244205 Direito Digital

Assinale a alternativa que indica corretamente uma hipótese legalmente admitida de tratamento de dados pessoais sensíveis.

A

Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

B

Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma genérica.

C

Para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida sempre a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

D

Exercício regular de direitos, exceto em processo arbitral.

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Q4243508

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243508 Direito Digital

Durante treinamento voltado à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, discutiu-se a correta distinção entre os conceitos legais utilizados na proteção de informações pessoais. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que corresponde ao conceito de dado pessoal.

A

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

B

Conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em suporte físico ou eletrônico.

C

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.

D

Manifestação livre, informada e inequívoca para finalidade determinada.

E

Operação realizada com dados pessoais, como coleta, acesso, armazenamento ou eliminação.

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Q4243498

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243498 Direito Digital

Durante a implementação de programa de governança de dados em órgão público, discutiu-se a finalidade do tratamento de dados pessoais realizado pelas pessoas jurídicas de direito público no exercício de suas atribuições institucionais. À luz da Lei nº 13.709/2018, marque a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público dependerá de consentimento do titular em todas as hipóteses.

B

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público somente poderá ocorrer mediante autorização judicial.

C

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público será vedado quando envolver compartilhamento entre órgãos públicos.

D

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

E

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público dependerá de autorização legislativa específica para cada operação realizada.

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Q4243476

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243476 Direito Digital

Em programa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, a equipe responsável classificou diferentes atividades praticadas com informações relativas a cidadãos atendidos por órgão público. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de tratamento de dados pessoais.

A

Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes às finalidades e aos meios empregados no uso de dados pessoais.

B

Informação relacionada a titular que, após meios técnicos razoáveis, deixa de permitir associação direta ou indireta a uma pessoa natural.

C

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o uso de seus dados para finalidade determinada.

D

Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a autoridade nacional de proteção de dados.

E

Toda operação realizada com dados pessoais, a exemplo de coleta, utilização, acesso, armazenamento, eliminação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

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Q4243458

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Provas: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | IDECAN - 2026 - AL-CE - Pesquisa Histórica e Sociocultural | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Mecânica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Biblioteconomia |

Q4243458 Direito Digital

Ensina a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que a garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento, define corretamente o conceito de:

A

Transparência.

B

Responsabilização.

C

Integridade.

D

Qualidade dos dados.

E

Livre acesso.

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Q4243160

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Administrativo |

Q4243160 Direito Digital

Observe o e-mail recebido por um servidor.
Assunto: Atualização cadastral "Solicitamos o envio, por e-mail, da lista completa contendo CPF, endereço residencial, telefone e informações médicas de todos os servidores desta Secretaria."

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), antes de fornecer essas informações, o servidor deve

A

encaminhar imediatamente os dados solicitados.

B

fornecer apenas os CPFs dos servidores.

C

disponibilizar todos os dados, desde que o solicitante seja servidor público.

D

verificar se existe fundamento legal e autorização para o tratamento e compartilhamento desses dados pessoais.

E

excluir o e-mail recebido.

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Q4242419

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo |

Q4242419 Direito Digital

Durante o atendimento em uma unidade de saúde pública, o auxiliar administrativo tem acesso a informações sobre o estado clínico de um paciente para fins de cadastro.
Considerando a Lei nº 13.709/2018, aplicada ao tratamento de dados no atendimento à saúde, assinale a alternativa que indica corretamente a conduta adequada do servidor nesse caso.

A

Compartilhar as informações clínicas do paciente com colegas de outros setores, caso isso facilite a rotina administrativa.

B

Armazenar as informações em anotações pessoais, para consulta futura sempre que houver necessidade de recordá-las.

C

Divulgar verbalmente os dados de saúde do paciente a familiares que os solicitem, independentemente de autorização prévia.

D

Tratar essas informações com sigilo, utilizando-as exclusivamente para a finalidade do cadastro e do atendimento prestado.

E

tilizar as informações clínicas para fins estatísticos internos, sem qualquer cuidado adicional quanto à sua confidencialidade.

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Q4241924

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |

Q4241924 Direito Digital

Texto associado

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.

Dados pessoais de crianças poderão ser coletados sem o consentimento dos pais ou do responsável legal quando a coleta for necessária para contatá‑los, desde que eles sejam utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou quando ela for necessária à proteção da criança, não podendo esses dados, em nenhum caso, ser repassados a terceiro sem o consentimento legalmente exigido.

Certo

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Q4241923

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |

Q4241923 Direito Digital

Texto associado

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.

No tratamento de dados pessoais de crianças, o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal dispensa os controladores de manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos do titular.

Certo

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Q4241922

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |

Q4241922 Direito Digital

Texto associado

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.

O tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular poderá ser realizado com fundamento no legítimo interesse do controlador, desde que sejam adotadas medidas de transparência e tratados apenas os dados estritamente necessários à finalidade pretendida.

Certo

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Q4241921

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |

Q4241921 Direito Digital

Texto associado

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.

Na realização de estudos por órgão de pesquisa, o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento será admitido quando indispensável, desde que garantida, sempre que possível, a anonimização desses dados.

Certo

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Q4241920

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |

Q4241920 Direito Digital

Texto associado

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica é livremente admitido pela LGPD, não podendo ser objeto de vedação ou de regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Certo

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Q4240103

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Sistemas da Informação |

Q4240103 Direito Digital

Durante a implantação de uma solução de inteligência artificial destinada ao apoio da atividade jurisdicional, o órgão responsável realiza um estudo formal para documentar as operações de tratamento de dados pessoais envolvidas, identificar possíveis impactos decorrentes dessas operações e estabelecer controles destinados à sua mitigação. Nos termos da legislação brasileira de proteção de dados pessoais, o produto resultante dessa atividade é denominadо

A

Catálogo de Serviços de Tecnologia da Informação, utilizado para registrar riscos de uso, suporte e disponibilização de recursos computacionais aos usuários.

B

Documento de Arquitetura Corporativa, utilizado para representar mitigação de riscos associados a processos, aplicações e componentes tecnológicos da instituição.

C

Política de Governança Algorítmica, destinada a mitigar riscos relacionados ao ciclo de vida dos modelos computacionais utilizados pela solução.

D

Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, elaborado para avaliar riscos associados ao tratamento de dados e registrar medidas de mitigação correspondentes.

E

Plano de Continuidade de Serviços Digitais, elaborado para tratar riscos de indisponibilidade e recuperação da solução em situações de falha operacional.

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Q4240098

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Sistemas da Informação |

Q4240098 Direito Digital

Durante a definição dos requisitos de um sistema que realizará tratamento de dados pessoais, a equipe de TI decidiu adotar medidas alinhadas aos princípios de proteção de dados desde a concepção da solução e de configuração padrão voltada à preservação da privacidade. Nesse contexto, a medida mais aderente a esses princípios é

A

estabelecer avaliações periódicas dos processos de tratamento conduzidas por equipes responsáveis pela governança de dados.

B

adotar procedimentos de monitoramento contínuo das operações realizadas, assegurando rastreabilidade das ações exeсиtadas no ambiente.

C

coletar apenas os dados necessários para a finalidade declarada e configurar permissões de acesso compatíveis com as funções efetivamente desempenhadas.

D

manter documentação atualizada das bases legais utilizadas, dos fluxos de tratamento e dos responsáveis pelas atividades de processamento.

E

implementar mecanismos de registro das operações realizadas pelos usuários, permitindo auditorias posteriores e investigação de incidentes de segurança.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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