Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Adm...

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Q4059370 Direito Digital

Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir.


A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos, com as devidas adaptações quanto às bases legais e às finalidades, prevalecendo, assim, o regime específico da Lei de Acesso à Informação, em caso de conflito entre transparência e proteção de dados.

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